Monitória 0068543-41.2016.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0068543-41.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Requerido: REU: JOSE HELENO XAVIER, XAVIER & MELO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ONEIDE DE CARVALHO MELO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0068543-41.2016.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra Xavier & Melo Comércio de automóveis LTDA, José Heleno Xavier e Oneide de Carvalho Melo, em que requer a expedição de mandado monitório para que os demandados paguem o valor de R$ 123.232,25, sob pena de constituição do título executivo judicial. Na inicial, o autor alega que foi firmado um Contrato de Abertura de crédito - modalidade "BB Giro Empresa Flex", no qual foi disponibilizada a quantia de R$ 98.000,00. Os demandados apresentaram embargos à ação monitória, alegando, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, revisão de juros considerados abusivos e aplicação indevida da correção monetária e apontou valor que entende devido sem qualquer planilha ou demonstrativo de débito. No mérito, pleiteiam a revisão do contrato com a dedução dos valores pagos. O autor, em sua impugnação, argumenta que a concessão da justiça gratuita não é cabível, pois os embargantes não comprovaram a hipossuficiência financeira. Sustenta que a relação entre as partes não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa não é considerada consumidora final. Além disso, defende que a capitalização de juros é legal e que os embargantes não apresentaram provas suficientes para sustentar suas alegações de abusividade. É o relatório. Inicialmente, decreto a revelia de Xavier & Melo Comércio de automóveis Ltda, contudo, deixo de aplicar seus efeitos nos termos do art. 345, I do CPC. Passo a julgar antecipadamente os embargos, pois a questão de mérito versa sobre direito e sobre fatos incontroversos ou que devem ser provados por documentos, não havendo necessidade de produção de prova técnica ou oral. Da gratuidade judiciária Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerida pelos embargantes a medida que os documentos apresentados (id ) são insuficientes para aferir a real situação econômica, principalmente porque se referem tão-somente a extrato bancário da pessoa jurídica, ocasião em que poderiam ter sido apresentados balancetes, livro caixa, dentre outros documentos em que se pudesse aferir com detalhes a situação em que se encontra e a suposta impossibilidade de carcar com as custas e despesas processuais. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Há de se consignar que os contratos celebrados entre as partes não versam sobre relação de consumo, uma vez que decorrem de operação financeira de concessão de crédito destinada à atividade empresarial da embargante, o que descaracteriza a figura do destinatário final do produto ou serviço. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial, o que não é o caso presente. Ultrapassadas as preliminares passo ao mérito. Estão presentes as condições da ação. Na presente demanda, o autor visa receber o valor de R$ 123.232,25, atualizado até 31/3/2016 (id 110169880), referente ao Contrato de Abertura de crédito - modalidade "BB Giro Empresa Flex" (id 110169522 a 110169876). O demandante comprovou de forma cabal o seu direito e a evolução da dívida. A demandada não negou a assinatura dos documentos em tela, não comprovou o pagamento por meios idôneos e sequer impugnou a planilha de débito, como de mister. No caso em tela, verifica-se que o autor instruiu a inicial com diversos documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes. Esta documentação, analisada em conjunto, demonstra suficientemente a existência da dívida para fins de ajuizamento da ação monitória. A parte embargante não nega a existência da dívida, mas tão somente questiona o valor cobrado. No tocante à prova documental, os embargantes alegam excesso de execução, mas não comprovam suas alegações de forma que sequer apresentaram demonstrativo de débito. No caso em tela, verifico que a presente demanda está embasada em Contrato de Abertura de crédito - modalidade "BB Giro Empresa Flex" (id 110169522 a 110169876), documentos que informam as condições contratuais aplicáveis, incluindo os encargos financeiros. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica e seu representante legal, presume-se maior grau de conhecimento e discernimento sobre as operações bancárias contratadas, não havendo nos autos elementos que indiquem efetiva falha no dever de informação por parte do banco autor ou prática abusiva específica que caracterize quebra da boa-fé objetiva. Quanto a alegação de excesso de cobrança e de abusividade da taxa de juros merecem rejeição liminar, por inobservância pelos embargantes do disposto no art. 702, §2º, do CPC, segundo o qual, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". No caso dos autos, os embargantes não informaram por qual razão a cobrança seria excessiva e não indicaram qual seria a taxa considerada legal, apontando apenas o valor que entende devido sem qualquer demonstrativo discriminado, impondo-se a rejeição liminar prevista no §º do art. 702 do CPC. Cumpre pontuar que a jurisprudência consolidada dos nossos tribunais é no sentido de que o nosso ordenamento jurídico não alberga tabelamento de juros e de que não há qualquer abusividade ou ilegalidade na capitalização de juros se, no contrato, juntamente com a taxa mensal, vem especificada a taxa anual. Assim, não vislumbro, no caso concreto, elementos que demonstrem a quebra do dever de informação ou da boa-fé objetiva por parte do banco autor, de modo a justificar a revisão das cláusulas contratuais ou a invalidação da cobrança. Dessa forma, não comprovada a alegação de fato extintivo, resolvo o mérito da demanda, para REJEITAR OS EMBARGOS, na forma do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, os embargantes em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data da oposição dos embargos, além das custas processuais antecipadas pela parte autora. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/12/2025, 12:25

Expedida/Certificada

09/12/2025, 12:25

Procedência

09/12/2025, 12:25

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:12

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 10:36

Petição (Impugnação aos embargos)

28/05/2025, 11:43

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 09:53

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:51

Movimentação processual

06/05/2025, 09:48

Remessa

18/10/2024, 21:36

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Remessa

Todas as movimentações(168)

legal