Apelação Cível 0202665-15.2022.8.06.0091 - TJCE

Apelação Cível 0202665-15.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0202665-15.2022.8.06.0091. REQUERENTE: MANOEL FERREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por MANOEL FERREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos presentes autos. A parte demandada informou acerca da quitação do débito e juntou comprovante de pagamento sob o ID 184417969. A parte autora concordou com o valor do depósito realizado pelo demandado e requereu expedição de alvará judicial, conforme petição de ID 186382008. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 513, caput, do Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença os dispositivos do procedimento de execução, no que couber e conforme a natureza da obrigação. A satisfação da obrigação dá ensejo à sentença declaratória de extinção da execução. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Conforme se extrai da petição de ID 184421580 o demandado pagou o valor requerido. A parte autora não impugnou os valores pagos e requereu a expedição de alvará judicial, conforme manifestação de ID 186382008. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial para recebimento do valor da condenação e dos honorários de sucumbência fixados na sentença de ID 173576171, atentando-se às alterações promovidas pelo Acórdão anexo aos autos sob o ID 173576276. Observe-se os dados bancários fornecidos pela parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas remanescentes a recolher, em razão dos comprovantes de recolhimento das custas, juntados sob os ID's 184096849, 184096850 e 184096851. Sem honorários sucumbenciais. O demandado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpram-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Assinado por Certificação Digital

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0202665-15.2022.8.06.0091. REQUERENTE: MANOEL FERREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por MANOEL FERREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos presentes autos. A parte demandada informou acerca da quitação do débito e juntou comprovante de pagamento sob o ID 184417969. A parte autora concordou com o valor do depósito realizado pelo demandado e requereu expedição de alvará judicial, conforme petição de ID 186382008. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 513, caput, do Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença os dispositivos do procedimento de execução, no que couber e conforme a natureza da obrigação. A satisfação da obrigação dá ensejo à sentença declaratória de extinção da execução. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Conforme se extrai da petição de ID 184421580 o demandado pagou o valor requerido. A parte autora não impugnou os valores pagos e requereu a expedição de alvará judicial, conforme manifestação de ID 186382008. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial para recebimento do valor da condenação e dos honorários de sucumbência fixados na sentença de ID 173576171, atentando-se às alterações promovidas pelo Acórdão anexo aos autos sob o ID 173576276. Observe-se os dados bancários fornecidos pela parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas remanescentes a recolher, em razão dos comprovantes de recolhimento das custas, juntados sob os ID's 184096849, 184096850 e 184096851. Sem honorários sucumbenciais. O demandado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpram-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Assinado por Certificação Digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202665-15.2022.8.06.0091. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: MANOEL FERREIRA LIMA ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em Autoinspeção Judicial - 2025 - Portaria n.º 04/2025 (DJea de 04/09/2025). Verifico a ausência do recolhimento das custas processuais finais pelo(s) sucumbente(s). À Serventia do Juízo para os procedimentos inerentes à inscrição na dívida ativa. Desarquivem-se os autos e evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (156). Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio eletrônico (se disponível) ou por correio (carta com AR), para dar(em) cumprimento à sentença, efetuando o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da importância constante no demonstrativo atualizado de débito apresentado pelo(s) exequente(s), cientificando ao(s) devedor(es) de que, não sendo pago, sobre o aludido valor será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) de multa e de honorários advocatícios em mesmo patamar, salvo se houver pagamento parcial, hipótese em que tal incidência se limitará ao valor restante, conforme disposição do artigo 523, §2º do Código de Processo Civil. Consigne-se, ademais, que decorrido o prazo de cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525). Considerando, ainda, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (CPC, artigo 525, § 6º, primeira parte), transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo e intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, promova a atualização do quantum debeatur, acrescendo, inclusive, os valores atinentes às sanções previstas em lei e de eventuais despesas processuais. Apresentado o valor atualizado, proceda-se com os atos constritivos a seguir descritos, na ordem respectiva e em regime subsidiário, cumulando-os apenas em caso de êxito incompleto da(s) hipótese(s), cientificando-se sempre as partes do sucesso integral ou parcial de quaisquer das medidas impostas (ainda que se trate de executado revel): 1) Indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD (art. 835, I, do CPC); 2) Intransferibilidade de veículo(s) titularizado(s) pelo(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD (art. 835, IV, do CPC). Apresentada impugnação com pedido de suspensão dos atos executórios, acompanhada da comprovação da garantia do juízo, faça-se conclusão dos autos para deliberação. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, mediante depósito dos valores referentes à condenação que ensejou no referido cumprimento de sentença, devidamente comprovados nos autos, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, em 5 dias, requerer o que de direito e informar se concorda(m) com os valores depositados, apresentando, desde já, os dados bancários pertinentes. Em caso de expressa concordância, façam-se os autos conclusos para extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 09:45

