Procedimento Comum Cível 0204070-81.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204070-81.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: PAULO REGIS DIAS FILHO, XIZIANIA MELO DIAS, P. M. D. Requerido: REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA I - Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204070-81.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Danos Materiais, ajuizada por PÉROLA MELO DIAS, representado por seus genitores Paulo Regis Dias Filho e Xiziânia Melo Dias, em desfavor de UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos. Em suma, narra a petição inicial que: - A parte autora é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. - Em 2019 iniciou terapia em psicologia com profissional descredenciada, sendo os valores reembolsados, tendo em vista a ausência de profissional habilitado no método ABA conveniado ao plano de saúde. - Todavia, desde 2022 a parte acionada vem negando a cobertura das sessões de psicologia com metodologia de Análise de Comportamento Aplicada (ABA), pois disponibiliza profissionais sem a especialização necessária e em sessões com duração inferior ao que fora prescrito. - A mudança abrupta da equipe de profissionais que acompanha a parte autora traria impacto negativo no tratamento de saúde. Como provimento judicial a parte autora almeja a condenação da requerida a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito (Psicologia utilizando a metodologia ABA), a reembolsar as despesas havidas com o seu tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial a fim de incluir no pedido liminar a disponibilização do tratamento pela equipe de profissionais que já acompanha a menor: (id. 132600620). Deferida parcialmente a medida liminar (id. 132600622). A promovida juntou comprovante de deposito judicial referente ao atendimento do mes de agosto de 2024 e de setembro de 2024, alegando boa-fé processual (id. 132601206 e id. 132601220) e, logo em seguida, comunicou a interposição de agravo de instrumento. Contestação apresentada no id. 132601221, mediante a qual o requerido, preliminarmente, impugna a justiça gratuita, alega ofensa à coisa julgada e ausência de interesse processual. No mérito, em síntese, alegou a regularidade de sua conduta e a ausência de ilícito a ensejar o dever de indenizar, postulando, pela improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (id. 132601385). A promovida juntou comprovante de deposito judicial referente ao atendimento do mes de outubro de 2024 (id. 132601391) A parte autora não apresentou réplica à contestação. Comunicado trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré (id. 157519596). Vieram os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. Decido. Da Coisa Julgada e da Inadequação da Via Eleita No caso dos autos, observa-se que em sede de contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada, informando que o direito ao tratamento de saúde, multidisciplinar e especializado, para a mesma enfermidade (Transtorno do Espectro Autista - TEA) já foi objeto de decisão de mérito transitada em julgado nos autos nº 0201341-53.2022.8.06.0167, processo anterior que tramitou perante a Vara Única da Infância e Juventude desta comarca. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de ajuizamento de nova ação de conhecimento para pleitear modalidade terapêutica diversa daquela originalmente deferida em processo anterior, cuja decisão já transitou em julgado. A questão deve ser resolvida sob a ótica da coisa julgada e da natureza jurídica das obrigações de trato sucessivo, como é o caso do fornecimento de tratamento de saúde. O Código de Processo Civil, em seu art. 502, estabelece que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Tal instituto visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo a rediscussão perpétua de lides já solucionadas pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, é incontroverso que a sentença proferida no processo nº 0201341-53.2022.8.06.0167 reconheceu o direito da parte autora ao tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objeto daquela lide, portanto, era o direito ao tratamento da enfermidade, e não apenas a uma terapia específica. A decisão de mérito transitada em julgado consolidou a relação jurídica entre as partes, estabelecendo a obrigação do réu de custear o tratamento necessário à saúde da autora, levando em conta as prescrições médicas da época e a legislação vigente. O que a parte autora pretende com o presente feito é uma modificação na forma de cumprimento dessa obrigação, já estabelecida na demanda de nº 0201341-53.2022.8.06.0167, com a inclusão de terapia ao tratamento de saúde, qual seja, psicologia com metodologia ABA, conforme prescrição médica mais atualizada, terapia essa que não restou inclusa na parte dispositiva da sentença do processo anterior. Tal pleito não configura uma nova causa de pedir ou um novo pedido que autorize a instauração de um outro processo de conhecimento. Trata-se, em verdade, de um incidente relativo à fase de cumprimento da sentença anteriormente proferida. As obrigações de trato sucessivo, como a de fornecer tratamento médico contínuo, são regidas pela cláusula implícita rebus sic stantibus. O art. 505, I, do CPC, prevê expressamente que a sentença pode ser revista se, "tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito" A necessidade de uma nova terapia, devidamente justificada por laudo médico, representa exatamente essa "modificação no estado de fato" a que alude o dispositivo legal. Contudo, a via processual adequada para postular tal revisão não é uma nova ação autônoma de conhecimento, mas sim um pedido de cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de admitir a alteração de terapias e medicamentos no curso do cumprimento de sentença, relativizando a coisa julgada em prol da efetividade do direito à saúde, o que corrobora a tese de que a discussão deve ocorrer na fase executiva. Conforme decidido no AgInt no REsp 2.052.968/RS, é possível a "alteração de medicamento para tratamento da mesma doença em sede de cumprimento de sentença", admitindo-se a "excepcionalíssima relativização da coisa julgada" para garantir a proteção a valores mais importantes, como o direito à saúde. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MESMA ENFERMIDADE. ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que, "considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) -, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica" (AREsp 911.992/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31.8.2018). 2. Admite-se a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como o direito à saúde, hipótese dos autos. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.795.761/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), ao analisar a revisão de decisões em relações de trato continuado, reconhece que a alteração do cenário fático ou jurídico autoriza a modificação do que foi estatuído, observada a cláusula rebus sic stantibus, sem que isso configure ofensa à coisa julgada Portanto, ao ajuizar uma nova ação de conhecimento, a parte autora utiliza via processual inadequada, buscando obter um segundo título executivo para uma obrigação cujo núcleo (o direito ao tratamento de saúde para enfermidade TEA) já está amparado pela coisa julgada material. A análise sobre a necessidade e adequação da nova terapia deve ser feita em juízo de execução, que possui competência para deliberar sobre as intercorrências e adaptações necessárias à efetivação do direito já reconhecido. A propositura de nova demanda para discutir o mesmo objeto da lide anterior, ainda que com foco em uma nova modalidade terapêutica, ofende a autoridade da coisa julgada e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada. Ressalvo à parte autora o direito de pleitear a alteração ou inclusão da terapia prescrita, em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 16:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 16:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/04/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2025, 12:54

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:31

Publicação

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 18:30

Movimentação processual

05/05/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

15/11/2024, 11:36

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

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