Procedimento Comum Cível 0259658-28.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259658-28.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0259658-28.2020.8.06.0001. Autor: MAGNA LOCACOES LTDA Réu: VM ENGENHARIA EIRELI DESPACHO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel, Busca e Apreensão] Intime-se a parte adversa para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de Id 195733985, no prazo de 5(cinco) dias. Expedientes Necessários. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0259658-28.2020.8.06.0001. Autor: MAGNA LOCACOES LTDA Réu: VM ENGENHARIA EIRELI DESPACHO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel, Busca e Apreensão] Intime-se a parte adversa para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de Id 195733985, no prazo de 5(cinco) dias. Expedientes Necessários. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0259658-28.2020.8.06.0001. Autor: MAGNA LOCACOES LTDA Réu: VM ENGENHARIA EIRELI DESPACHO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel, Busca e Apreensão] Intime-se a parte adversa para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de Id 195733985, no prazo de 5(cinco) dias. Expedientes Necessários. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259658-28.2020.8.06.0001. Autor: MAGNA LOCACOES LTDA Réu: VM ENGENHARIA EIRELI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel, Busca e Apreensão] Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Requerida (id. 180197505), em face do decisum proferido por este juízo (id. 178277754), na presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO. Bem como, foram apresentados embargos de declaração contra o comando sentencial pela parte promovente, conforme petição de id. 180492759. Invocam as embargantes a ocorrência de contradição o julgamento da ação, motivo pelo qual pugnaram pelo acolhimento dos presentes embargos com caráter integrativo, para fins de suprimento da contradição apontada. Contrarrazões apresentadas pela requerida no id. 186358060. É o breve relato. Fundamento e Decido. Na análise percuciente dos autos processuais, é de bom alvitre e de forma objetiva sanar a omissão que na realidade seria um erro material. Portanto, a matéria lançada nos presentes aclaratórios é de fácil percepção, e sem maiores atropelos é decidida para que se evite quaisquer dúvidas existentes ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido. Sendo assim, para que não reste dúvida e por via de consequência, ACOLHO EM PARTE os aclaratórios opostos pelo promovido (id. 180197505), somente para revogar a condenação por danos morais presente na sentença de id. 178277754, bem como ACOLHO os presentes aclaratórios opostos pelo promovente, sanando a contradição/erro material arguída, e por conseguinte, determino que no decisum leia-se "Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Rescisão Contratual, por sentença, com a resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, I da Lei de Regência Civil, para: 1) Declarar rescindido o contrato de nº 053326-01 firmado entre as partes; 2) Acolher o pedido de conversão de devolução dos bens em perdas e danos, condenando o promovido ao pagamento do valor de R$ 57.716,14 (cinquenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do aluguel (Súmula 43 do STJ) até a citação, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. 3) Condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 38.131,72 (trinta a oito mil cento e trinta e um reais e setenta e dois centavos), referente aos valores atrasados, bem como, aos aluguéis vincendos até a efetiva devolução dos equipamentos locados, cuja data de devolução deverá ser comprovada em sede de liquidação de sentença, sobre o valor apurado, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA do período, a partir da efetiva citação, conforme estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 e arts. 389, § único e art. 406, §1º, ambos do CC; Confirmo os termos da tutela antecipada anteriormente deferida, por entender presentes os fundamentos de sua concessão. Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se 30(dias) para impulsão da parte interessada, empós, baixa e arquivamento.....", permanecendo inalterados os demais termos da decisão proferida. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

Decurso de Prazo

17/12/2025, 04:19

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 13:29

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 15:04

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 17:12

Expedida/Certificada

04/12/2025, 14:53

Mero expediente

18/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

13/11/2025, 14:18

Decurso de Prazo

13/11/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259658-28.2020.8.06.0001. Autor: MAGNA LOCACOES LTDA Réu: VM ENGENHARIA EIRELI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel, Busca e Apreensão] Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Requerida (id. 180197505), em face do decisum proferido por este juízo (id. 178277754), na presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO. Bem como, foram apresentados embargos de declaração contra o comando sentencial pela parte promovente, conforme petição de id. 180492759. Invocam as embargantes a ocorrência de contradição o julgamento da ação, motivo pelo qual pugnaram pelo acolhimento dos presentes embargos com caráter integrativo, para fins de suprimento da contradição apontada. Contrarrazões apresentadas pela requerida no id. 186358060. É o breve relato. Fundamento e Decido. Na análise percuciente dos autos processuais, é de bom alvitre e de forma objetiva sanar a omissão que na realidade seria um erro material. Portanto, a matéria lançada nos presentes aclaratórios é de fácil percepção, e sem maiores atropelos é decidida para que se evite quaisquer dúvidas existentes ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido. Sendo assim, para que não reste dúvida e por via de consequência, ACOLHO EM PARTE os aclaratórios opostos pelo promovido (id. 180197505), somente para revogar a condenação por danos morais presente na sentença de id. 178277754, bem como ACOLHO os presentes aclaratórios opostos pelo promovente, sanando a contradição/erro material arguída, e por conseguinte, determino que no decisum leia-se "Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Rescisão Contratual, por sentença, com a resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, I da Lei de Regência Civil, para: 1) Declarar rescindido o contrato de nº 053326-01 firmado entre as partes; 2) Acolher o pedido de conversão de devolução dos bens em perdas e danos, condenando o promovido ao pagamento do valor de R$ 57.716,14 (cinquenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do aluguel (Súmula 43 do STJ) até a citação, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. 3) Condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 38.131,72 (trinta a oito mil cento e trinta e um reais e setenta e dois centavos), referente aos valores atrasados, bem como, aos aluguéis vincendos até a efetiva devolução dos equipamentos locados, cuja data de devolução deverá ser comprovada em sede de liquidação de sentença, sobre o valor apurado, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA do período, a partir da efetiva citação, conforme estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 e arts. 389, § único e art. 406, §1º, ambos do CC; Confirmo os termos da tutela antecipada anteriormente deferida, por entender presentes os fundamentos de sua concessão. Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se 30(dias) para impulsão da parte interessada, empós, baixa e arquivamento.....", permanecendo inalterados os demais termos da decisão proferida. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

05/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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