Procedimento Comum Cível 0064011-42.2016.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0064011-42.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINA MARIA SOARES MESQUITA REU: EUGENIO BAIMA DE ALMEIDA NETO SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0064011-42.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Vizinhança] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por REGINA MARIA SOARES MESQUITA em face de CONDOMÍNIO PRAIA VERDE e EUGÊNIO BAIMA DE ALMEIDA NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte promovente narrou, em sua peça vestibular (IDs 113758515 a 113758521), que, a partir de abril de 2016, passou a constatar um vazamento em seu apartamento, especificamente na área de serviços onde se localiza a máquina de lavar roupas. Aduziu ter comunicado o fato à síndica do condomínio em duas ocasiões distintas, sem que houvesse, contudo, qualquer providência efetiva por parte da administração condominial, que se limitou a repassar a reclamação ao proprietário do imóvel imediatamente superior, o Sr. Eugênio Baima de Almeida Neto. Alegou a autora que, mesmo ciente do problema, o proprietário do apartamento superior, ora requerido, permaneceu inerte, assim como a inquilina do imóvel, Sra. Neide Kely. Em decorrência do vazamento, a promovente afirmou ter arcado com o conserto de sua máquina de lavar roupas por duas vezes, despendendo o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) em cada intervenção, totalizando R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais). Diante da persistência do problema e da ineficácia dos reparos, a autora viu-se compelida a adquirir uma nova máquina de lavar, no valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais). Adicionalmente, relatou que um móvel adjacente à máquina de lavar foi danificado pela umidade, apresentando mofo e afundamento na parte inferior. A promovente asseverou que o Condomínio não se dignou a realizar uma perícia no local para identificar a causa do vazamento, o que teria contribuído para o agravamento da situação e para o seu próprio estado de saúde, levando-a a necessitar de medicação constante. Diante dos fatos narrados, a autora formulou os seguintes pedidos: a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), bem como indenização por danos materiais no montante de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) referentes aos consertos da máquina de lavar, e R$ 100,00 (cem reais) pelos estragos no móvel. Requereu, ainda, a produção de prova pericial para a averiguação da origem do vazamento. Foi designada audiência de conciliação e mediação, sendo o Condomínio Praia Verde citado, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 40 (ID 113759004). Na referida audiência, não foi possível a obtenção de acordo entre as partes presentes. O Condomínio, embora ausente, foi considerado revel. O requerido Eugênio Baima de Almeida Neto apresentou contestação às fls. 45/48 (não anexada, mas referenciada na decisão interlocutória ID 113756124), na qual arguiu preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita e de ilegitimidade passiva. Em sua defesa de mérito, o réu contestou os fatos alegados pela autora, afirmando que a inquilina de seu imóvel atestou a inexistência de infiltração e negando ter dado causa aos prejuízos. A autora, por sua vez, apresentou réplica às fls. 61/63 (ID 113759019, 113759020, 113759021). Em 09 de agosto de 2019, proferi decisão interlocutória (ID 113756124) analisando as preliminares suscitadas. Indeferiu a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à autora, sob o fundamento de que o impugnante não logrou êxito em comprovar a capacidade financeira da promovente para arcar com as custas processuais. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, acolhi a arguição em relação ao Condomínio Praia Verde, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a este, por entender que o dano alegado pela autora era proveniente da unidade autônoma do requerido Eugênio, e não de área comum do condomínio. Ressaltei que a condição de proprietário do imóvel superior, aliada à afirmação da promovente sobre a origem da infiltração, era suficiente para justificar a permanência do Sr. Eugênio Baima de Almeida Neto no polo passivo. Na mesma decisão (ID 113756124), foram fixados como pontos controvertidos a existência da infiltração, sua causa e origem, bem como o nexo de causalidade entre a infiltração e os danos materiais alegados à máquina de lavar. Para a elucidação desses pontos, determinada a produção de prova pericial, nomeando o engenheiro civil Rodolfo Marques Paiva como perito, com honorários fixados em duas vezes o valor previsto na Resolução n. 04/2017 do OETJCE, a serem pagos após a conclusão dos trabalhos. Adicionalmente, foi designada audiência de instrução e julgamento, e as partes foram intimadas a apresentar rol de testemunhas, com a autora sendo especificamente instada a indicar os dados do técnico que realizou o conserto de sua máquina de lavar. Posteriormente, em 18 de junho de 2020, a Secretaria certificou (ID 113758478) a impossibilidade de nomeação do perito Rodolfo Marques Paiva, pois seu nome não constava no Sistema de Peritos (SIPER) como perito em engenharia civil. Em 09 de março de 2021, houve substabelecimento de poderes pela advogada da autora (ID 113758479). Em 21 de junho de 2021, foi proferido despacho (ID 113758480) determinando o cumprimento urgente da última determinação. Em 09 de julho de 2021, a classe processual foi atualizada para "Direito de Vizinhança" (ID 113758481). Em 01 de abril de 