Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Teresinha Matos de Almeida -
Apelante: Banco Olé Consignado S/A -
Apelado: Banco Olé Consignado S/A - Apelada: Teresinha Matos de Almeida - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS). PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERESINHA MATOS DE ALMEIDA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A). A AUTORA, APOSENTADA PELO INSS, IDENTIFICOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATO BANCÁRIO QUE AFIRMA JAMAIS TER CELEBRADO. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 75007802, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$2.000,00. A APELANTE REQUER MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, O QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO Nº 75007802, O QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E A INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL NAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A DATA DE 30/03/2021, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA ESTABELECER A DOBRA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.OS VALORES DESCONTADOS ATÉ MARÇO DE 2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS DESCONTOS REALIZADOS EM ABRIL E MAIO DE 2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO ILÍCITO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA E A FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009444-64.2019.8.06.0126 - Apelação Cível - Mombaça -