Execução de Título Extrajudicial 3002447-95.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002447-95.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DE CAUCAIA 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Centro, CAUCAIA - CE - CEP: 61600-110 Fone: 3108-1765- Whatsapp: (85) 9.8151-7600 Processo nº 3002447-95.2022.8.06.0065 Polo Ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADISE FLAT SERVICE Polo Passivo: EXPANSAO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME e outros (3) CARTA DE INTIMAÇÃO CÍVEL Prezado(a) Senhor (a) RAQUEL COSTA LIMA DE MAGALHAESRua Tenente Amauri Pio, 57, ap1400, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-090 De ordem do MM Juiz de Direito da 1ª Unidade do JECC de Caucaia, DR. Luiz Augusto de Vasconcelos, intimo Vossa Senhoria da decisão: " 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde a parte exequente CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADISE FLAT SERVICE busca a satisfação do seu crédito no valor de R$ 44.645,01 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e um centavos) referente as taxas condominiais não adimplidas do período descrito nos autos, movida inicialmente em face da construtora EXPANSÃO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME, responsável pelo empreendimento havendo a substituição do polo passivo pelos ora executados ANTONIO FERREIRA DE MAGALHAES NETO, RAQUEL COSTA LIMA DE MAGALHAES e LUIS FABRICIO DE FREITAS SOUZA, após o exequente tomar conhecimento da alienação da unidade condominial em questão. 2. Citado, o executado LUIS FABRICIO DE FREITAS SOUZA ofereceu embargos à execução no ID nº 86701268 - Pág. 1-15, sob alegativa de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, requerendo em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da execução em face deste, a ser confirmada no mérito e a parte embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Instada a se manifestar, a parte exequente refutou as alegações do executado, através da petição de ID 88406772 - Pág. 1-6. 4. É o breve relatório. Decido. 5. Aduz o embargante que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, pois embora tenha firmado Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Decorrentes de Instrumento Particular de Compra e Venda, em 24/11/2019, com os outros dois executados, como cedentes, que tem como objeto do contrato, a unidade condominial, cujas taxas estão sendo executadas, nunca foi imitido na posse, mesmo tendo efetuado o adimplemento da quantia estipulada no Instrumento de Cessão mencionado anteriormente, que se encontra até a presente data depositada judicialmente nos autos da Ação de Consignação em Pagamento em tramitação perante a 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 6. Em seus argumentos, destaca o embargante que já foi prolatada sentença no processo acima referenciado, determinando a sua imissão na posse do imóvel, o que nunca se concretizou, o que entende atrai a aplicação do Tema nº 886, considerando não terem sido preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ que o torne apto a figurar como responsável pela quitação do débito cobrado, recaindo tal responsabilidade, em verdade, para o executado Antônio Ferreira de Magalhães, considerando que este que tem as chaves e a posse do bem. 7. De início, insta frisar que, em sede de Juizados Especiais, o executado se defende na execução tanto de título judicial como extrajudicial mediante embargos à execução. 8. Ademais, para embargar necessário se faz a segurança do juízo, conforme ENUNCIADO nº 117, do FONAJE, que estabelece que é obrigatório a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, perante o Juizado Especial, diferentemente da legislação processual civil. 9. No caso em espécie, não houve a segurança do juízo, além do que, a alegação que serve de fundamento para os presentes embargos à execução não está elencada nas matérias passíveis de arguição em sede de embargos, em conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95, logo, não merece ser recebido os embargos à execução. 10. Contudo, a ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, razão pela qual passo a apreciá-la. 11. Como é cediço as dívidas condominiais configuram obrigações de natureza propter rem ("por causa da coisa"), ou seja, vinculadas a determinado bem e independentes de vínculo pessoal, pois acompanham a coisa e não o devedor. 12. Desse modo, a obrigação pode recair tanto sobre o proprietário que consta da matrícula do imóvel quanto sobre o possuidor do bem (locatário, cessionário, promitente comprador etc.), podendo ser cobrada em face de qualquer pessoa que apresente liame jurídico com o imóvel gerador da dívida. 13. Assim, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares dos imóveis, sem prejuízo, evidentemente de eventual ação regressiva. 14. Além disso, preceitua o artigo 1.345, do Código Civil que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 15. Observa-se que a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela parte executada, está fundamentada no fato de não ter sido ainda imitido na posse da unidade condominial que estão sendo executadas as despesas condominiais desta ação, invocando para tanto a aplicação do Tema nº 886, referente ao REsp nº 1.345.331/RS. 16. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, flexibilizou a aplicação da natureza propter rem da obrigação condominial, mas somente para as hipóteses de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda e esclareceu que, nesses casos, não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e sim o efetivo recebimento das chaves. 17. Nesses casos, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é da empresa responsável pelo empreendimento (promitente-vendedor) até esta data. 18. Portanto, não há como se extrair do entendimento sedimentado no aludido recurso representativo de controvérsia que o cessionário, no caso do executado, ficaria responsável pelas despesas lançadas só após a sua efetiva posse como pretende este, uma vez que tal entendimento violaria a literal disposição legal constante do art. 1.345 do Código Civil. 19. Por tais razões, entendo ser o executado LUIS FABRICIO DE FREITAS SOUZA parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, devendo a Secretaria prosseguir com as demais determinações apontadas no despacho exarado no ID 84193724, a partir do item 2, procedendo-se assim a penhora via SISBAJUD. " CAUCAIA, CE, 29 de novembro de 2024 - Servidor: MARIA LIDIANA DA ROCHA SALES

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DE CAUCAIA 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Centro, CAUCAIA - CE - CEP: 61600-110 Fone: 3108-1765- Whatsapp: (85) 9.8151-7600 Processo nº 3002447-95.2022.8.06.0065 Polo Ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADISE FLAT SERVICE Polo Passivo: EXPANSAO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME e outros (3) CARTA DE INTIMAÇÃO CÍVEL Prezado(a) Senhor (a) ANTONIO FERREIRA DE MAGALHAES NETORua Tenente Amauri Pio, 57, ap1400, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-090 De ordem do MM Juiz de Direito da 1ª Unidade do JECC de Caucaia, DR. Luiz Augusto de Vasconcelos, intimo Vossa Senhoria da decisão: " 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde a parte exequente CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADISE FLAT SERVICE busca a satisfação do seu crédito no valor de R$ 44.645,01 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e um centavos) referente as taxas condominiais não adimplidas do período descrito nos autos, movida inicialmente em face da construtora EXPANSÃO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME, responsável pelo empreendimento havendo a substituição do polo passivo pelos ora executados ANTONIO FERREIRA DE MAGALHAES NETO, RAQUEL COSTA LIMA DE MAGALHAES e LUIS FABRICIO DE FREITAS SOUZA, após o exequente tomar conhecimento da alienação da unidade condominial em questão. 2. Citado, o executado LUIS FABRICIO DE FREITAS SOUZA ofereceu embargos à execução no ID nº 86701268 - Pág. 1-15, sob alegativa de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, requerendo em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da execução em face deste, a ser confirmada no mérito e a parte embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Instada a se manifestar, a parte exequente refutou as alegações do executado, através da petição de ID 88406772 - Pág. 1-6. 4. É o breve relatório. Decido. 5. Aduz o embargante que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, pois embora tenha firmado Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Decorrentes de Instrumento Particular de Compra e Venda, em 24/11/2019, com os outros dois executados, como cedentes, que tem como objeto do contrato, a unidade condominial, cujas taxas estão sendo executadas, nunca foi imitido na posse, mesmo tendo efetuado o adimplemento da quantia estipulada no Instrumento de Cessão mencionado anteriormente, que se encontra até a presente data depositada judicialmente nos autos da Ação de Consignação em Pagamento em tramitação perante a 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 6. Em seus argumentos, destaca o embargante que já foi prolatada sentença no processo acima referenciado, determinando a sua imissão na posse do imóvel, o que nunca se concretizou, o que entende atrai a aplicação do Tema nº 886, considerando não terem sido preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ que o torne apto a figurar como responsável pela quitação do débito cobrado, recaindo tal responsabilidade, em verdade, para o executado Antônio Ferreira de Magalhães, considerando que este que tem as chaves e a posse do bem. 7. De início, insta frisar que, em sede de Juizados Especiais, o executado se defende na execução tanto de título judicial como extrajudicial mediante embargos à execução. 8. Ademais, para embargar necessário se faz a segurança do juízo, conforme ENUNCIADO nº 117, do FONAJE, que estabelece que é obrigatório a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, perante o Juizado Especial, diferentemente da legislação processual civil. 9. No caso em espécie, não houve a segurança do juízo, além do que, a alegação que serve de fundamento para os presentes embargos à execução não está elencada nas matérias passíveis de arguição em sede de embargos, em conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95, logo, não merece ser recebido os embargos à execução. 10. Contudo, a ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, razão pela qual passo a apreciá-la. 11. Como é cediço as dívidas condominiais configuram obrigações de natureza propter rem ("por causa da coisa"), ou seja, vinculadas a determinado bem e independentes de vínculo pessoal, pois acompanham a coisa e não o devedor. 12. Desse modo, a obrigação pode recair tanto sobre o proprietário que consta da matrícula do imóvel quanto sobre o possuidor do bem (locatário, cessionário, promitente comprador etc.), podendo ser cobrada em face de qualquer pessoa que apresente liame jurídico com o imóvel gerador da dívida. 13. Assim, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares dos imóveis, sem prejuízo, evidentemente de eventual ação regressiva. 14. Além disso, preceitua o artigo 1.345, do Código Civil que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 15. Observa-se que a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela parte executada, está fundamentada no fato de não ter sido ainda imitido na posse da unidade condominial que estão sendo executadas as despesas condominiais desta ação, invocando para tanto a aplicação do Tema nº 886, referente ao REsp nº 1.345.331/RS. 16. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, flexibilizou a aplicação da natureza propter rem da obrigação condominial, mas somente para as hipóteses de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda e esclareceu que, nesses casos, não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e sim o efetivo recebimento das chaves. 17. Nesses casos, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é da empresa responsável pelo empreendimento (promitente-vendedor) até esta data. 18. Portanto, não há como se extrair do entendimento sedimentado no aludido recurso representativo de controvérsia que o cessionário, no caso do executado, ficaria responsável pelas despesas lançadas só após a sua efetiva posse como pretende este, uma vez que tal entendimento violaria a literal disposição legal constante do art. 1.345 do Código Civil. 19. Por tais razões, entendo ser o executado LUIS FABRICIO DE FREITAS SOUZA parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, devendo a Secretaria prosseguir com as demais determinações apontadas no despacho exarado no ID 84193724, a partir do item 2, procedendo-se assim a penhora via SISBAJUD. " OBS:PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo: Documentos associados ao processo CAUCAIA, CE, 29 de novembro de 2024 - Servidor: MARIA LIDIANA DA ROCHA SALES

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADISE FLAT SERVICE EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DE MAGALHAES NETO, RAQUEL COSTA LIMA DE MAGALHAES, LUIS FABRICIO DE FREITAS SOUZA DECISÃO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002447-95.2022.8.06.0065 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO 01/2024 - CGJCE E PORTARIA nº 02/2024) 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde a parte exequente CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADISE FLAT SERVICE busca a satisfação do seu crédito no valor de R$ 44.645,01 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e um centavos) referente as taxas condominiais não adimplidas do período descrito nos autos, movida inicialmente em face da construtora EXPANSÃO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME, responsável pelo empreendimento havendo a substituição do polo passivo pelos ora executados ANTONIO FERREIRA DE MAGALHAES NETO, RAQUEL COSTA LIMA DE MAGALHAES e LUIS FABRICIO DE FREITAS SOUZA, após o exequente tomar conhecimento da alienação da unidade condominial em questão. 2. Citado, o executado LUIS FABRICIO DE FREITAS SOUZA ofereceu embargos à execução no ID nº 86701268 - Pág. 1-15, sob alegativa de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, requerendo em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da execução em face deste, a ser confirmada no mérito e a parte embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Instada a se manifestar, a parte exequente refutou as alegações do executado, através da petição de ID 88406772 - Pág. 1-6. 4. É o breve relatório. Decido. 5. Aduz o embargante que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, pois embora tenha firmado Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Decorrentes de Instrumento Particular de Compra e Venda, em 24/11/2019, com os outros dois executados, como cedentes, que tem como objeto do contrato, a unidade condominial, cujas taxas estão sendo executadas, nunca foi imitido na posse, mesmo tendo efetuado o adimplemento da quantia estipulada no Instrumento de Cessão mencionado anteriormente, que se encontra até a presente data depositada judicialmente nos autos da Ação de Consignação em Pagamento em tramitação perante a 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 6. Em seus argumentos, destaca o embargante que já foi prolatada sentença no processo acima referenciado, determinando a sua imissão na posse do imóvel, o que nunca se concretizou, o que entende atrai a aplicação do Tema nº 886, considerando não terem sido preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ que o torne apto a figurar como responsável pela quitação do débito cobrado, recaindo tal responsabilidade, em verdade, para o executado Antônio Ferreira de Magalhães, considerando que este que tem as chaves e a posse do bem. 7. De início, insta frisar que, em sede de Juizados Especiais, o executado se defende na execução tanto de título judicial como extrajudicial mediante embargos à execução. 8. Ademais, para embargar necessário se faz a segurança do juízo, conforme ENUNCIADO nº 117, do FONAJE, que estabelece que é obrigatório a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, perante o Juizado Especial, diferentemente da legislação processual civil. 9. No caso em espécie, não houve a segurança do juízo, além do que, a alegação que serve de fundamento para os presentes embargos à execução não está elencada nas matérias passíveis de arguição em sede de embargos, em conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95, logo, não merece ser recebido os embargos à execução. 10. Contudo, a ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, razão pela qual passo a apreciá-la. 11. Como é cediço as dívidas condominiais configuram obrigações de natureza propter rem ("por causa da coisa"), ou seja, vinculadas a determinado bem e independentes de vínculo pessoal, pois acompanham a coisa e não o devedor. 12. Desse modo, a obrigação pode recair tanto sobre o proprietário que consta da matrícula do imóvel quanto sobre o possuidor do bem (locatário, cessionário, promitente comprador etc.), podendo ser cobrada em face de qualquer pessoa que apresente liame jurídico com o imóvel gerador da dívida. 13. Assim, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares dos imóveis, sem prejuízo, evidentemente de eventual ação regressiva. 14. Além disso, preceitua o artigo 1.345, do Código Civil que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 15. Observa-se que a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela parte executada, está fundamentada no fato de não ter sido ainda imitido na posse da unidade condominial que estão sendo executadas as despesas condominiais desta ação, invocando para tanto a aplicação do Tema nº 886, referente ao REsp nº 1.345.331/RS. 16. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, flexibilizou a aplicação da natureza propter rem da obrigação condominial, mas somente para as hipóteses de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda e esclareceu que, nesses casos, não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e sim o efetivo recebimento das chaves. 17. Nesses casos, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é da empresa responsável pelo empreendimento (promitente-vendedor) até esta data. 18. Portanto, não há como se extrair do entendimento sedimentado no aludido recurso representativo de controvérsia que o cessionário, no caso do executado, ficaria responsável pelas despesas lançadas só após a sua efetiva posse como pretende este, uma vez que tal entendimento violaria a literal disposição legal constante do art. 1.345 do Código Civil. 19. Por tais razões, entendo ser o executado LUIS FABRICIO DE FREITAS SOUZA parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, devendo a Secretaria prosseguir com as demais determinações apontadas no despacho exarado no ID 84193724, a partir do item 2, procedendo-se assim a penhora via SISBAJUD. 20. Intimem-se as partes litigantes desta decisão. 21. Expedientes necessários Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente da expedição da carta precatória, bem como para acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo deprecado, devendo cooperar no sentido de que o prazo estabelecido na precatória seja cumprido (art. 261 do CPC).

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Documento

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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