2024, proferi nova decisão (ID 113758496) destituindo o perito Rodolfo Marques Paiva e determinei à secretaria que efetuasse a escolha de um novo perito credenciado no SIPER, na área de Engenharia Civil, mantendo as disposições anteriores quanto à designação de audiência e honorários periciais. Em 19 de abril de 2024, a parte autora apresentou petição (ID 113758507) requerendo o julgamento antecipado da lide. Fundamentou seu pedido na data do ocorrido (2016), argumentando que uma perícia no local, na data da petição, seria ineficaz, inconsistente e ineficiente, e que os documentos já constantes nos autos seriam capazes de formar a convicção do juízo. Diante do pedido de julgamento antecipado, proferiu despacho em 06 de agosto de 2024 (ID 113758510), intimando a parte requerida para se manifestar sobre o pleito da autora no prazo de 10 (dez) dias. Contudo, em 28 de agosto de 2024, foi certificada (ID 113758511) a ausência de manifestação do requerido, com o decurso do prazo legal. Por fim, em 06 de maio de 2025, proferi decisão (ID 152738614) que, reiterando os pontos controvertidos já fixados, revoguei a produção de prova pericial, sob o fundamento de que a própria parte autora indicou que não haveria mais vestígios da época do vazamento. Determinei a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem e fundamentarem eventual necessidade de produção de outras provas, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, caso nada fosse requerido. Considerando o decurso do prazo para manifestação sobre a produção de provas e a ausência de requerimento fundamentado por qualquer das partes, o feito encontra-se apto para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil por danos decorrentes de suposto vazamento originado em imóvel vizinho, enquadrando-se no âmbito do Direito de Vizinhança, conforme reclassificação processual (ID 113758481). A análise da controvérsia exige a apreciação das condições da ação, da fase probatória e do mérito da pretensão indenizatória. II.I. Das Preliminares Processuais Inicialmente, cumpre ratificar as decisões interlocutórias proferidas que abordaram as questões preliminares. II.I.I. Da Impugnação à Concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça A decisão interlocutória de 09 de agosto de 2019 (ID 113756124) analisou a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita formulada pelo requerido Eugênio Baima de Almeida Neto. Naquela oportunidade, o juízo indeferiu a impugnação, mantendo a benesse concedida à autora. O fundamento para tal decisão reside na ausência de comprovação, por parte do impugnante, de elementos que infirmassem a declaração de hipossuficiência apresentada pela promovente. Conforme a sistemática processual vigente, uma vez deferida a gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência da parte, o ônus de provar a inexistência ou cessação da condição de miserabilidade jurídica recai sobre aquele que a impugna. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Para desconstituir tal presunção, é imperativo que o impugnante apresente provas robustas e inequívocas da capacidade financeira da parte beneficiária, o que não ocorreu no presente caso. A mera alegação de que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem sinais exteriores de riqueza ou rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, é insuficiente para revogar o benefício. Dessa forma, a decisão que manteve a gratuidade da justiça à autora encontra-se em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, e, por não ter sido objeto de recurso, operou-se a preclusão, tornando a questão definitiva no âmbito deste processo. II.I.II. Da Ilegitimidade Passiva do Condomínio Praia Verde Ainda na decisão interlocutória de 09 de agosto de 2019 (ID 113756124), foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em relação ao Condomínio Praia Verde, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito quanto a este litisconsorte. A fundamentação para tal acolhimento baseou-se na Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, a própria narrativa da autora indicava que o vazamento tinha origem no apartamento do andar imediatamente superior, de propriedade do requerido Eugênio Baima de Almeida Neto. A pretensão indenizatória estava diretamente vinculada aos danos causados por essa infiltração específica, e não por problemas estruturais ou de manutenção de áreas comuns do condomínio. A participação do condomínio na lide foi justificada pela autora em razão de uma suposta inércia em promover uma perícia no local, e não por ser o causador direto do dano. Em ações de responsabilidade civil decorrentes de vazamentos ou infiltrações em condomínios edilícios, a legitimidade passiva é determinada pela origem do dano. Se o vazamento provém de área comum do condomínio, a responsabilidade recai sobre este. Contudo, se a origem é uma unidade autônoma, a responsabilidade é do proprietário ou possuidor daquela unidade. A petição inicial não apresentou qualquer indicação de que o vazamento advinha de área comum, mas sim da unidade autônoma do réu Eugênio. Portanto, a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Condomínio Praia Verde e extinguiu o feito em relação a ele está em perfeita harmonia com a causa de pedir delineada pela autora e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Esta questão também se encontra preclusa, não havendo mais discussão sobre a composição do polo passivo da demanda, que prossegue exclusivamente em face de Eugênio Baima de Almeida Neto. II.II. Do Julgamento Antecipado do Mérito e do Ônus da Prova Superadas as questões preliminares, o cerne da controvérsia reside na apuração da responsabilidade civil do requerido Eugênio Baima de Almeida Neto pelos danos alegados pela autora, em decorrência do suposto vazamento originado em seu imóvel. Para tanto, a fase de instrução processual é crucial para a formação do convencimento. Pela decisão interlocutória de 09 de agosto de 2019 (ID 113756124), fixei como pontos controvertidos a existência da infiltração, sua causa e origem, e o nexo de causalidade com os danos materiais à máquina de lavar. Para a elucidação desses pontos, determinei a produção de prova pericial, nomeando-se um engenheiro civil. Contudo, a efetivação dessa prova encontrou óbices. Primeiramente, o perito nomeado não estava cadastrado no sistema SIPER (ID 113758478). Após nova determinação para escolha de perito (ID 113758499), a própria autora, em petição de 19 de abril de 2024 (ID 113758507), requereu o julgamento antecipado da lide, argumentando que, em razão do lapso temporal desde a ocorrência dos fatos (2016), uma perícia no local seria ineficaz, inconsistente e ineficiente, e que os documentos já constantes nos autos seriam suficientes para a formação da convicção e julgamento. Diante desse cenário, em decisão de 06 de maio de 2025 (ID 152738614), revoguei a designação de produção da prova pericial, acolhendo implicitamente a argumentação da autora sobre a inviabilidade da perícia em face do desaparecimento dos vestígios. Na mesma decisão, as partes foram intimadas para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem e fundamentarem a necessidade de produção de outras provas, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A certidão de 28 de agosto de 2024 (ID 113758511) atesta o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte requerida sobre o pedido de julgamento antecipado formulado pela autora, nem sobre a necessidade de produção de outras provas. A inércia do réu, somada ao pedido expresso da autora para que o feito fosse julgado no estado em que se encontrava, corrobora a desnecessidade de dilação probatória adicional. O silêncio das partes, após serem devidamente intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, implica a concordância tácita com o julgamento antecipado do mérito, ou, no mínimo, a renúncia à produção de provas adicionais que poderiam ser consideradas essenciais para suas respectivas teses. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso, a prova pericial, que seria o meio mais adequado para a elucidação da origem do vazamento e do nexo de causalidade, tornou-se inviável por força do tempo e da própria afirmação da autora. As partes, por sua vez, não indicaram a necessidade de outras provas que pudessem suprir a lacuna deixada pela impossibilidade da perícia. Assim, o processo encontra-se maduro para julgamento. II.III. Do Mérito da Demanda - Da Responsabilidade Civil e do Ônus da Prova A pretensão da autora funda-se na responsabilidade civil por danos decorrentes de direito de vizinhança, especificamente em razão de suposta infiltração originada no imóvel do requerido. Para a configuração da responsabilidade civil, seja ela de natureza objetiva ou subjetiva, é imprescindível a comprovação de três elementos essenciais: a conduta (ato ilícito ou abuso de direito), o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No sistema processual brasileiro, o ônus da prova é distribuído conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso em tela, incumbia à autora, Regina Maria Soares Mesquita, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a existência do vazamento, que este vazamento tinha origem no apartamento do requerido Eugênio Baima de Almeida Neto, e que tal vazamento foi a causa direta e imediata dos danos materiais (conserto da máquina, compra de nova máquina, dano ao móvel) e morais alegados. A prova pericial, inicialmente determinada e reiteradamente buscada pelo juízo, era o meio técnico mais apropriado e, em muitos casos, indispensável para a elucidação da origem e causa de infiltrações em edificações. A complexidade técnica envolvida na identificação da fonte de um vazamento, especialmente em estruturas condominiais, demanda o conhecimento especializado de um engenheiro civil. A perícia seria capaz de determinar se o vazamento provinha da tubulação privativa do apartamento superior, de áreas comuns, ou de outra fonte, e, consequentemente, estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do proprietário do imóvel superior (ou a falta dela) e os prejuízos sofridos pela autora. Contudo, a própria autora, em sua petição de 19 de abril de 2024 (ID 113758507), afirmou que, em razão do tempo decorrido desde 2016, uma perícia no local seria "ineficaz, inconsistente e ineficiente", e que os vestígios já teriam desaparecido, conforme reiterado na decisão de 06 de maio de 2025 (ID 152738614). Essa afirmação da parte que detinha o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é de suma importância. Ao declarar a ineficácia da prova pericial, a autora implicitamente reconheceu a dificuldade, senão a impossibilidade, de comprovar o elemento central de sua pretensão: a origem do vazamento no imóvel do réu e o nexo causal. Ainda que a autora tenha alegado que os documentos nos autos seriam suficientes para criar a convicção do juízo, uma análise detida do conjunto probatório revela a ausência de elementos que, por si só, sejam capazes de suprir a lacuna deixada pela inviabilidade da prova pericial. Os documentos anexados à inicial (IDs 113758515 a 113758521) e os demais atos processuais não