Execução de Título Extrajudicial 0201789-44.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201789-44.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/12/2025, 15:17

Decurso de Prazo

13/09/2025, 03:43

Publicação

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201789-44.2022.8.06.0064. EXEQUENTE: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: JAYLKA SILVA DO NASCIMENTO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Quitação] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrada por BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JAYLKA SILVA DO NASCIMENTO, ambos qualificados na exordial. 2. A parte exequente foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 96820217), cujo alvitre foi cumprido (IDs 96820223, 96823788 a 96823784). 3. O despacho de citação foi prolatado em 29/09/2022 ( ID 96823792). 4. O(a) executado(a) foi citado(a) (ID 96823796), no entanto o prazo transcorreu in albis para o adimplemento da quantia devida (ID 96823804). 5. Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente requereu a pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (ID 96823803); cujo pleito foi deferido (ID 96823805) e efetivado (IDs 96823813, 96823816 a 96823819). 6. Em seguida, a parte executada manifestou interesse na audiência de conciliação (ID 96824375) contudo a parte exequente não concordou, e requereu a pesquisa de bens/valores em nome do(a) executado(a), via sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 96824383); sendo o pleito deferido (ID 96824386) e efetivado (IDs 96824395 a 96824397 e 96824400). 7. Instado a se manifestar sobre as pesquisas judiciais realizadas, indicar bens suscetíveis de penhora, ou requerer o que reputar pertinente quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, consoante preceitua o artigo 921 do Código de Processo Civil (ID 104472343), o(a) exequente pugnou pela suspensão do processo por 1 (um) ano (ID 104841266), que, por fim, foi deferida ( ID 130442059 ). 8. Decorrido o prazo de suspensão in albis ( ID 134507462), o processo foi arquivado automaticamente, com prazo limite até 26/10/2029 (ID 134529907). 9. Em 07/05/2025, o exequente reiterou o requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 153518835). 10. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 11. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao executado, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados nas ações executivas, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro na lista (art. 655 do CPC/73 e art. 835 CPC/2015). 2. A penhora em dinheiro é prioritária, afastando qualquer dúvida acerca da ordem de preferência da lista. Não deve ser exigida a adoção de outras medidas para a indicação de bens do devedor para serem penhorados, podendo ser efetivada a penhora on line de dinheiro, bem preferencial. 3. Somente a pessoa jurídica foi citada, na pessoa de sua sócio-administradora. O devedor pessoa física não foi encontrado no endereço, não sendo possível a determinação, neste momento, de penhora on line de suas contas, cabendo o pedido de citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é o bem preferencial para fins de penhora, devendo ser determinada a penhora on line do valor executado somente em relação à pessoa jurídica executada. 5. No que se refere ao valor executado, não se vislumbra, de plano, irregularidade no valor apresentado. Destaque-se, porém, que eventual equívoco nos cálculos ou no índice utilizado, bem como excesso de execução ou pagamento parcial deve ser arguido pelo devedor, com a devida indicação do valor correto, a partir de memória de cálculos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcial provido, determinando-se a realização da penhora on line apenas nas contas do executado pessoa jurídica, no valor de R$ 371.968,68 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com as atualizações legais e contratuais. Em decorrência do julgamento do Agravo de instrumento, resta-se prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como julgar PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de março de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 0100036-62.2010.8.06.0000 - Rel. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos - J. 10/03/2020 - P. 10/03/2020). O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 12. Ante o exposto, defiro o pedido de ID 153518835 e ordeno o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor da parte executada AYLKA SILVA DO NASCIMENTO, até o valor atualizado do débito exequendo, via SISBAJUD. 13. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 14. Na hipótese da diligência restar infrutífera, intime-se o exequente e retornem os autos ao arquivo provisório até 26/10/2029, conforme decisão de ID 134529907. 15. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 10:42

Publicação

08/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 14:47

Decurso de Prazo

01/02/2025, 03:39

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201789-44.2022.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: JAYLKA SILVA DO NASCIMENTO Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Quitação] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrada por BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JAYLKA SILVA DO NASCIMENTO, ambos qualificados na exordial. 2. A parte exequente foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 96820217), cujo alvitre foi cumprido (IDs 96820223, 96823788 a 96823784). 3. O(a) executado(a) foi citado(a) (ID 96823796), no entanto o prazo transcorreu in albis para o adimplemento da quantia devida (ID 96823804). 4. Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente requereu a pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (ID 96823803); cujo pleito foi deferido (ID 96823805) e efetivado (IDs 96823813, 96823816 a 96823819). 5. Em seguida, a parte executada manifestou interesse na audiência de conciliação (ID 96824375) contudo a parte exequente não concordou, e requereu a pesquisa de bens/valores em nome do(a) executado(a), via sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 96824383), sendo o pleito deferido (ID 96824386) e efetivado (IDs 96824395 a 96824397 e 96824400). 6. Instado a se manifestar sobre as pesquisas judiciais realizadas, indicar bens suscetíveis de penhora, ou requerer o que reputar pertinente quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, consoante preceitua o artigo 921 do Código de Processo Civil (ID 104472343), o(a) exequente pugnou pela suspensão do processo por 1 (um) ano (ID 104841266). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi citada, todavia não realizou o pagamento voluntário do débito exequendo, de modo que foi deferida a penhora eletrônica (ID 96823805). Após a realização da diligência, ante o valor irrisório, foi determinada a ordem de desbloqueio da quantia (ID 96823815), sendo este ato a primeira constatação da parte exequente da ausência de bens passíveis de penhora. Considerando que, após o desbloqueio, a primeira manifestação da parte exequente foi em 26/10/2023 (ID 96824383), infere-se que foi nesta data que tomou ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial para fins da contagem do prazo de suspensão. 8. Destarte, defiro o pedido constante na petição de ID 104841266, e determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da ciência do exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 26/10/2023, nos termos no artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Ressalta-se que o período da suspensão só pode ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, na forma prevista do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. 10. Haja vista o decurso do período de suspensão (26/10/2024), intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento dos autos pelo prazo prescricional, com espeque no artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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