Procedimento Comum Cível 0200290-41.2024.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200290-41.2024.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO N°: 0200290-41.2024.8.06.0036 POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA PEDROSA DE SOUSA POLO PASSIVO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débitos c/c devolução de valores em dobro e indenização por danos morais ajuizada por MARIA AUXILIADORA PEDROSA DE SOUSA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. A autora, alegou em inicial que, embora seja titular de pensão por morte recebida pelo INSS por meio do Banco Bradesco, passou a observar descontos mensais no valor de R$ 26,04 sob a rubrica "Contribuição CONAFER", valores estes debitados diretamente de seu benefício previdenciário. Narrou que, ao buscar esclarecimentos junto à entidade ré foi informada que os descontos se referiam à contratação de serviços sindicais, supostamente por ela solicitados. Contudo, afirmou jamais ter autorizado tais descontos ou sequer mantido qualquer vínculo com a ré, tampouco firmado contrato de prestação de serviços ou autorizado, por qualquer meio, descontos em favor daquela entidade. Sustentou que os descontos são indevidos, ilegais e configuram prática abusiva, havendo flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que jamais houve a contratação dos serviços ofertados. Requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do constrangimento e da angústia causada pela subtração indevida de valores de sua já reduzida renda mensal. Por fim, fundamentou o pedido com base na responsabilidade civil objetiva, na teoria do risco do empreendimento e na vulnerabilidade do consumidor, postulando, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser pessoa hipossuficiente. DESPACHO ID: 113278103 - Deferiu o benefício de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, caput, do CPC, designou audiência de conciliação; determinou a citação da parte requerida para ciência dos termos da petição inicial, da data da audiência, da fluência do prazo de 15 dias para apresentação de contestação a partir da audiência. ATA DE AUDIÊNCIA ID: 113278116 - Indagadas quanto à possibilidade de composição amigável, ambas as partes manifestaram-se negativamente, inviabilizando o acordo. Em seguida, foi concedida a palavra ao patrono da parte requerida, que reiterou os termos da contestação, sustentando, em resumo, que a autora, pessoa idosa, alegava ter sofrido descontos em seu contracheque a título de contribuição associativa, sem, no entanto, ter autorizado tal cobrança. A requerida, por sua vez, narrou tratar-se de entidade sindical de grau superior, sem fins lucrativos, cuja manutenção se dá por meio de contribuições arrecadadas de sindicatos e federações filiadas. Defendeu que, não se tratando de relação de consumo, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova e à pretensão de repetição do indébito em dobro. Acrescentou que os descontos realizados tinham amparo em autorização expressa da autora, cuja existência seria provada com a documentação a ser juntada. Argumentou ainda que os valores descontados eram ínfimos e não configuram abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela concessão de prazo para juntar os documentos de representação. A parte autora, por sua vez, requereu prazo para apresentar réplica, após a juntada da documentação pela parte adversa. Diante disso, a magistrada concedeu o prazo de cinco dias para que a requerida junte os documentos de representação de seu patrono e, após isso, determinou a intimação da autora para, no prazo de quinze dias, apresentar réplica à contestação apresentada em audiência. RÉPLICA ID: 113279127 - Alegou que jamais contratou qualquer serviço com a referida entidade e que os descontos vinham sendo realizados de forma indevida, sem sua autorização, diretamente sobre verba de natureza alimentar. Narra ainda que a parte ré, ao apresentar contestação, limitou-se a manifestar-se genericamente em ata de audiência, sem juntar qualquer documento capaz de comprovar a existência de vínculo contratual ou autorização válida para os descontos. Sustentou que a contratação era inexistente e inverídica, sobretudo diante do fato de a autora ser pessoa idosa, residente no interior do Estado do Ceará, sem domínio de meios digitais, ao passo que a sede da ré encontra-se em Brasília/DF. Argumentou, ainda, que a situação demonstrava evidente má-fé, caracterizando prática abusiva e ilícita por parte da requerida, devendo incidir no caso o Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou que o constrangimento e a frustração suportados pela autora diante da retenção de valores de seu benefício justificavam a indenização pretendida e concluiu requerendo a procedência integral da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme os fundamentos legais invocados na petição inicial e reiterados na réplica. Despacho ID:113279130 - Anunciou o julgamento antecipado da lide, e determinou a intimação para as partes manifestarem interesse de produção de novas provas. Petição intermediária (parte autora) ID: 113279133 - Manifestou-se informando não ter mais provas a produzir. Veio os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Por conseguinte, ante a ausência de preliminares e prejudiciais, passo ao enfrentamento do mérito. III- MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pela requerente aponta para a tese de nulidade do negócio jurídico celebrado inter partes. De plano, verifico que a parte autora comprovou os descontos efetuados pelo promovido, colacionando em exordial a cópia de seu extrato previdenciário em ID: 113279139 na qual observam-se os descontos referentes à rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER ". Alega a promovente que não possui nenhuma relação de associado ou de outras naturezas com a parte ré, que considera o débito em questão totalmente ilegítimo e ilegal uma vez que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta previdenciária. Desta forma, como a autora negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, em razão do ônus da prova invertido. Entretanto, em análise aos autos, verifica-se que a promovida apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo aos autos qualquer documento que indicasse a realização da operação questionada pela autora. Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de termo de filiação e autorização (CONTRATO) para a requerida solicitar consignação de valores oriundos de benefício previdenciário da autora junto ao INSS. Mas não o fez. Nesse sentido, oportuno colacionar recente precedente do Egrégio TJCE sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ANAPPS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANAPPS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais movida por IDA DE CASSIA HOLANDA MEIRELES em face do recorrente. 2. In casu, a presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização a promovente alega não ter concedido, bem como a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores deduzidos e a condenação da associação ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Com efeito, no presente caso, a parte requerida não juntou aos autos nenhum documento que demonstrasse de forma efetiva que houve autorização da requerente para que fosse procedido os descontos em seu benefício, muito menos houve comprovação de que ela realmente se associou à apelada. Dessa forma, sabendo que é ônus da parte ré apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, competia-lhe comprovar a legitimidade dos descontos no benefício da autora, o que não aconteceu no caso em exame. Assim, não há alternativa senão reconhecer que os argumentos apresentados pela ré não guardam credibilidade e força probante suficiente para concluir-se pela condição de associada da promovente e pela sua anuência para a realização dos descontos. 4. À vista disso, deve ser declarada a inexistência de relação entre as partes, sendo indevidos os descontos, determinando-se o cancelamento da inscrição da autora como associada e a cessação das deduções em seu benefício previdenciário e a devolução dos valores até então descontados, mantendo se, portanto, hígidos os termos da sentença neste tocante. 5. A debitação direta na conta da pensionista, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência e por força de transação fraudulenta, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, posto que a pensão por morte previdenciária da autora é verba alimentar destinada ao seu sustento básico, de modo que a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, configura privação do seu patrimônio e atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. Dessa forma mostrou-se acertada a sentença que fixou o montante indenizatório a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois dentro dos parâmetros dos julgados desta Corte de Justiça. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 22 de setembro de 2020. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 01124732020198060001 CE 0112473-20.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 22/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020). Assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico em comento é medida que se impõe. Neste contexto, declarada a nulidade dos débitos, observa-se a prática do ato ilícito dos descontos, ensejando o dever de indenizar. No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta previdenciária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela ser prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se os descontos se deram após a publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado ID:113279139, razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma dobrada. À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Com relação ao dano moral, de acordo com a jurisprudência do STJ, para a caracterização do mesmo, inclusive nas situações que envolvem descontos em benefícios e salários, é preciso avaliar as circunstâncias particulares de cada caso, de modo a se verificar se a conduta antijurídica foi apta a ferir os direitos da personalidade do consumidor, ou se lhe acarretou tão somente dissabores e aborrecimentos. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - (...) A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (...)" (STJ - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 1.669.683/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Julgamento em 23/11/2020 - Publicação no DJe em 30/11/2020). Em detrimento ao caso em comento, constata-se que a autora, sofreu violação clara de seus direitos, caracterizando dano moral incontestável. O fato de os descontos indevidos terem sido realizados justamente em seu benefício previdenciário - meio de subsistência da idosa - agrava sobremaneira a situação, demonstrando extrema vulnerabilidade da vítima e gravidade da conduta do réu. A subtração indevida de valores, ainda que de pequeno montante individual mensal, representa uma violação não apenas ao patrimônio, mas à tranquilidade e segurança financeira da autora. Ante o exposto, conclui-se pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor compatível com a gravidade da ofensa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, bem como não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Em face de tais considerações, com relevo para o comportamento do ofensor, tenho como razoável fixar a condenação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar o cancelamento da inscrição da autora como associado e a cessação das deduções em seu benefício previdenciário, reconhecendo a inexistência dos débitos decorrentes das rubricas " Contribuição CONAFER ", cobradas pela Requerida; b) Condenar a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1%ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma dobrada em razão da quantia descontada ocorrer após a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021). c) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC(Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados por apreciação equitativa em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

06/05/2025, 00:00

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Movimentação processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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