Execução de Título Extrajudicial 3000478-29.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000478-29.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000478-29.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): LA CITTA PARANGABA RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LA CITTA INCORPORAÇÕES SPE LTDA., em face da sentença de Id 188849069, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determinou o regular prosseguimento da execução. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à alegação de incompetência territorial, erro material quanto à adequação da via eleita e omissão quanto à ausência de documentos essenciais à constituição do título executivo. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade. A parte exequente apresentou contrarrazões no Id 196458436, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos foram tempestivos, conforme certificado no Id 195066087, razão pela qual deles conheço. No mérito, entretanto, não há vício apto a justificar a modificação da decisão embargada. A decisão de Id 188849069 analisou a exceção de pré-executividade oposta pela executada e consignou, de forma expressa, que o referido incidente somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e quando não houver necessidade de dilação probatória. Também registrou que as alegações relativas à inexistência de título executivo, irregularidades na planilha, ausência de documentos essenciais, excesso de execução, parcelas vincendas e duplicidade de cobrança demandariam análise aprofundada de documentos, verificação de atas assembleares, rateios, critérios de cálculo e metodologia de atualização, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A alegação de omissão quanto à incompetência territorial não conduz à alteração do julgado. Embora a embargante sustente que a matéria não teria sido enfrentada de forma específica, verifica-se que a discussão foi suscitada no contexto da exceção de pré-executividade, mas não demonstrada de plano por prova pré-constituída suficiente a impor a extinção do feito. Ademais, consta dos autos que a própria exequente, ao impugnar a exceção de pré-executividade, indicou que a executada não funcionaria efetivamente no endereço do condomínio e que a citação somente seria viabilizada no endereço dos sócios conforme documentação constante dos autos. De todo modo, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais deve ser examinada à luz do art. 4º da Lei nº 9.099/95, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da conclusão já adotada quanto à inadequação da exceção de pré-executividade para revolvimento de questões que demandam maior exame documental e contraditório específico. Também não há erro material na decisão embargada. Erro material é aquele evidente, objetivo, perceptível de imediato, como equívoco de grafia, cálculo ou identificação. O que a embargante aponta como "erro material" é, na realidade, inconformismo com a conclusão jurídica adotada pelo Juízo quanto à inadequação da via eleita. Tal pretensão possui nítido caráter infringente e não se enquadra no art. 1.022 do CPC. Quanto à alegada ausência de documentos essenciais à execução, a decisão embargada enfrentou a questão ao afirmar que a análise da liquidez do título, da suficiência documental, das atas assembleares, dos critérios de cálculo e da composição do débito exigiria exame mais aprofundado, incompatível com a exceção de pré-executividade. A decisão não precisa rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada, o que ocorreu no caso. Ressalte-se que a execução de cotas condominiais encontra fundamento no art. 784, X, do CPC, cabendo eventual discussão mais ampla sobre valor, metodologia de cálculo, encargos, composição do débito ou excesso de execução pela via processual adequada, e não por meio de embargos de declaração voltados à reforma da decisão. Assim, o que se verifica é que a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada, buscando atribuir aos embargos de declaração finalidade substitutiva de recurso próprio, o que não é admissível. Por fim, quanto ao prequestionamento, basta consignar que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 4º e 51 da Lei nº 9.099/95 e arts. 525, 784, X, 798 e 803 do CPC. O simples inconformismo da parte com a solução adotada não impõe o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de Id 188849069. Determino o regular prosseguimento da execução. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000478-29.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): LA CITTA PARANGABA RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LA CITTA INCORPORAÇÕES SPE LTDA., em face da sentença de Id 188849069, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determinou o regular prosseguimento da execução. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à alegação de incompetência territorial, erro material quanto à adequação da via eleita e omissão quanto à ausência de documentos essenciais à constituição do título executivo. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade. A parte exequente apresentou contrarrazões no Id 196458436, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos foram tempestivos, conforme certificado no Id 195066087, razão pela qual deles conheço. No mérito, entretanto, não há vício apto a justificar a modificação da decisão embargada. A decisão de Id 188849069 analisou a exceção de pré-executividade oposta pela executada e consignou, de forma expressa, que o referido incidente somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e quando não houver necessidade de dilação probatória. Também registrou que as alegações relativas à inexistência de título executivo, irregularidades na planilha, ausência de documentos essenciais, excesso de execução, parcelas vincendas e duplicidade de cobrança demandariam análise aprofundada de documentos, verificação de atas assembleares, rateios, critérios