Cumprimento de sentença 3001944-68.2024.8.06.0012 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001944-68.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/10/2025, 17:09

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:42

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:42

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:40

Publicação

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001944-68.2024.8.06.0012 REQUERENTE (A)(S): Nome: CAMILA BENEVIDES DE MOURA FERREIRAEndereço: Rua das Carnaúbas, 851, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-780 REQUERIDO (A)(S): Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: Praça Lineu Gomes, s/numero, Portaria 3,Prédio 24, Campo Belo, SãO PAULO - SP - CEP: 04626-020Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 8 andar, Ed. Jatobá, Tamboré, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06543-001 VALOR DA CAUSA: R$ 13.005,18 DESPACHO Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição retro da exequente, em que aponta a existência de valores remanescentes, requerendo o que entender de direito. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 762/2025 - Diretoria do FCB )

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 10:45

Expedida/Certificada

25/09/2025, 10:45

Mero expediente

24/09/2025, 22:06

Retificação de Classe Processual

03/09/2025, 20:54

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3001944-68.2024.8.06.0012 Promovente: CAMILA BENEVIDES DE MOURA FERREIRA Promovida: GOL LINHAS AEREAS S.A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por CAMILA BENEVIDES DE MOURA FERREIRA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A e de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todas já qualificadas nos autos. Em síntese, a promovente alega que, no dia 26/07/2024, teve sua viagem de Fortaleza/CE a Belo Horizonte/MG frustrada, a qual estava programada para o voo 9013 da Gol Linhas Aéreas, vindo a ser cancelada sem aviso prévio. Em razão disso, passou longas horas de espera no aeroporto sem qualquer assistência ou informação adequada. A autora, tutora de dois cães, já havia custeado hospedagem em hotel especializado e adquirido passagem de volta pela Azul Linhas Aéreas, mas perdeu todos os compromissos, inclusive o aniversário de 70 anos da avó dela, evento familiar de grande valor afetivo. A realocação oferecida pela GOL não atendeu às necessidades da promovente, inviabilizando a participação dela no evento e gerando também prejuízos financeiros, como a perda da passagem de retorno e a ausência de reembolso integral. Ademais, a autora, profissional autônoma, sofreu perda de um dia inteiro de trabalho, agravando os danos materiais e emocionais decorrentes da falha na prestação do serviço aéreo. Ao final, requereu: a) inversão do ônus da prova; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 1.005,18 (um mil e cinco reais e dezoito centavos); c) indenização por danos morais. Em sede de contestação, a promovida GOL LINHAS AEREAS S.A requereu, preliminarmente, alteração do polo passivo para que passe a constar APENAS a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.575.651/0001-59 e suscitou a ausência de pretensão resistida. No mérito, argumentou que o cancelamento do voo G3 9013 decorreu de uma manutenção emergencial e não programada na aeronave, necessária após um abalroamento ocorrido em solo, medida essa tomada em nome da segurança dos passageiros. Sustenta que todos os passageiros foram informados da situação, tiveram a reacomodação oferecida e não ficaram desamparados. Aduz que a recusa da promovente à alternativa disponibilizada pela promovida implicou o cancelamento da passagem aérea. A empresa ré GOL afirma que agiu diligentemente, com prioridade à segurança, e defende que, por se tratar de caso fortuito, não há fundamento para indenização por danos morais. Requereu, ao final, a improcedência do pleito autoral. Em sede contestação, a promovida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a companhia aérea defendeu que não cometeu qualquer ato ilícito que justificasse a inclusão dela na presente demanda, uma vez que todos os transtornos relatados pela autora decorreram exclusivamente de falha na prestação de serviço da empresa Gol Linhas Aéreas. Ressalta que não possui qualquer ingerência sobre os voos operados por outras companhias aéreas e que a autora sequer utilizou serviços diretamente prestados pela Azul no episódio narrado. Assim, defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, não podendo ser responsabilizada pelos danos alegadamente sofridos pela autora em razão do cancelamento do voo operado unicamente pela Gol. Requereu a extinção da demanda e, subsidiariamente, a improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou acerca das contestações oferecidas pelas partes rés, ocasião em que rechaçou os argumentos lançados pelas promovidas e reiterou o pleito de procedência da pretensão autoral. Apesar dos esforços, a audiência de conciliação não produziu acordo entre as partes, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide por entenderem que a presente ação versa sobre matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, conforme ID 135306243. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida GOL se encontra prejudicado, visto que a GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 07.575.651/0001-59, já se encontra devidamente habilitada na autuação do processo. Verifica-se que foram suscitadas questões preliminares, razão pela qual passo a analisá-las. Em sede de contestação, a Azul Linhas Aéreas S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A alegada ilegitimidade se confunde com o próprio mérito da demanda, motivo pelo será analisada mais adiante. Frisa-se que o interesse e a legitimidade devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem levar em conta as provas produzidas no processo. Assim, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA ASSERÇÃO NARRATIVA, NA INICIAL, DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEMANDA SEJA PROCESSADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As condições da ação devem ser aferidas unicamente à luz das afirmações constantes da petição inicial, na linha da teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência desta Casa. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 656.551/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015) COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DA COISA. DEVER DO USUFRUTUÁRIO. NULIDADE. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 168 DO CC/02; E 3º, 6º E 267, VI, DO CPC. [...] 6. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer umjuízo de mérito. 7. Recurso especial provido. (REsp 1424617/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 16/06/2014) (G.N.) Acerca da matéria, veja-se precedente desta eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DESRESPEITO AO ART. 282 NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. [...] 