Baixa Definitiva

06/06/2025, 09:45

Trânsito em julgado

06/06/2025, 09:45

Trânsito em julgado

06/06/2025, 09:45

Trânsito em julgado

06/06/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 01:09

Publicação

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202665-15.2022.8.06.0091. Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Manoel Ferreira Lima - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0202665-15.2022.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: MANOEL FERREIRA LIMA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO DENTRO DA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS. O AUTOR FOI ABORDADO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO NO INTERIOR DA AGÊNCIA, QUE, SOB PRETEXTO DE AUXÍLIO, OBTEVE SEUS DADOS BANCÁRIOS E REALIZOU CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA FRAUDE OCORRIDA DENTRO DE SUA AGÊNCIA E (II) SE A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR DEVE ATENUAR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR CONFIGURAREM FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.A AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS NO AMBIENTE BANCÁRIO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ZELAR PELA INTEGRIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DE SUA AGÊNCIA.CONTUDO, VERIFICA-SE A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR, QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHA A UM TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM VERIFICAR SUA IDENTIDADE OU SE TRATAR DE UM FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DA CULPA CONCORRENTE, OS VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, AFASTANDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES OCORRIDAS DENTRO DE SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SALVO PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.O CONSUMIDOR QUE, POR IMPRUDÊNCIA, FORNECE SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHA A TERCEIRO DESCONHECIDO DENTRO DA AGÊNCIA CONCORRE PARA O EVENTO DANOSO, O QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE MOVIMENTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ART. 945; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 709.332/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2016, DJE 13.05.2016.STJ, AGRG NO RESP 638.561/RS, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 02.08.2007, DJ 06.09.2007.TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0236637-23.2020.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2025.TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0214441-54.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024.TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0200670-33.2022.8.06.0166, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23.10.2024.TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0200055-12.2022.8.06.0047, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.A C Ó R D Ã O: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202665-15.2022.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA, DATA DO SISTEMADESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Edgar Belchior Ximenes Neto (OAB: 23791/CE) - Mara Susy Bandeira Almeida (OAB: 29046/CE)

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 07:35

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0202665-15.2022.8.06.0091. REQUERENTE: MANOEL FERREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por MANOEL FERREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos presentes autos. A parte demandada informou acerca da quitação do débito e juntou comprovante de pagamento sob o ID 184417969. A parte autora concordou com o valor do depósito realizado pelo demandado e requereu expedição de alvará judicial, conforme petição de ID 186382008. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 513, caput, do Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença os dispositivos do procedimento de execução, no que couber e conforme a natureza da obrigação. A satisfação da obrigação dá ensejo à sentença declaratória de extinção da execução. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Conforme se extrai da petição de ID 184421580 o demandado pagou o valor requerido. A parte autora não impugnou os valores pagos e requereu a expedição de alvará judicial, conforme manifestação de ID 186382008. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial para recebimento do valor da condenação e dos honorários de sucumbência fixados na sentença de ID 173576171, atentando-se às alterações promovidas pelo Acórdão anexo aos autos sob o ID 173576276. Observe-se os dados bancários fornecidos pela parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas remanescentes a recolher, em razão dos comprovantes de recolhimento das custas, juntados sob os ID's 184096849, 184096850 e 184096851. Sem honorários sucumbenciais. O demandado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpram-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Assinado por Certificação Digital