de cálculo e metodologia de atualização, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A alegação de omissão quanto à incompetência territorial não conduz à alteração do julgado. Embora a embargante sustente que a matéria não teria sido enfrentada de forma específica, verifica-se que a discussão foi suscitada no contexto da exceção de pré-executividade, mas não demonstrada de plano por prova pré-constituída suficiente a impor a extinção do feito. Ademais, consta dos autos que a própria exequente, ao impugnar a exceção de pré-executividade, indicou que a executada não funcionaria efetivamente no endereço do condomínio e que a citação somente seria viabilizada no endereço dos sócios conforme documentação constante dos autos. De todo modo, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais deve ser examinada à luz do art. 4º da Lei nº 9.099/95, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da conclusão já adotada quanto à inadequação da exceção de pré-executividade para revolvimento de questões que demandam maior exame documental e contraditório específico. Também não há erro material na decisão embargada. Erro material é aquele evidente, objetivo, perceptível de imediato, como equívoco de grafia, cálculo ou identificação. O que a embargante aponta como "erro material" é, na realidade, inconformismo com a conclusão jurídica adotada pelo Juízo quanto à inadequação da via eleita. Tal pretensão possui nítido caráter infringente e não se enquadra no art. 1.022 do CPC. Quanto à alegada ausência de documentos essenciais à execução, a decisão embargada enfrentou a questão ao afirmar que a análise da liquidez do título, da suficiência documental, das atas assembleares, dos critérios de cálculo e da composição do débito exigiria exame mais aprofundado, incompatível com a exceção de pré-executividade. A decisão não precisa rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada, o que ocorreu no caso. Ressalte-se que a execução de cotas condominiais encontra fundamento no art. 784, X, do CPC, cabendo eventual discussão mais ampla sobre valor, metodologia de cálculo, encargos, composição do débito ou excesso de execução pela via processual adequada, e não por meio de embargos de declaração voltados à reforma da decisão. Assim, o que se verifica é que a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada, buscando atribuir aos embargos de declaração finalidade substitutiva de recurso próprio, o que não é admissível. Por fim, quanto ao prequestionamento, basta consignar que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 4º e 51 da Lei nº 9.099/95 e arts. 525, 784, X, 798 e 803 do CPC. O simples inconformismo da parte com a solução adotada não impõe o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de Id 188849069. Determino o regular prosseguimento da execução. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000478-29.2025.8.06.0004 Certifico para os devidos fins, que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, não estando sujeitos a preparo, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Certifico ainda que, de ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) promovente(s) LA CITTA PARANGABA RESIDENCE para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA PAULA DE OLIVEIRA ADRIANO Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000478-29.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): LA CITTA PARANGABA RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por LA CITTA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, na qual alega em síntese: nulidade da execução por ausência de título líquido, vícios no demonstrativo de débito, cobrança de parcelas vincendas, excesso de execução e suposta duplicidade de cobrança, Id 179311620. O exequente apresentou resposta, requerendo a rejeição integral do incidente, Id 179442275. De início, cumpre destacar que o manejo de exceção de pré-executividade, como preleciona Araken de Assis, a exceção em análise é "modalidade excepcional de oposição do executado". (Cf. Manual do processo de execução, p.580-581, São Paulo, Revista dos Tribunais, 8a ed. rev. e amp., 2002), sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso, a executada sustenta a inexistência de título executivo, afirmando ausência de liquidez, ausência de documentos essenciais e irregularidades na planilha. Todavia, tais alegações demandariam análise aprofundada de documentos, interpretação de critérios de cálculo, verificação de atas assembleias, rateios e metodologia de atualização, providências que exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. Registre-se, ainda, que o próprio pedido de realização de perícia contábil confirma a inadequação da via, haja vista que a exceção não comporta análise técnica complexa, sob pena de violação aos princípios da celeridade e simplicidade do Juizado Especial. Quanto à alegação de bis in idem, verifico que o processo mencionado nº 020415262.2023.8.06.0001, não alcançou o título aqui discutido, qual seja, débitos referentes a unidade 1326 02. Neste ponto a executada não apresenta prova pré-constituída demonstrando duplicidade de cobrança ativa dos mesmos débitos, ônus que lhe competia, razão pela qual não se evidencia duplicidade passível de reconhecimento pela via excepcional. Quanto à alegação de cobrança de parcelas vincendas, não assiste razão à executada. Do exame do demonstrativo de débito apresentado com a inicial, não se verifica, de plano, a inclusão de cotas futuras, mas sim a discriminação de parcelas vencidas, razão pela qual inexiste irregularidade cognoscível de ofício a ser reconhecida nesta via. Diante do exposto, não se verificam nulidades ou vícios passíveis de reconhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade, razão pela qual REJEITO o incidente oposto pela executada. Determino or regular prosseguimento da execução. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 13:50

