Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0265188-76.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 3.956,70

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:54

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 06:15

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:30

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152034424

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152034424

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152034424

08/05/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:08

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:18

Juntada de certidão

04/04/2025, 07:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:28

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:53

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:53

Todas as movimentações(85)

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:54

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 06:15

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 12:10

Despacho

•28/04/2026, 08:25

12/05/2025, 11:30

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152034424

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152034424

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152034424

08/05/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:08

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:18

Juntada de certidão

04/04/2025, 07:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:28

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:53

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:53

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:44

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133214785

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LILIA NOGUEIRA BESSA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265188-76.2021.8.06.0001 [Repetição de indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LILIA NOGUEIRA BESSA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente. Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 4.981,72 (quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,23 de janeiro de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133214785

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LILIA NOGUEIRA BESSA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265188-76.2021.8.06.0001 [Repetição de indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LILIA NOGUEIRA BESSA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente. Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 4.981,72 (quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,23 de janeiro de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133214785

04/02/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 11:53

Conclusos para decisão

28/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 15:16

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105461436

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105461436

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LILIA NOGUEIRA BESSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265188-76.2021.8.06.0001 [Repetição de indébito] Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença ID 72910492, nos termos do art.535 do CPC. De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, em conformidade com o art.14 da Resolução n°14/2023 do OETJCE (Diário da Justiça administrativo disponibilizado no dia 6 de julho de 2023) Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105461436

25/09/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/09/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/11/2023, 17:30

Conclusos para despacho

24/11/2023, 14:33

Juntada de decisão

24/11/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: LILIA NOGUEIRA BESSA DECISÃO MONOCRÁTICA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0265188-76.2021.8.06.0001 Trata-se de Recurso interposto pelo Município de Fortaleza, contra a sentença (id. 7982552) proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou procedentes os pedidos requestados na inicial. Passo à apreciação de

23/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2023, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

25/08/2023, 19:59

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66781166

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0265188-76.2021.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LÍLIA NOGUEIRA BESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES - CE18121-A POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES - CE15336 DECISÃO Vistos em Inspeção Interna - Portaria n. 01/2013, de 07/07/2023. DJe. 11/07/2023. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no ID 65356924, interpôs R

24/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66781166

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 16:57

Conclusos para decisão

14/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de apelação

07/08/2023, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:17

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:01

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2023. Documento: 64090207

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LILIA NOGUEIRA BESSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265188-76.2021.8.06.0001 [Repetição de indébito] Vistos, e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pelos requerentes em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63081979

11/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:53

Julgado procedente o pedido

26/06/2023, 21:31

Conclusos para decisão

01/11/2022, 12:08

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/10/2022, 14:32

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

07/03/2022, 18:46

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01930137-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/03/2022 16:06

07/03/2022, 16:30

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/01/2022, 21:09

Mov. [20] - Certidão emitida

25/01/2022, 19:53

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01307689-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/01/2022 18:40

25/01/2022, 18:53

Mov. [18] - Certidão emitida

19/01/2022, 16:21

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02430113-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/11/2021 16:59

11/11/2021, 17:19

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0544/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729

04/11/2021, 21:29

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0544/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar rplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Advogados(s): Luiz Gonzaga de Castro Alves (OAB 18121/CE)

01/11/2021, 01:53

Mov. [14] - Documento Analisado

29/10/2021, 14:29

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar rplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para parecer de mérito.

27/10/2021, 18:08

Mov. [12] - Concluso para Despacho

27/10/2021, 15:18

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02398427-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/10/2021 11:03

27/10/2021, 12:30

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

25/10/2021, 23:12

Mov. [9] - Certidão emitida

11/10/2021, 05:43

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 2708

01/10/2021, 21:09

Mov. [7] - Certidão emitida

30/09/2021, 14:24

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 13:34

Mov. [5] - Expedição de Carta

30/09/2021, 12:51

Mov. [4] - Documento Analisado

30/09/2021, 12:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2021, 16:51

Mov. [2] - Concluso para Despacho

21/09/2021, 16:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/09/2021, 16:04

Despacho

•02/02/2026, 16:46

Despacho

•24/04/2025, 13:08

Decisão

•24/01/2025, 13:58

Despacho

•24/09/2024, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2023, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2023, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2023, 17:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2023, 17:26

Decisão

•20/10/2023, 14:31

Decisão

•15/08/2023, 16:57

Intimação da Sentença

•10/07/2023, 13:53

Intimação da Sentença

•10/07/2023, 13:53

Intimação da Sentença

•10/07/2023, 13:53

Todos os documentos(18)

Sentença

•04/05/2026, 12:10

Despacho

•28/04/2026, 08:25

Despacho

•02/02/2026, 16:46

Despacho

•24/04/2025, 13:08

Decisão

•24/01/2025, 13:58

Despacho

•24/09/2024, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2023, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2023, 17:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2023, 17:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2023, 17:26

Decisão

•20/10/2023, 14:31

Decisão

•15/08/2023, 16:57

Intimação da Sentença

•10/07/2023, 13:53

Intimação da Sentença

•10/07/2023, 13:53

Intimação da Sentença

•10/07/2023, 13:53

Sentença

•26/06/2023, 21:31

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2021, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2021, 16:51