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202665-15.2022.8.06.0091. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: MANOEL FERREIRA LIMA ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em Autoinspeção Judicial - 2025 - Portaria n.º 04/2025 (DJea de 04/09/2025). Verifico a ausência do recolhimento das custas processuais finais pelo(s) sucumbente(s). À Serventia do Juízo para os procedimentos inerentes à inscrição na dívida ativa. Desarquivem-se os autos e evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (156). Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio eletrônico (se disponível) ou por correio (carta com AR), para dar(em) cumprimento à sentença, efetuando o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da importância constante no demonstrativo atualizado de débito apresentado pelo(s) exequente(s), cientificando ao(s) devedor(es) de que, não sendo pago, sobre o aludido valor será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) de multa e de honorários advocatícios em mesmo patamar, salvo se houver pagamento parcial, hipótese em que tal incidência se limitará ao valor restante, conforme disposição do artigo 523, §2º do Código de Processo Civil. Consigne-se, ademais, que decorrido o prazo de cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525). Considerando, ainda, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (CPC, artigo 525, § 6º, primeira parte), transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo e intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, promova a atualização do quantum debeatur, acrescendo, inclusive, os valores atinentes às sanções previstas em lei e de eventuais despesas processuais. Apresentado o valor atualizado, proceda-se com os atos constritivos a seguir descritos, na ordem respectiva e em regime subsidiário, cumulando-os apenas em caso de êxito incompleto da(s) hipótese(s), cientificando-se sempre as partes do sucesso integral ou parcial de quaisquer das medidas impostas (ainda que se trate de executado revel): 1) Indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD (art. 835, I, do CPC); 2) Intransferibilidade de veículo(s) titularizado(s) pelo(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD (art. 835, IV, do CPC). Apresentada impugnação com pedido de suspensão dos atos executórios, acompanhada da comprovação da garantia do juízo, faça-se conclusão dos autos para deliberação. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, mediante depósito dos valores referentes à condenação que ensejou no referido cumprimento de sentença, devidamente comprovados nos autos, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, em 5 dias, requerer o que de direito e informar se concorda(m) com os valores depositados, apresentando, desde já, os dados bancários pertinentes. Em caso de expressa concordância, façam-se os autos conclusos para extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202665-15.2022.8.06.0091. Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Manoel Ferreira Lima - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0202665-15.2022.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: MANOEL FERREIRA LIMA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO DENTRO DA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS. O AUTOR FOI ABORDADO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO NO INTERIOR DA AGÊNCIA, QUE, SOB PRETEXTO DE AUXÍLIO, OBTEVE SEUS DADOS BANCÁRIOS E REALIZOU CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA FRAUDE OCORRIDA DENTRO DE SUA AGÊNCIA E (II) SE A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR DEVE ATENUAR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR CONFIGURAREM FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.A AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS NO AMBIENTE BANCÁRIO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ZELAR PELA INTEGRIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DE SUA AGÊNCIA.CONTUDO, VERIFICA-SE A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR, QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHA A UM TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM VERIFICAR SUA IDENTIDADE OU SE TRATAR DE UM FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DA CULPA CONCORRENTE, OS VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, AFASTANDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES OCORRIDAS DENTRO DE SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SALVO PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.O CONSUMIDOR QUE, POR IMPRUDÊNCIA, FORNECE SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHA A TERCEIRO DESCONHECIDO DENTRO DA AGÊNCIA CONCORRE PARA O EVENTO DANOSO, O QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE MOVIMENTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ART. 945; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 709.332/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2016, DJE 13.05.2016.STJ, AGRG NO RESP 638.561/RS, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 02.08.2007, DJ 06.09.2007.TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0236637-23.2020.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2025.TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0214441-54.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024.TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0200670-33.2022.8.06.0166, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23.10.2024.TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0200055-12.2022.8.06.0047, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.A C Ó R D Ã O: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202665-15.2022.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA, DATA DO SISTEMADESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Edgar Belchior Ximenes Neto (OAB: 23791/CE) - Mara Susy Bandeira Almeida (OAB: 29046/CE)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202665-15.2022.8.06.0091. Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Manoel Ferreira Lima - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0202665-15.2022.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: MANOEL FERREIRA LIMA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO PRINCIPAL FOI EXTINTA POR HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, O QUE RESULTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL EXTINGUE A EFICÁCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DECORRE DO FATO DE QUE O JUÍZO DEFINITIVO DA SENTENÇA SUBSTITUI QUALQUER DECISÃO ANTERIOR, SEJA ELA LIMINAR OU INTERLOCUTÓRIA.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO OCORRE QUANDO HÁ SENTENÇA QUE REVOGA OU SUBSTITUI A DECISÃO COMBATIDA, IMPOSSIBILITANDO SUA REFORMA EM GRAU DE RECURSO.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL REITERA QUE, NOS CASOS EM QUE A AÇÃO PRINCIPAL É JULGADA OU EXTINTA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDE SUA RAZÃO DE SER, TORNANDO-SE PREJUDICADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA NA AÇÃO PRINCIPAL FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.O INTERESSE RECURSAL DEIXA DE EXISTIR QUANDO O JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA INÓCUA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III; REGIMENTO INTERNO DO TJCE, ART. 76, XIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 709.332/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2016, DJE 13.05.2016.STJ, AGRG NO ARESP 40.920/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 03.03.2016, DJE 15.03.2016.STJ, AGRG NO RESP 638.561/RS, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 02.08.2007, DJ 06.09.2007.TJ-CE, AI 0628210-38.2021.8.06.0000, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.07.2022.TJ-CE, AI 0627895-15.2018.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2021.TJ-CE, AI 0635556-74.2020.8.06.0000, REL. DES. VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.08.2021.TJ-CE, AI 0623984-87.2021.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202665-15.2022.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DECLARAR A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Edgar Belchior Ximenes Neto (OAB: 23791/CE) - Mara Susy Bandeira Almeida (OAB: 29046/CE)

06/03/2025, 00:00

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