Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda -
Embargado: Welton Rufino Moura -
Embargado: Francisco Washington Rufino Moura - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.I- CASO EM EXAME:1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006327-35.2013.8.06.0107/50000 - Embargos de Declaração Cível - Jaguaribe -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., OBJURGANDO ACÓRDÃO DE FLS. 757/782 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DA ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NA SUA INTEGRALIDADE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A PARTE EMBARGANTE INSURGE-SE CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, ALEGANDO OMISSÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AS TESES SUSCITADAS NO APELO.3- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ, NA ESPÉCIE, OMISSÃO NO JULGADO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III - RAZÕES DE DECIDIR:4- NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.5- O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE). 6- IN CASU, TODAS AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E EM MOMENTO OPORTUNO, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR ESSA VIA RECURSAL COMO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE, DEVENDO SER MANTIDO O ACÓRDÃO NA SUA INTEGRALIDADE.IV - DISPOSITIVO E TESE:7- EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.TESE DO JULGAMENTO:VERIFICADO NOS AUTOS QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS E FUNDAMENTADAS, É INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR ESSA VIA RECURSAL, COMO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE, EM RAZÃO DA SUA MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 23189A/CE) - Fernando Antonio Holanda Pinheiro (OAB: 7838/CE)