Decurso de Prazo

21/10/2025, 06:18

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:29

Petição (Exceção de praça©-executividade)

17/10/2025, 15:33

Publicação

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LA CITTA PARANGABA RESIDENCE para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se houve o pagamento após a citação da executada, e, caso negativo, no mesmo prazo, deverá juntar demonstrativo de débito atualizado, observando-se criteriosamente o art. 798, parágrafo único, do CPC, para prosseguimento do feito e deflagração dos atos expropriatórios. Fortaleza, 9 de outubro de 2025. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000478-29.2025.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, em observância à Decisão Id 16752244, expedido Mandado de Citação Id 167893675 com Certidão de Diligência Positiva Id 177929759, tendo em vista Certidão de Decurso Prazo Id 177987335 para executado pagar o débito ou efetivar nomeação válida de bens quantos bastem para garantir da presente execução, de ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR

10/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/10/2025, 09:57

Expedida/Certificada

09/10/2025, 09:52

Expedida/Certificada

09/10/2025, 09:52

Ato ordinatório

09/10/2025, 09:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000478-29.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): LA CITTA PARANGABA RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LA CITTA INCORPORAÇÕES SPE LTDA., em face da sentença de Id 188849069, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determinou o regular prosseguimento da execução. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à alegação de incompetência territorial, erro material quanto à adequação da via eleita e omissão quanto à ausência de documentos essenciais à constituição do título executivo. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade. A parte exequente apresentou contrarrazões no Id 196458436, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos foram tempestivos, conforme certificado no Id 195066087, razão pela qual deles conheço. No mérito, entretanto, não há vício apto a justificar a modificação da decisão embargada. A decisão de Id 188849069 analisou a exceção de pré-executividade oposta pela executada e consignou, de forma expressa, que o referido incidente somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e quando não houver necessidade de dilação probatória. Também registrou que as alegações relativas à inexistência de título executivo, irregularidades na planilha, ausência de documentos essenciais, excesso de execução, parcelas vincendas e duplicidade de cobrança demandariam análise aprofundada de documentos, verificação de atas assembleares, rateios, critérios de cálculo e metodologia de atualização, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A alegação de omissão quanto à incompetência territorial não conduz à alteração do julgado. Embora a embargante sustente que a matéria não teria sido enfrentada de forma específica, verifica-se que a discussão foi suscitada no contexto da exceção de pré-executividade, mas não demonstrada de plano por prova pré-constituída suficiente a impor a extinção do feito. Ademais, consta dos autos que a própria exequente, ao impugnar a exceção de pré-executividade, indicou que a executada não funcionaria efetivamente no endereço do condomínio e que a citação somente seria viabilizada no endereço dos sócios conforme documentação constante dos autos. De todo modo, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais deve ser examinada à luz do art. 4º da Lei nº 9.099/95, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da conclusão já adotada quanto à inadequação da exceção de pré-executividade para revolvimento de questões que demandam maior exame documental e contraditório específico. Também não há erro material na decisão embargada. Erro material é aquele evidente, objetivo, perceptível de imediato, como equívoco de grafia, cálculo ou identificação. O que a embargante aponta como "erro material" é, na realidade, inconformismo com a conclusão jurídica adotada