Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cícero Eduardo Ferreira dos Santos -
Apelado: Garena Agenciamento de Negócios Ltda. -
Apelado: Google Brasil Internet Ltda. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA DE USUÁRIO EM JOGO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO PERMANENTE POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA EM FACE DA SUSPENSÃO DE CONTA DE JOGO ELETRÔNICO. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE TEVE SUA CONTA SUSPENSA INDEVIDAMENTE APÓS REALIZAR COMPRAS DENTRO DO APLICATIVO E ALCANÇAR POSIÇÃO DE DESTAQUE NO RANKING DO JOGO. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA SANÇÃO APLICADA PELA EMPRESA FORNECEDORA DO JOGO, COM BASE NA VIOLAÇÃO DAS REGRAS PREVIAMENTE ACEITAS PELO JOGADOR NOS TERMOS DE USO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A SUSPENSÃO DA CONTA DO JOGO ELETRÔNICO FREE FIRE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (II) SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, RESTOU AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS INICIAIS E APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MOTIVAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.5. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ESPECÍFICO NO JULGAMENTO RECORRIDO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO APENAS QUANDO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, CONFORME IMPÕE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. A SUSPENSÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM JOGO ELETRÔNICO, POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO PREVIAMENTE ACEITOS, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §§ 2º E 3º; 932, III, 489, § 1º, E 1.010, INC. II; CDC, ARTS. 2º E 6º, INC. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO RMS 40.539/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 19.03.2013; STJ, AGINT NO RESP 1813456/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 21.11.2019; TJCE, AGINT Nº 0050347-02.2021.8.06.0085, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 44540A/CE) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 46340A/CE) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 47771A/CE) - Fábio Rivelli (OAB: 30773A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053207-18.2021.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato -