Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - COMARCA DE CARIDADE E VINCULADA DE PARAMOTI/CE VARA ÚNICA Rua Cel. Francisco Linhares, 361 - Centro, Caridade-CE, whatsapp: (85) 3324-1217. E-mails: [email protected]/[email protected] DECISÃO Recebidos hoje.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de JOSE ORLANDO SANTOS GOMES e SAMIA CAVALCANTE GOMES, na qual os executados foram regularmente citados e não realizaram o pagamento do débito. Pesquisa RENAJUD, id nº 153283326. Petição do exequente, id nº 157254336, no sentido de que seja procedida à penhora do bem indicado, id nº 153283326. Razão assiste ao requerente. O CPC/2015 inovou ao estabelecer procedimento análogo ao da penhora de imóveis em relação aos veículos automotores, permitindo que a penhora seja realizada por termo nos autos nos casos em que apresentada certidão que ateste a existência de tais bens (art. 845, §1º). Assim, é possível que a penhora seja realizada por termo nos autos, inclusive sem a apreensão física e independentemente de se encontrarem tais bens na comarca em que corre o processo. Essa sistemática propicia a rápida averbação nos registros dos bens, emprestando segurança à marcha do processo executivo. Dessa forma, determino que secretaria desta comarca, proceda à penhora por termo nos autos do veículo descrito na Pesquisa RENAJUD, id nº 153283326. Após, INTIME-SE os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem embargos, nos termos do art. 915 do NCPC. Por fim, determino que seja inserida a restrição de circulação no referido veículo. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA D E S P A C H O Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado da pesquisa, via SISBJAUD, id nº 129821248, e, assim, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
16/12/2024, 00:00
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Intimação
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA D E S P A C H O Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado da pesquisa, via SISBJAUD, id nº 129821248, e, assim, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -