Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimundo Nonato Ferreira de Moura -
Apelado: Idelvanice Maria Guimaraes do Monte - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COMPROVADA. POSSE PRECÁRIA E MERA DETENÇÃO PELA PARTE RÉ. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAUCAIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº DE ORDEM 2126, LIVRO Nº 3-D, FL. 157, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAUCAIA, RECONHECENDO O ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS E FIXANDO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA E MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AUTORES COMPROVARAM POSSE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) VERIFICAR SE A OCUPAÇÃO DOS RÉUS CONFIGURA POSSE JUSTA OU POSSE PRECÁRIA; (III) DETERMINAR SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO APTO A JUSTIFICAR A REINTEGRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSE LEGÍTIMA DOS AUTORES DECORRE DE TÍTULO FORMALIZADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO N.º 5534-75.2006.8.06.0064, NO QUAL O IMÓVEL FOI TRANSMITIDO AOS HERDEIROS, SENDO CORROBORADA POR CERTIDÃO DE REGISTRO, FORMAL DE PARTILHA E PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, QUE ATESTA A CONTINUIDADE DA POSSE, SEJA DIRETAMENTE OU POR MEIO DE DETENTOR AUTORIZADO.4. A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE POSSE DERIVADA DA UNIÃO ESTÁVEL COM SUPOSTO COMPRADOR DO IMÓVEL CARECE DE RESPALDO PROBATÓRIO, POIS A AÇÃO JUDICIAL QUE VISAVA RECONHECER TAL UNIÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA PRÓPRIA AUTORA, E A TENTATIVA DE PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO FOI ACOMPANHADA DE CÓPIA DA DECISÃO SUPOSTAMENTE RECONHECEDORA DA UNIÃO, O QUE INVIABILIZA SUA CONSIDERAÇÃO NO PRESENTE FEITO.5. OUTROSSIM, A APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL, A QUAL FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER DIREITO POSSESSÓRIO EM NOME PRÓPRIO NESTA AÇÃO.6. O ESBULHO POSSESSÓRIO RESTOU CARACTERIZADO A PARTIR DE 13/08/2014, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BOLETINS DE OCORRÊNCIA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E CERTIDÃO DE RECUSA DE DESOCUPAÇÃO, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PERDA DA POSSE PELOS AUTORES EM VIRTUDE DE OCUPAÇÃO INDEVIDA PELOS RÉUS, PREENCHENDO-SE, ASSIM, OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.7. PRESENTES, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM AOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, É DEVIDA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO AUTOR ESBULHADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560, 561, 562, 85, §2º E §11; CC, ARTS. 1.198, 1.204, 1.208.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005688-61.2014.8.06.0081, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000259-28.2018.8.06.0161, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098293-59.2015.8.06.0091, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024.ACÓRDÃO:ACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: José Edigar Belém Morais (OAB: 10211/CE) - Francisco Eudes Gomes (OAB: 7556/CE) - Fernando Antônio França Martins (OAB: 21232/CE) - Elisângela Moreira de Sousa (OAB: 21026/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054958-03.2017.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -