Apelação Cível 0211248-65.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 73.312,64

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BEATRIZ CRISTINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF 063.***.***-89

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de BEATRIZ CRISTINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:09

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FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2026, 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 22:51

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35070012

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35070012

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35070012

01/04/2026, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 10:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/03/2026, 06:59

Conhecido o recurso de BEATRIZ CRISTINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 063.106.173-89 (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 15:07

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2026. Documento: 34627147

12/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/03/2026, 15:33

Despacho

•10/03/2026, 13:53

Decisão

•01/12/2025, 17:06

Despacho

•27/10/2025, 09:29

Despacho

•27/10/2025, 09:29

Despacho

•21/10/2025, 12:44

Despacho

•18/09/2025, 15:20

Intimação da Sentença

•28/08/2025, 14:52

Intimação da Sentença

•28/08/2025, 14:52

Sentença

•22/08/2025, 12:43

Decisão

•22/01/2024, 13:52

Despacho

•30/06/2023, 16:21

Decisão

•14/12/2022, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 20:04

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