Execução de Título Extrajudicial 3000446-82.2025.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 16:44

Trânsito em julgado

26/05/2025, 16:44

Decurso de Prazo

22/05/2025, 04:05

Publicação

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATHENAS EXECUTADO: PAULO BARRETO RODRIGUES SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000446-82.2025.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, conforme certidão de Id.150937621, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, ou, tratando-se de reparação de danos, no de seu próprio domicílio. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - (omissis) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 17 de abril de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 17:34

Expedida/Certificada

05/05/2025, 17:34

Incompetência territorial

17/04/2025, 15:13

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 16:55

Documento

16/04/2025, 16:55

Distribuição (sorteio)

16/04/2025, 10:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2025, 00:00