3. De acordo com a teoria da asserção, ou da prospettazione, conforme jurisprudência remansosa do colendo STJ, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial. Nessa linha de raciocínio, é forçoso reconhecer que a ausência de responsabilidade da empresa recorrente, se reconhecida por este órgão julgador, deverá levar à improcedência do pedido e não à extinção do feito por ilegitimidade passiva, dando, desta feita, primazia ao julgamento final de mérito das causas expostas ao Poder Judiciário. [...] Apelação cível conhecida e provida para, ao acolher a preliminar de julgamento ultra petita, afastar a condenação dos danos morais supostamente suportados pela mãe do autor da demanda e para julgar improcedente a ação no que diz respeito ao Shopping apelante. (Apelação nº 0078705-60.2006.8.06.0001, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/06/2015; Data de registro: 09/06/2015) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo que as condições da ação estão formalmente presentes. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. O objeto central da lide cinge-se à comprovação de eventual falha na prestação de serviço praticada pelas companhias de aviação civil promovidas. A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso em apreço, a parte autora imputa à empresa AZUL LINHAS AÉREAS a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que não foram trazidos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade entre a conduta da referida companhia aérea e os supostos prejuízos narrados. Não há comprovação de vínculo direto entre os danos apontados e qualquer ação ou omissão praticada pela empresa ré. Ausentes provas documentais, testemunhais ou periciais que sustentem a responsabilização da empresa demandada, não há como acolher a pretensão indenizatória. Ressalta-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da promovente - no caso, a participação da empresa AZUL LINHAS AÉREAS na ocorrência dos danos - a improcedência do pleito autoral em relação à referida parte promovida é medida que se impõe. Por outro lado, os pedidos formulados na exordial em relação à GOL Linhas Aéreas S/A merecem prosperar. Vejamos: Compulsando os autos, constata-se que a promovente adquiriu bilhete aéreo operado pela companhia de aviação civil promovida GOL LINHAS AÉREAS, conforme documentos acostados no ID 99227852. A companhia aérea promovida GOL LINHAS AÉREAS expôs que o cancelamento do voo ocorreu pela necessidade de manutenção da aeronave (ID 135272965 - Pág. 2). Ocorre que o fato de o cancelamento decorrer de manutenção não programada da aeronave não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa reclamada, na medida em que não se trata de inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Com efeito, a promovida GOL não comprovou ter prestado a assistência material devida à consumidora, conforme disciplinam os arts. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco demonstrou ter oferecido alternativa viável para reacomodação, reembolso integral imediato ou facilitação de comunicação, como exige a regulamentação do setor. Em razão da distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, inciso II, do CPC, caberia à demandada provar que prestou a referida assistência, o que não ocorreu, pois não apresentou qualquer prova nesse sentido. A responsabilidade civil do fornecedor do serviço é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo, ainda que motivado por manutenção técnica da aeronave, configura fortuito interno, não eximindo o fornecedor da obrigação de indenizar, sendo este risco próprio da atividade econômica que exerce. Demonstrada a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais para garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo e os transtornos sofridos, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com arbitramento de valor que guarde conformidade com a ofensa praticada e com a capacidade econômica das partes, além de refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Portanto, a requerente demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, pelo que deve ser acolhida sua pretensão indenizatória. A jurisprudência orienta que: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO 12 HORAS APÓS O CONTRATADO. RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM 1ª INSTÂNCIA E MODIFICADA NA FASE RECURSAL. DANO MORAL REDUZIDO DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, R.I. 001556-96.2019.8.06.0221, 5ª TURMA RECURSAL, REL. JUIZ MARCELO WOLNEY A P DE MATOS JULGADO EM 04/11/2021) EMENTA: COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. (...). 6. Recurso especial provido. (STJ- REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Depreende-se dos julgados acima colacionados que a parte autora faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. A condenação em danos morais deve-se ater, ainda, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como aos precedentes jurisprudenciais. À luz dos requisitos acima mencionados, bem como em virtude de a autora ter permanecido no aeroporto durante cerca de 14 (quatorze) horas, arbitro o valor de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. No que se refere ao pedido de indenização por dano material, este merece ser igualmente acatado. No caso dos autos, constata-se que a autora teve que arcar com gastos de transporte, hospedagem de seus cães, alimentação, diferença entre o valor da passagem de retorno adquirida e o reembolso feito pela Azul Linhas Aéreas, totalizando o montante de R$ 1.005,18, conforme comprovantes de pagamento consignados no ID 99227852. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais em relação à promovida AZUL LINHAS AÉREAS S/A. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e condeno a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A: a) Ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.005,18 (mil e cinco reais e dezoito centavos), com juros moratórios pela Taxa SELIC a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios pela Taxa SELIC a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, § 1º, c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. GESSICA MOURA FONTELES JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001944-68.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão, proferido nos autos no ID 112721542, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 10/02/2025 10:50. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 26 de novembro de 2024. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MMª. Juíza de Direito, Marília Lima Leitão Fontoura, Titular do 19º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

27/11/2024, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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