Procedimento Comum Cível 0050237-25.2020.8.06.0089 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050237-25.2020.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 17:55

Documento (Certidão)

13/05/2025, 17:54

Decurso de Prazo

10/05/2025, 05:17

Decurso de Prazo

10/05/2025, 05:17

Publicação

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ. As partes apresentaram acordo extrajudicial. É o Relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Compulsando os autos, depreende-se que foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, passando o mesmo a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 06:27

Expedida/Certificada

06/05/2025, 06:27

Homologação de Transação

05/05/2025, 23:48

Petição

14/03/2025, 12:25

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 08:17

Remessa

02/11/2024, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 21:31

Ato ordinatório

15/07/2024, 02:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Petição

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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