Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Antonio Mota Fernandes Vieira - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE ABANDONO DA CAUSA, QUANDO O AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO SE MANIFESTA NO PRAZO LEGAL, E SE, NESSE CONTEXTO, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO PARA EVITAR A EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO POR FORÇA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ, EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR OMISSÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 267, § 1º.O AUTOR, BANCO DO BRASIL S.A., FOI PESSOALMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA, CONFORME PREVÊ O ART. 267, § 1º, DO CPC/1973, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, MANTENDO-SE INERTE, O QUE CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE, EM HIPÓTESES DE ABANDONO DE CAUSA, A INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA É DA PARTE, E NÃO DO SEU ADVOGADO, PARA RESGUARDAR O DIREITO MATERIAL DO LITIGANTE E EVITAR PREJUÍZOS POR DESÍDIA DO PATRONO.A SÚMULA 240 DO STJ, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA, SENDO ADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO, POIS A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002309-33.2000.8.06.0169 - Apelação Cível - Tabuleiro do Norte -