Apelação Cível 0249560-42.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0249560-42.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0249560-42.2024.8.06.0001. REQUERENTE: RAYLANE ANDRADE DE SOUSA LIMA, CLECIO GOMES FERREIRA LIMA REQUERIDO: ENEL RELATÓRIO Raylane Andrade de Sousa Lima e Clécio Gomes Ferreira Lima formularam pedido de cumprimento de sentença em face da Enel. No ID 190622181, foi determinada a intimação do executado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para realizar o pagamento das custas finais. No ID 192686437, o executado comprovou o depósito no valor de R$ 6.079,00 (seis mil e setenta e nove reais - ID.192686445) e R$ 911,85 (novecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos). No ID.192692812, os exequentes concordaram com o valor depositado e pugnaram pela expedição de alvará judicial. Eis o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O executado realizou o depósito dos valores devidos as exequentes, cumprindo, assim, com a sua obrigação. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Fornecimento de Energia Elétrica]] Diante do exposto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 523 e seguintes c/c art. 924, inciso, II, todos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que houve pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC, a contrário senso). Assim, defiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida na petição de ID. 192692812, com base na Portaria 109/2022 do TJCE, publicada no DJE de 04/02/2022. Expeça-se Alvará Judicial para que a CEF PROCEDA A TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 6.990,85 (seis mil, novecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, em favor dos exequentes em nome de Pinheiro e Martins Sociedade de Advogados, inscrito no CNPJ sob o nº: 36.269.823/0001-64, para o Banco Bradesco S.A., Agência: 7737, Conta Corrente nº: 81647-7, que tem poderes para dar e receber quitação conforme procuração de ID. 128796011, depositado na CEF - Caixa Econômica Federal, Agência: 4030, na Conta Judicial: 02088502-8, conforme comprovantes de IDs. 192686457/192686462. Outrossim, intime-se o executado para que efetue o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado na decisão de ID 190622181, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Após cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/12/2025, 19:00

Trânsito em julgado

17/12/2025, 19:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 02:08

Decurso de Prazo

12/12/2025, 02:08

Decurso de Prazo

12/12/2025, 02:08

Publicação

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 10:58

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

22/10/2025, 18:51

Petição

22/10/2025, 15:20

Mérito

21/10/2025, 16:54

Confirmada

13/10/2025, 14:31

Publicação

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2025, 05:19

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAYLANE ANDRADE DE SOUSA LIMA, CLECIO GOMES FERREIRA LIMA REU: ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0249560-42.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais ajuizada por Raylane Andrade de Sousa Lima e Clécio Gomes Ferreira Lima, em face de Companhia Energética do Ceará - ENEL, distribuída e processada neste juízo. Em petição inicial de ID 128796013, os autores alegaram que, após adquirirem sua nova residência situada na Lagoa dos Martins, imóvel rural localizado na cidade de Chorozinho/CE, tiverem grandes dificuldades para estabelecer o fornecimento de energia elétrica junto a requerida, de modo que a falta do serviço prestado inviabilizou o uso da propriedade pelos autores. Asseveram os requerentes que empenharam-se em resolver o problema contactando a requerida diversas vezes, sendo registrado os seguintes números de protocolo: 411746964, 411895984, 411936496, 412477932, 413219332. No entanto, apesar das tentativas de resolução amigável, a energia elétrica não foi estabelecida na residência dos autores, acarretando diversos transtornos emocionais, financeiros e pessoais para a família. Relatam ainda que, por estarem sem fornecimento de energia elétrica em sua casa, estão contando com a ajuda de vizinhos e familiares para não deixar os autores desassistidos de necessidades básicas, sobretudo em virtude da existência do filho pequeno dos autores que necessita de atenção maior. Por tais razões, ingressaram com a presente ação a fim de obter: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado a fim de obrigar a requerida a estabelecer o fornecimento de energia elétrica na residência dos autores; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores; Decisão interlocutória proferida por este juízo em ID 128794315 deferindo a tutela liminar pleiteada a fim de determinar que a promovida estabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, no prazo de 2 (dois) dias. Contestação apresentada em ID 128795978, a promovida arguiu, em preliminar, a ausência do interesse de agir, uma vez que a solicitação de estabelecimento de energia elétrica pela parte autora havia sido atendida pela ENEL, logo, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a concessionária realizou a obra de extensão de rede na região em que se encontra o imóvel dos autores, bem como fez a correlata energização no local. Afirma que não cometeu nenhum ato ilícito no presente feito e que a solicitação feita pela parte autora não se trata, tão somente, de uma ligação de energia elétrica, mas sim de execução de obra complexa para estudar o local a ser implantado o fornecimento de energia, com prazos para elaboração de estudos, projeto etc. Ademais, ressalta ainda que a concessionária não foi negligente no atendimento ao consumidor, tendo em vista ter realizado a implantação da rede e realizado a ligação da energia elétrica da residência dos autores. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e, de modo subsidiário, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica em ID 128795991, a parte autora aduz que não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que apenas foi possível o estabelecimento de energia em sua casa após o ajuizamento da presente ação e a obtenção da medida liminar pleiteada, de outro modo, não haveria conseguido estabelecer o fornecimento de energia elétrica em sua moradia. Por sua vez, no mérito, aponta que houve flagrante falha na prestação de serviço da requerida, pois, ainda que alegue a existência de prazo necessário à realização da obra em questão, não é de longe razoável que o tempo necessário para que a obra se realizasse seria de aproximadamente 4 (quatro) meses, tempo correspondente ao período esperado pelos autores para ter o serviço de fornecimento de energia em sua casa. Por fim, reitera as alegações feitas em inicial e requer o julgamento procedente da demanda. Intimadas ambas as partes para manifestar interesse na produção de novas provas, estas manifestaram-se requerendo o julgamento antecipado da lide. Ao final, os autos vieram-me conclusos a julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, eis que a matéria posta a deslinde trata-se exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente para a resolução do litígio. Pois bem. Ante a existência de preliminares arguidas, passa-se, logo, à sua análise. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Suscita a promovida que no presente caso há ausência do interesse de agir, tendo em vista que a solicitação da parte autora para o estabelecimento de energia elétrica em sua residência já havia sido atendida, de modo que a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito em decorrência da perda do objeto. Contudo, não assiste razão à promovida. Isso porque o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a ligação de energia elétrica na residência dos autores, somente foi possível em razão da decisão judicial exarada em favor dos autores conforme ID 128794315, na qual determinou que a promovida estabelecesse o fornecimento de energia, dentro do prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça (destacou-se): PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) Portanto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em averiguar se houve ilegalidade na demora da prestação nos serviços de fornecimento de energia elétrica pela promovida, e, em caso positivo, verificar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Cumpre frisar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De igual modo, a inversão do ônus da prova a favor do autor é medida que se impõe ao caso concreto, uma vez que tal instituto é direito básico do consumidor, conforme art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, sempre que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o autor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, a promovida é concessionária de serviço público no fornecimento de energia elétrica, considerado um bem essencial a sociedade, de modo que está obrigada a prestar o serviço correspondente com obediência às regras legais previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente àquela prevista no art. 22, que dispõe, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Diante da sua essencialidade e continuidade, a sua interrupção/suspensão só pode ocorrer casos de emergência ou, mediante aviso prévio, em decorrência de fatores técnicos e/ou de segurança das instalações ou, ainda, em razão de inadimplemento do usuário, nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95. Caso não seja prestado o serviço ou prestando de forma ineficiente, infringem-se as regras básicas de consumo. No caso, os autores solicitaram o fornecimento de energia elétrica em sua residência desde 28/05/2024, com diversas tentativas de resolução do problema de forma amigável ao contatar a promovida, constando no protocolo de n. 608810573 que o referido serviço seria realizado dentro do prazo de 3 (três) dias, vide ID 128796010, prazo este excedido há muito tempo, revelando-se a inércia da promovida em fornecer serviço essencial ao consumidor. De modo oportuno, destaca-se ainda que o fornecimento de energia apenas foi realizado após decisão judicial exarada por este juízo em ID 128794315, que fora favorável aos autores para obrigar a promovida a estabelecer o fornecimento de energia elétrica em sua moradia, restando caracterizada falha na prestação do serviço ante a negligência da concessionária no caso concreto. Além do exposto, cumpre frisar que a promovida não esclareceu o motivo de ter ficado inerte em relação à solicitação de nova ligação elétrica quando esta foi realizada, e nem mesmo se interessou pela produção de novas provas quando foi-lhe oportunizado. Ademais, ainda que a promovida tenha alegado que a demora se deu em decorrência da realização de obra complexa de extensão de rede, para instalação de energia elétrica na região, não foi colacionado aos autos prova capaz de demonstrar a necessidade de execução nesse sentido. Outrossim, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. Como a relação se trata de consumo envolvendo falha na prestação de serviços, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do abalo moral sofrido. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado." (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). Para quantificar o dano a ser reparado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que deve ser levado em consideração alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano; Tais parâmetros servem, sobretudo, para fazer jus a função compensatória da responsabilidade civil, a qual prevê que a indenização concedida deve alcançar o todo o dano a fim de reparar integralmente a vítima. De igual modo, tais parâmetros servem ainda para evitar o enriquecimento ilícito por parte do prejudicado, bem como para que não seja estipulado valor ínfimo capaz de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano. Assim, sopesando esses critérios e aplicando-os ao caso concreto, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destaca-se, por fim, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito, confirmando a tutela de urgência concedida, e JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a promovida na obrigação de fazer referente ao fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária segundo o INPC a partir da data de publicação desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Expedientes necessários. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Confirmada

Publicação

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