contêm laudos técnicos, relatórios de vistoria independentes ou qualquer outra prova documental que ateste, de forma conclusiva, a origem do vazamento no apartamento do requerido e a relação direta com os danos sofridos. A mera alegação de que o vazamento provinha do andar superior, sem um suporte técnico ou probatório robusto, não é suficiente para imputar a responsabilidade ao réu. A responsabilidade civil por direito de vizinhança, embora possa ser objetiva em certas situações (como no caso de uso anormal da propriedade que cause dano), ainda exige a comprovação do nexo de causalidade. Não basta a existência do dano; é imperioso que se demonstre que este dano foi causado por uma conduta específica do vizinho, ou por algo que esteja sob sua esfera de responsabilidade. No presente caso, a ausência de prova da origem do vazamento no imóvel do réu impede a formação de um juízo de certeza sobre o nexo causal. A inércia do requerido em se manifestar sobre o pedido de julgamento antecipado e sobre a produção de outras provas (ID 113758511) não pode, por si só, ser interpretada como confissão ou como elemento suficiente para inverter o ônus da prova ou para suprir a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora. O silêncio do réu apenas ratifica que, de sua parte, não havia interesse em produzir mais provas, o que não exime a autora de seu encargo probatório. Diante da impossibilidade de produção da prova pericial, que seria a mais apta a dirimir a controvérsia fática principal, e da ausência de outros elementos probatórios nos autos que comprovem de forma inequívoca a origem do vazamento no imóvel do réu e o nexo de causalidade com os danos alegados, a pretensão autoral não encontra respaldo probatório suficiente. A mera alegação, desacompanhada de prova dos fatos constitutivos do direito, não é capaz de ensejar a procedência do pedido indenizatório. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a ausência de prova do nexo de causalidade é fatal para a pretensão indenizatória. Se a autora não conseguiu demonstrar que o vazamento teve origem no apartamento do réu e que este foi o causador dos danos, não há como imputar-lhe a responsabilidade civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA MARIA SOARES MESQUITA em face de EUGÊNIO BAIMA DE ALMEIDA NETO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerido Eugênio Baima de Almeida Neto, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão interlocutória de 09 de agosto de 2019 (ID 113756124). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINA MARIA SOARES MESQUITA REU: EUGENIO BAIMA DE ALMEIDA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0064011-42.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Vizinhança] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação proposta por Regina Maria Soares Mesquita em face de Eugenio Baima de Almeida Neto, ambos qualificados nos autos, versando sobre fundo de direito de vizinhança, no qual a autora aduz supostas perturbações do uso regular de sua propriedade, atribuídas ao comportamento do promovido. Pretende obter provimento jurisdicional para cessação das alegadas interferências e eventual reparação de danos. O réu apresentou contestação, rebatendo os argumentos iniciais e negando a prática de conduta ilícita, não suscitando, contudo, preliminares processuais de ilegitimidade ou ausência de interesse. Foi determinada a realização de perícia no imóvel, todavia, a parte autora indicou nos autos que não há mais vestígios da época. Sobre a questão, a parte promovida foi intimada a se manifestar, mas nada apresentou. Este é o relatório. Decido. Inicialmente, compete analisar a presença de eventuais questões processuais prejudiciais ao mérito. Passo a fixação dos pontos controvertidos, com base no confronto entre as alegações da petição inicial e a defesa apresentada. Da análise das peças processuais, identifico como pontos controvertidos: 1. A existência de conduta do réu que exceda a normalidade do uso da propriedade, em afronta à legislação civil de vizinhança; 2. A repercussão desta conduta na esfera patrimonial e/ou existencial da autora, caracterizando dano e a sua extensão; 3. A configuração de abuso de direito pelo promovido e eventual nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegados; 4. A existência e o valor de eventual indenização devida à autora, caso reconhecida a procedência dos pedidos. Analisando os autos sob o prisma do artigo 355 do CPC, verifico que as teses defendidas envolvem, fundamentalmente, matéria de fato e direito, ressaltando a impossibilidade de produção de prova pericial, eis que os vestígios, segundo a parte promovente afirmou, já desapareceram. Sendo assim, cientes as partes dos seus ônus probatórios, devem ser intimadas para esclarecerm se pretendem produzir prova testemunhal, sob pena de ser realizado o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. Conclusão Diante do exposto, decido: 1. Fixo como pontos controvertidos os constantes na fundamentação supra. 2. Revogo a produção de prova pericial. 3. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem e fundamentarem eventual necessidade de produção de outras provas, sob pena de preclusão, caso entendam necessário o enfrentamento de ponto não abrangido pelas provas já produzidas. 4. DFicam as partes cientes que se não for apresentado requerimento fundamento de prova, haverá o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 5. Se nada for requerido, os autos retornarão conclusos para sentença. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 09:39

Remessa

02/11/2024, 02:43

Decurso de Prazo

04/09/2024, 10:32

Conclusão

28/08/2024, 16:02

Ato ordinatório

15/08/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 00:02

Ato ordinatório

07/08/2024, 12:15

Mero expediente

06/08/2024, 19:54

Conclusão

31/05/2024, 09:04

Petição

27/05/2024, 08:05

Petição

20/04/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 00:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINA MARIA SOARES MESQUITA REU: EUGENIO BAIMA DE ALMEIDA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0064011-42.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Vizinhança] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação proposta por Regina Maria Soares Mesquita em face de Eugenio Baima de Almeida Neto, ambos qualificados nos autos, versando sobre fundo de direito de vizinhança, no qual a autora aduz supostas perturbações do uso regular de sua propriedade, atribuídas ao comportamento do promovido. Pretende obter provimento jurisdicional para cessação das alegadas interferências e eventual reparação de danos. O réu apresentou contestação, rebatendo os argumentos iniciais e negando a prática de conduta ilícita, não suscitando, contudo, preliminares processuais de ilegitimidade ou ausência de interesse. Foi determinada a realização de perícia no imóvel, todavia, a parte autora indicou nos autos que não há mais vestígios da época. Sobre a questão, a parte promovida foi intimada a se manifestar, mas nada apresentou. Este é o relatório. Decido. Inicialmente, compete analisar a presença de eventuais questões processuais prejudiciais ao mérito. Passo a fixação dos pontos controvertidos, com base no confronto entre as alegações da petição inicial e a defesa apresentada. Da análise das peças processuais, identifico como pontos controvertidos: 1. A existência de conduta do réu que exceda a normalidade do uso da propriedade, em afronta à legislação civil de vizinhança; 2. A repercussão desta conduta na esfera patrimonial e/ou existencial da autora, caracterizando dano e a sua extensão; 3. A configuração de abuso de direito pelo promovido e eventual nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegados; 4. A existência e o valor de eventual indenização devida à autora, caso reconhecida a procedência dos pedidos. Analisando os autos sob o prisma do artigo 355 do CPC, verifico que as teses defendidas envolvem, fundamentalmente, matéria de fato e direito, ressaltando a impossibilidade de produção de prova pericial, eis que os vestígios, segundo a parte promovente afirmou, já desapareceram. Sendo assim, cientes as partes dos seus ônus probatórios, devem ser intimadas para esclarecerm se pretendem produzir prova testemunhal, sob pena de ser realizado o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. Conclusão Diante do exposto, decido: 1. Fixo como pontos controvertidos os constantes na fundamentação supra. 2. Revogo a produção de prova pericial. 3. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem e fundamentarem eventual necessidade de produção de outras provas, sob pena de preclusão, caso entendam necessário o enfrentamento de ponto não abrangido pelas provas já produzidas. 4. DFicam as partes cientes que se não for apresentado requerimento fundamento de prova, haverá o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 5. Se nada for requerido, os autos retornarão conclusos para sentença. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa

Decurso de Prazo

Conclusão

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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