Execução de Título Extrajudicial 0012150-55.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0012150-55.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0012150-55.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros POLO PASSIVO: THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR e outros (2) D E S P A C H O Vistos, etc. Sobre a exceção de pré-executividade acostada na peça de ID 192908844, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Intime-se, através do DJe. Exp. Nec. Crato/CE, 12 de maio de 2026 José Batista de AndradeJuiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

16/02/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:15

Publicação

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 18:21

Expedida/Certificada

15/10/2025, 18:20

Julgamento em Diligência

15/10/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 16:17

Decurso de Prazo

11/09/2025, 05:11

Decurso de Prazo

11/09/2025, 05:11

Decurso de Prazo

11/09/2025, 04:40

Publicação

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0012150-55.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros POLO PASSIVO: THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado por BANCO DO BRASIL, exequente, visando à expedição de múltiplos ofícios a diversos órgãos e entidades públicas e privadas - tais como CAGED, CNIS, INFOSEG, SUSEP, Receita Federal, exchanges de criptoativos, Detrans, operadoras de cartões de crédito e Capitanias dos Portos - com o objetivo de localizar bens e ativos do executado passíveis de constrição judicial. Contudo, os pedidos não merecem acolhimento. A sistemática processual vigente, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impõe às partes o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), bem como o dever de cooperação processual, observando a boa-fé, lealdade e razoabilidade no exercício do direito de ação. O ordenamento jurídico disponibiliza ao magistrado, como meios auxiliares, ferramentas legalmente instituídas e seguras para a prática de atos de constrição patrimonial, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, recomendando-se, inclusive, que sua utilização seja feita com parcimônia e racionalidade, evitando-se sua banalização por impulsos sucessivos e pouco embasados da parte interessada. Importante destacar que a expedição de ofícios a quem quer que seja depende da demonstração robusta de que o interessado envidou esforços diligentes e efetivos para localização de bens por seus próprios meios, o que, no presente caso, não restou minimamente evidenciado. Não se pode admitir que a parte transfira ao Judiciário ou a entes terceiros o ônus que lhe compete: investigar, pesquisar, buscar, procurar, averiguar, apurar, examinar e encontrar bens penhoráveis por vias legítimas e acessíveis. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados. Intime-se o exequente, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze), promova o regular andamento do feito, adotando as providências que entender cabíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Expedientes Necessários. Crato/CE, 15 de agosto de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0012150-55.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros POLO PASSIVO: THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado por BANCO DO BRASIL, exequente, visando à expedição de múltiplos ofícios a diversos órgãos e entidades públicas e privadas - tais como CAGED, CNIS, INFOSEG, SUSEP, Receita Federal, exchanges de criptoativos, Detrans, operadoras de cartões de crédito e Capitanias dos Portos - com o objetivo de localizar bens e ativos do executado passíveis de constrição judicial. Contudo, os pedidos não merecem acolhimento. A sistemática processual vigente, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impõe às partes o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), bem como o dever de cooperação processual, observando a boa-fé, lealdade e razoabilidade no exercício do direito de ação. O ordenamento jurídico disponibiliza ao magistrado, como meios auxiliares, ferramentas legalmente instituídas e seguras para a prática de atos de constrição patrimonial, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, recomendando-se, inclusive, que sua utilização seja feita com parcimônia e racionalidade, evitando-se sua banalização por impulsos sucessivos e pouco embasados da parte interessada. Importante destacar que a expedição de ofícios a quem quer que seja depende da demonstração robusta de que o interessado envidou esforços diligentes e efetivos para localização de bens por seus próprios meios, o que, no presente caso, não restou minimamente evidenciado. Não se pode admitir que a parte transfira ao Judiciário ou a entes terceiros o ônus que lhe compete: investigar, pesquisar, buscar, procurar, averiguar, apurar, examinar e encontrar bens penhoráveis por vias legítimas e acessíveis. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados. Intime-se o exequente, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze), promova o regular andamento do feito, adotando as providências que entender cabíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Expedientes Necessários. Crato/CE, 15 de agosto de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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