pelo Juízo quanto à inadequação da via eleita. Tal pretensão possui nítido caráter infringente e não se enquadra no art. 1.022 do CPC. Quanto à alegada ausência de documentos essenciais à execução, a decisão embargada enfrentou a questão ao afirmar que a análise da liquidez do título, da suficiência documental, das atas assembleares, dos critérios de cálculo e da composição do débito exigiria exame mais aprofundado, incompatível com a exceção de pré-executividade. A decisão não precisa rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada, o que ocorreu no caso. Ressalte-se que a execução de cotas condominiais encontra fundamento no art. 784, X, do CPC, cabendo eventual discussão mais ampla sobre valor, metodologia de cálculo, encargos, composição do débito ou excesso de execução pela via processual adequada, e não por meio de embargos de declaração voltados à reforma da decisão. Assim, o que se verifica é que a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada, buscando atribuir aos embargos de declaração finalidade substitutiva de recurso próprio, o que não é admissível. Por fim, quanto ao prequestionamento, basta consignar que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 4º e 51 da Lei nº 9.099/95 e arts. 525, 784, X, 798 e 803 do CPC. O simples inconformismo da parte com a solução adotada não impõe o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de Id 188849069. Determino o regular prosseguimento da execução. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000478-29.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): LA CITTA PARANGABA RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por LA CITTA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, na qual alega em síntese: nulidade da execução por ausência de título líquido, vícios no demonstrativo de débito, cobrança de parcelas vincendas, excesso de execução e suposta duplicidade de cobrança, Id 179311620. O exequente apresentou resposta, requerendo a rejeição integral do incidente, Id 179442275. De início, cumpre destacar que o manejo de exceção de pré-executividade, como preleciona Araken de Assis, a exceção em análise é "modalidade excepcional de oposição do executado". (Cf. Manual do processo de execução, p.580-581, São Paulo, Revista dos Tribunais, 8a ed. rev. e amp., 2002), sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso, a executada sustenta a inexistência de título executivo, afirmando ausência de liquidez, ausência de documentos essenciais e irregularidades na planilha. Todavia, tais alegações demandariam análise aprofundada de documentos, interpretação de critérios de cálculo, verificação de atas assembleias, rateios e metodologia de atualização, providências que exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. Registre-se, ainda, que o próprio pedido de realização de perícia contábil confirma a inadequação da via, haja vista que a exceção não comporta análise técnica complexa, sob pena de violação aos princípios da celeridade e simplicidade do Juizado Especial. Quanto à alegação de bis in idem, verifico que o processo mencionado nº 020415262.2023.8.06.0001, não alcançou o título aqui discutido, qual seja, débitos referentes a unidade 1326 02. Neste ponto a executada não apresenta prova pré-constituída demonstrando duplicidade de cobrança ativa dos mesmos débitos, ônus que lhe competia, razão pela qual não se evidencia duplicidade passível de reconhecimento pela via excepcional. Quanto à alegação de cobrança de parcelas vincendas, não assiste razão à executada. Do exame do demonstrativo de débito apresentado com a inicial, não se verifica, de plano, a inclusão de cotas futuras, mas sim a discriminação de parcelas vencidas, razão pela qual inexiste irregularidade cognoscível de ofício a ser reconhecida nesta via. Diante do exposto, não se verificam nulidades ou vícios passíveis de reconhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade, razão pela qual REJEITO o incidente oposto pela executada. Determino or regular prosseguimento da execução. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

24/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(44)