Execução de Título Extrajudicial 3001279-10.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001279-10.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GIFFONI PROPAGANDA, MARKETING E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: CARLOS KLEBER BELARMINO NEPOMUCENO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001279-10.2024.8.06.0220 Trata-se de manifestação apresentada pela exequente, em atenção ao despacho de ID nº 184633481, por meio da qual requereu: (i) a penhora de bens móveis supostamente existentes no imóvel do executado, tais como telefone celular, televisão e aparelho de ar-condicionado; (ii) a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD; (iii) a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa CK CRIAÇÕES LTDA.; e (iv) a inclusão do CPF do executado e do CNPJ da referida empresa nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. I) Penhora de bens No que se refere ao pedido de penhora de bens móveis de uso doméstico (telefone celular, televisão e ar-condicionado), indefiro-o, uma vez que tais bens, além de não terem sido individualizados de forma mínima, enquadram-se, em regra, como bens essenciais ao uso cotidiano, cuja constrição mostra-se desproporcional e de baixa efetividade prática, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, devendo-se priorizar medidas executivas menos gravosas e mais eficazes. II) SISBAJUD Defiro o pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias. III) Pedido de desconsideração inversa Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa CK CRIAÇÕES LTDA., defiro-o. A exequente sustenta que o executado figura como único sócio da mencionada empresa e que, conforme documentos obtidos mediante consulta ao INFOJUD, especialmente a declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2024, aufere rendimentos expressivos da pessoa jurídica, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que evidencia indícios de confusão patrimonial e de utilização da pessoa jurídica como instrumento para ocultação de bens e frustração da execução. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da tese de abuso da personalidade jurídica, autorizando a aplicação da teoria da desconsideração inversa, nos termos do art. 50 do Código Civil, bem como em observância aos princípios da efetividade da execução e da boa-fé objetiva. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que, tratando-se de microempresa ou sociedade unipessoal, especialmente quando há identidade entre o sócio e a pessoa jurídica, não há nítida separação patrimonial, sendo a empresa, muitas vezes, mera ficção jurídica criada para facilitar a atuação da pessoa natural no mercado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - Exercícios de 2000 e 2001 - Município de Jundiaí - Pedido de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, ante a informação de que a sociedade empresária se encontra "baixada" - Indeferimento do requisitado - Não cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica - Microempresa que configura mera ficção jurídica, sem que exista distinção patrimonial entre pessoa natural e jurídica - Precedentes do E. STJ - Desnecessidade de instauração da desconsideração da personalidade jurídica e, até mesmo, de pedido de redirecionamento - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107615-15.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Silva Russo, Data de Julgamento: 17/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESA INDIVIDUAL. 1. A microempresa devedora tem único sócio, tratando-se, portanto, de firma individual. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para permitir à pessoa física ou natural a prática de atos do comércio. Seus patrimônios, destarte, confundem-se. Com isso, o empresário individual responde pela dívida de sua empresa. Recurso provido. (TJ-SP 20943372020188260000 SP 2094337-20.2018.8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/06/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA MICROEMPRESA UNIPESSOAL. PATRIMÔNIO COMUM DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. Em sede de cumprimento de sentença, figurando como executada microempresa individual, a pessoa física e a jurídica se confundem, sendo, portanto, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, caso em que inexiste distinção entre os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800276-72.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 27/03/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08002767220248220000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 27/03/2024) Dessa forma, reconsidero a decisão anterior, para o fim de determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa CK CRIAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.421.917/0001-99, bem como determino o início dos atos expropriatórios, mediante consulta e eventual constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. IV) Inscrição em cadastros de inadimplentes Indefiro o pedido, em aplicação ao enunciado n.º 22 do TJCE, publicado no Diário em segunda-feira, 2 de outubro de 2023: ENUNCIADO 22 - Na execução de título extrajudicial não se aplica o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil (cadastro de inadimplentes), em razão do disposto no art. 53, § 4º, de Lei nº 9.099/95 (inteligência do art. 782, § 4º, CPC/2015). V) Deliberações 1) Encaminhe-se para Sisbajud para realização da teimosinha, por 30 dias, no CPF do executado e no CNPJ nº 54.421.917/0001-99 da empresa CK CRIAÇÕES LTDA. 2) Sem sucesso no Sisbajud, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIFFONI PROPAGANDA, MARKETING E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: CARLOS KLEBER BELARMINO NEPOMUCENO DESPACHO Ante o insucesso das medidas até então adotadas para localização de bens penhoráveis (conforme se verifica dos autos), a parte exequente formulou requerimento de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), no intuito de localizar bens imóveis em nome da executada, bem como a penhora da totalidade das quotas pertencentes ao Executado em sua Empresa CK CRIAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.421.917/0001-99. I) Consulta CNIB A parte exequente requereu a realização de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com o objetivo de identificar eventuais bens imóveis registrados em nome da executada. Todavia, a CNIB não se destina à pesquisa patrimonial, limitando-se a concentrar e divulgar informações acerca de indisponibilidades já decretadas sobre imóveis, não funcionando como ferramenta de localização de patrimônio. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique a existência de bens imóveis de titularidade da executada, ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001279-10.2024.8.06.0220 indefiro o pedido. II) Penhora das ações e quotas da Empresa CK CRIAÇÕES LTDA Nos termos do art. 835, inciso XI, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. No entanto, este juízo adota entendimento de que é incabível, uma vez que o procedimento para a efetivação da constrição sobre tais bens é complexo, conforme disciplinado no art. 861 do CPC, que impõe uma série de medidas, incluindo a apresentação de balanço especial, a observância do direito de preferência dos demais sócios e, caso não haja interesse na aquisição, a necessidade de liquidação ou leilão judicial das quotas ou ações. Ademais, conforme o Enunciado nº 27 do TJCE, em sede de execução no rito sumaríssimo, somente serão deferidos pedidos de diligência compatíveis com os princípios orientadores da Lei nº 9.099/95, sendo dever da parte exequente envidar esforços na busca de bens penhoráveis, sob pena de extinção do feito, confira-se: ENUNCIADO 27 - Em execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, somente serão deferidos os pedidos de diligência que estejam em consonância com os critérios orientadores previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, sendo dever precípuo da parte exequente diligenciar em busca de bens, sob pena de extinção. Assim, a penhora sobre quotas sociais, dada sua complexidade e os entraves processuais envolvidos, não se mostra adequada ao rito dos Juizados Especiais. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente indicar bens passíveis de penhora, em cinco dias. No silêncio, remetam-se os autos à conclusão para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 (§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.). Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GIFFONI PROPAGANDA, MARKETING E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: CARLOS KLEBER BELARMINO NEPOMUCENO SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A exequente opôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, apontando a existência de omissões e contradições. Alega que a sentença foi omissa e contraditória ao extinguir a execução por suposta ausência de bens, ignorando bloqueio de R$ 6.596,91 em contas do devedor, a existência de veículo registrado em seu nome e rendimentos de R$ 200.000,00 recebidos em 2024. Sustenta que tais elementos comprovam patrimônio suficiente para satisfação do débito e que não lhe foi oportunizado manifestar-se sobre informações do Infojud. Requer, assim, a reforma da decisão, com retorno do processo à fase de busca de bens e autorização para levantar o valor bloqueado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração interpostos pela parte exequente merecem acolhimento parcial, nos seguintes termos. Ao examinar os autos, verifica-se o erro deste Juízo ao proferir a sentença de extinção da execução. Constatou-se que o Juízo não se manifestou sobre o bloqueio do valor localizado na conta do executado e do veículo, após a consulta ao SISBAJUD e RENAJUD. Dessa forma, não há alternativa senão tornar sem efeito a sentença de Id. 168777527. Quanto à contradição sobre o veículo localizado através do sistema RENAJUD, assiste razão à exequente, uma vez que este Juízo determinou o mandado de penhora de bens em geral, sem expedir a ordem de penhora específica do veículo, conforme solicitado. Portanto, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo (Id. 135774525). Em relação à omissão sobre o valor bloqueado, constata-se que foi realizado o bloqueio de R$ 6.596,91 na conta do executado, sendo que a exequente posteriormente requereu a liberação do montante. Contudo, não houve manifestação específica sobre este ponto, configurando a omissão alegada. Entretanto, considerando que a sentença de extinção foi tornada sem efeito e que a execução prosseguirá, entendo ser oportuno postergar a decisão sobre a liberação do valor até que seja realizada a penhora e avaliação do veículo. Por fim, no que diz respeito à empresa CK CRIAÇÕES LTDA., para análise da possível desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a apresentação do contrato social e dos aditivos pertinentes, pela parte exequente. DISPOSITIVO Face ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo exequente para: 1) Tornar sem efeito a sentença de Id. 168777527, que declarou a extinção da execução, e prosseguir com a execução; 2) Determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo identificado no sistema RENAJUD (Id. 135774525), com a devida avaliação, conforme requerido pela exequente; e 3) Determinar que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato social e seus aditivos pertinentes, para a análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sendo tal discussão oportunamente feita após a diligência sobre os bens do executado. Após retorno do mandado de penhora, voltem os autos à conclusão. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001279-10.2024.8.06.0220

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GIFFONI PROPAGANDA, MARKETING E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: CARLOS KLEBER BELARMINO NEPOMUCENO PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001279-10.2024.8.06.0220 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, permanecendo inerte/ solicitando a suspensão do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 53, parágrafo 4º. da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Até a presente data não foram encontrados bens do devedor que possam ser vinculados ao processo executivo e suficientes a satisfazer o débito. Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando inexistirem bens do executado, de sua posse ou propriedade para a satisfação do crédito do exequente. Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se o processo. O autor poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino POR SENTENÇA o arquivamento do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral. Sem custas. Arquive-se após o transito em julgado da sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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