Procedimento Comum Cível 3000491-56.2025.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000491-56.2025.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 19:46

Petição

15/04/2026, 14:00

Petição

02/04/2026, 13:07

Petição

26/03/2026, 19:15

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERA REJANE PEREIRA DE OLIVEIRA, JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO REU: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Inicialmente, verifico que a preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito e será com este apreciada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000491-56.2025.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Defiro a gratuidade de justiça à promovida Motrice, uma vez que se encontra em recuperação judicial, situação que entendo que comprova a impossibilidade de arcar com despesas processuais. Superada essa questão, passo à delimitação dos pontos controvertidos. A controvérsia dos autos cinge-se aos seguintes pontos: a) verificar se as obras realizadas pelas demandadas, no contexto da implantação do parque fotovoltaico, ocasionaram alteração no escoamento natural das águas pluviais, contribuindo para os alagamentos na comunidade onde situado o imóvel dos autores; b) apurar a existência de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelas demandadas e os danos alegadamente suportados pelos autores; c) aferir se houve falha na execução das obras ou nas medidas de contenção/drenagem implementadas, bem como eventual negligência ou imperícia; d) verificar a existência e a extensão dos danos materiais alegados, inclusive quanto à perda ou desvalorização do imóvel; e) apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis; Incumbe à parte autora comprovar os danos sofridos. À parte requerida cabe comprovar a regularidade da obra realizada e a ausência de nexo de responsabilidade com eventuais danos sofridos pelos autores. Intime-se as partes para que informem, em 15 dias, se pretendem produzir provas, especificando-as de forma motivada, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Milagres-CE, 18/03/2026 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 16:10

Expedida/Certificada

18/03/2026, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 11:28

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:25

Petição (Replica)

02/03/2026, 14:34

Publicação

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERA REJANE PEREIRA DE OLIVEIRA, JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO REU: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Recebidos hoje. Embora a decisão de Id 153174736 tenha apreciado o pedido de tutela de urgência, não foi lançada a movimentação processual respectiva, o que faço nesse momento processual. Por sua vez, verifico que, de fato, apenas um dos advogados da promovida Motrice está cadastrado no PJE. Desse modo, cadastre-se, também, o Dr. Daniel Maia de Barros e Silva, inscrito na OAB/PE sob o nº 26.741 como advogado da promovida Motrice no PJE. Por sua vez, deixo de designar nova audiência de conciliação, uma vez que a requerida não demonstrou interesse em produzir outras provas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000491-56.2025.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora para réplica em 15 dias. Milagres-CE, 10/02/2026 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

13/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERA REJANE PEREIRA DE OLIVEIRA, JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO REU: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Inicialmente, verifico que a preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito e será com este apreciada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000491-56.2025.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Defiro a gratuidade de justiça à promovida Motrice, uma vez que se encontra em recuperação judicial, situação que entendo que comprova a impossibilidade de arcar com despesas processuais. Superada essa questão, passo à delimitação dos pontos controvertidos. A controvérsia dos autos cinge-se aos seguintes pontos: a) verificar se as obras realizadas pelas demandadas, no contexto da implantação do parque fotovoltaico, ocasionaram alteração no escoamento natural das águas pluviais, contribuindo para os alagamentos na comunidade onde situado o imóvel dos autores; b) apurar a existência de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelas demandadas e os danos alegadamente suportados pelos autores; c) aferir se houve falha na execução das obras ou nas medidas de contenção/drenagem implementadas, bem como eventual negligência ou imperícia; d) verificar a existência e a extensão dos danos materiais alegados, inclusive quanto à perda ou desvalorização do imóvel; e) apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis; Incumbe à parte autora comprovar os danos sofridos. À parte requerida cabe comprovar a regularidade da obra realizada e a ausência de nexo de responsabilidade com eventuais danos sofridos pelos autores. Intime-se as partes para que informem, em 15 dias, se pretendem produzir provas, especificando-as de forma motivada, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Milagres-CE, 18/03/2026 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

19/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Publicação

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