Procedimento Comum Cível 0200241-45.2022.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200241-45.2022.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA DO NASCIMENTO SOARES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200241-45.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INV. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ. II em face da sentença de ID.108411724, que julgou procedente a demanda. Aduz que a sentença apresenta omissão uma vez que as cobranças realizadas através do "Serasa Limpa Nome" seriam legítimas, não devendo incidir sobre o acionado os danos morais e a necessidade de improcedência da presente ação. Ante os efeitos infringentes, o embargado se manifestou ao ID.108412390, oportunidade que pugnou pelo não acolhimento dos embargos ante a inexistência de contradição ou omissão na sentença condenatória. É o que interessa RELATAR. DECIDO. Dispõe o ART.. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, os embargos somente são admitidos nas hipóteses legais estritamente previstas. Ocorre que, embora atribua o embargante omissões e contradições à sentença, na verdade o que se busca é a reavaliação das provas contidas nos autos, logo, a reanálise do mérito. Assim, o acerto ou desacerto da manifestação judicial impugnada deve ser enfrentado através do recurso adequando, não sendo adequado para tanto os embargos de declaração. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes desta sentença. Devolva-me os autos para análise dos Embargos de Declaração de ID. 108412381. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, com a resposta ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Farias Brito, 05 de maio de 2025 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

06/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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