Execução de Título Extrajudicial 0024856-37.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0024856-37.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0024856-37.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo ANTONIO MARCONDES GOUVEIA DE CARVALHO e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução na qual a decisão de ID. 96045338, determinou a penhora mediante bloqueio Sisbajud e consultas Renajud e Infojud. Petição dos executados de ID. 161181581, na qual requerem o desbloqueio de valor referente à conta-poupança e demais valores bloqueados por serem impenhoráveis. Manifestação do exequente de ID. 179317242 pelo indeferimento da gratuidade postulada pelos exequentes, bem como indeferimento dos pedidos de desbloqueio. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado MILLER ARAUJO CARVALHO, diante da demonstração de hipossuficiência. Quanto à alegação de bloqueio de conta-poupança, restou demonstrado pelos extratos de ID. 161182624, que parte do bloqueio atingiu valores em poupança, sendo os mesmos impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC. Em relação ao montante remanescente, observo que o valor em questão é inferior a 40 salários-mínimos, recaindo sobre o mesmo a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Atente-se que a determinação de desbloqueio pode ser realizada de ofício, quando verificada a impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" ( AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Portanto, muito embora o valor remanescente não esteja em conta-poupança, é possível o desbloqueio, visto que verificada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Assim, com fulcro no art. 833, X do CPC e amparado pela jurisprudência do STJ, determino o desbloqueio da quantia referente ao bloqueio Sisbajud de ID. 94285369. Outrossim, considerando as demais consultas realizadas, que evidenciam a ausência de bens dos executados, decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado a contar da data de intimação do exequente da presente decisão. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0024856-37.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo ANTONIO MARCONDES GOUVEIA DE CARVALHO e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução na qual a decisão de ID. 96045338, determinou a penhora mediante bloqueio Sisbajud e consultas Renajud e Infojud. Petição dos executados de ID. 161181581, na qual requerem o desbloqueio de valor referente à conta-poupança e demais valores bloqueados por serem impenhoráveis. Manifestação do exequente de ID. 179317242 pelo indeferimento da gratuidade postulada pelos exequentes, bem como indeferimento dos pedidos de desbloqueio. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado MILLER ARAUJO CARVALHO, diante da demonstração de hipossuficiência. Quanto à alegação de bloqueio de conta-poupança, restou demonstrado pelos extratos de ID. 161182624, que parte do bloqueio atingiu valores em poupança, sendo os mesmos impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC. Em relação ao montante remanescente, observo que o valor em questão é inferior a 40 salários-mínimos, recaindo sobre o mesmo a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Atente-se que a determinação de desbloqueio pode ser realizada de ofício, quando verificada a impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" ( AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Portanto, muito embora o valor remanescente não esteja em conta-poupança, é possível o desbloqueio, visto que verificada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Assim, com fulcro no art. 833, X do CPC e amparado pela jurisprudência do STJ, determino o desbloqueio da quantia referente ao bloqueio Sisbajud de ID. 94285369. Outrossim, considerando as demais consultas realizadas, que evidenciam a ausência de bens dos executados, decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado a contar da data de intimação do exequente da presente decisão. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:36

Decurso de Prazo

11/10/2025, 02:49

Publicação

19/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/09/2025, 13:34

Movimentação processual

17/09/2025, 13:31

Documento

15/09/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:27

Outras Decisões

09/09/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 21:42

Documento

20/08/2025, 17:26

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0024856-37.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo ANTONIO MARCONDES GOUVEIA DE CARVALHO e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução na qual a decisão de ID. 96045338, determinou a penhora mediante bloqueio Sisbajud e consultas Renajud e Infojud. Petição dos executados de ID. 161181581, na qual requerem o desbloqueio de valor referente à conta-poupança e demais valores bloqueados por serem impenhoráveis. Manifestação do exequente de ID. 179317242 pelo indeferimento da gratuidade postulada pelos exequentes, bem como indeferimento dos pedidos de desbloqueio. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado MILLER ARAUJO CARVALHO, diante da demonstração de hipossuficiência. Quanto à alegação de bloqueio de conta-poupança, restou demonstrado pelos extratos de ID. 161182624, que parte do bloqueio atingiu valores em poupança, sendo os mesmos impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC. Em relação ao montante remanescente, observo que o valor em questão é inferior a 40 salários-mínimos, recaindo sobre o mesmo a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Atente-se que a determinação de desbloqueio pode ser realizada de ofício, quando verificada a impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" ( AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Portanto, muito embora o valor remanescente não esteja em conta-poupança, é possível o desbloqueio, visto que verificada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Assim, com fulcro no art. 833, X do CPC e amparado pela jurisprudência do STJ, determino o desbloqueio da quantia referente ao bloqueio Sisbajud de ID. 94285369. Outrossim, considerando as demais consultas realizadas, que evidenciam a ausência de bens dos executados, decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado a contar da data de intimação do exequente da presente decisão. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Documento

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Todas as movimentações(77)