Execução de Título Extrajudicial 0349136-48.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0349136-48.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0349136-48.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. EXECUTADO: SANDRA DE ANDRADE PORTA, CLEONICE DE LIMA CALIOPE, MARCIO LUIZ LIMA CALIOPE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de retorno de AR retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 06:26

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 08:05

Mero expediente

10/03/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 06:25

Documento

23/12/2025, 18:10

Documento

16/12/2025, 18:20

Publicação

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 16:57

Mero expediente

24/11/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0349136-48.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BEC S.A., BANCO BRASDESCO, SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: PROC. EM APENSO A ESTE: 99.02.15745-9 (2834), SANDRA DE ANDRADE PORTA, CLEONICE DE LIMA CALIOPE, MARCIO LUIZ LIMA CALIOPE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada (ID 133831558). De início, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial ou de modo incidental só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que trata-se de empresária, conforme apontada na própria declaração de imposto de renda, que não anexou documentação suficiente a comprovar a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, não há sequer extratos bancários que demonstrem a situação de hipossuficiência da executada, de modo que pela documentação anexada não é possível concluir que a parte é hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte executada de gratuidade da justiça. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas das diligências da carta de intimação pelos correios, da parte executada MÁRCIO LUIZ LIMA CALIOPE e CLEONICE DE LIMA CALIOPE, pois não possuem procuradores habilitados, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, cuja comprovação deverá ocorrer em 15 (quinze) dias, e somente após, expeçam-se carta pelos correios para intimação acerca da constrição de ID 133831512. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/05/2025, 00:00

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