Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0208468-70.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANATALIA MASSILON

CPF

Autor

LUIZ VIEIRA LIMA

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ VIEIRA LIMA

OAB/CE 1867·CPF·Representa: Autor

ANATALIA MASSILON PONTES

OAB/CE 1832·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 19:31

Decurso de Prazo

03/07/2025, 18:10

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:19

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

06/05/2025, 13:29

Expedida/Certificada

06/05/2025, 11:28

Outras Decisões

25/04/2025, 18:43

Documento

03/04/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 14:32

Documento

31/03/2025, 10:22

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:53

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:53

Decurso de Prazo

13/03/2025, 05:04

Decurso de Prazo

13/03/2025, 05:04

Todas as movimentações(220)

Definitivo

06/08/2025, 19:31

Decurso de Prazo

03/07/2025, 18:10

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:19

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Erro ou Recusa na Comunicação

06/05/2025, 13:29

Expedida/Certificada

06/05/2025, 11:28

Outras Decisões

25/04/2025, 18:43

Documento

03/04/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 14:32

Documento

31/03/2025, 10:22

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:53

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:53

Decurso de Prazo

13/03/2025, 05:04

Decurso de Prazo

13/03/2025, 05:04

Publicação

28/02/2025, 00:00

Petição

27/02/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2025, 11:44

Expedida/Certificada

26/02/2025, 11:44

Mero expediente

25/02/2025, 09:11

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 13:58

Documento

11/02/2025, 11:33

Movimentação processual

03/02/2025, 13:09

Documento

03/02/2025, 13:07

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:15

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:31

Petição

18/10/2024, 12:06

Publicação

11/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:00

Expedida/Certificada

09/10/2024, 08:47

Expedida/certificada

09/10/2024, 08:47

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 12:44

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:23

Petição

17/09/2024, 15:14

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:20

Publicação

10/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 00:00

Expedida/Certificada

06/09/2024, 20:47

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2024, 17:41

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 12:54

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:05

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:05

Publicação

18/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 00:00

Expedida/Certificada

16/07/2024, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2024, 14:18

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:07

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2024, 13:24

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:33

Mero expediente

26/01/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 12:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/12/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 16:05

Mero expediente

18/10/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 10:22

Remessa

03/10/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 15:35

Ato ordinatório

07/09/2023, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 22:12

Ato ordinatório

25/08/2023, 02:21

Ato ordinatório

24/08/2023, 12:28

Mero expediente

21/08/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 13:26

Ato ordinatório

17/07/2023, 13:25

Ato ordinatório

17/07/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 21:09

Ato ordinatório

05/04/2023, 02:14

Ato ordinatório

04/04/2023, 14:31

Mero expediente

31/03/2023, 18:32

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 19:58

Ato ordinatório

02/03/2023, 18:16

Mero expediente

02/03/2023, 16:48

Ato ordinatório

27/02/2023, 15:12

Decurso de Prazo

27/02/2023, 15:12

Ato ordinatório

27/02/2023, 15:05

Ato ordinatório

27/02/2023, 15:05

Ato ordinatório

27/02/2023, 15:04

Ato ordinatório

18/02/2023, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 21:33

Ato ordinatório

18/01/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2023, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2023, 10:14

Ato ordinatório

18/01/2023, 10:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2023, 18:12

Conclusão

15/12/2022, 13:38

Ato ordinatório

28/11/2022, 18:17

Ato ordinatório

28/11/2022, 18:17

Ato ordinatório

16/11/2022, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2022, 03:18

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2022, 21:23

Ato ordinatório

25/10/2022, 21:23

Mero expediente

21/10/2022, 16:44

Evolução da Classe Processual

21/10/2022, 13:14

Conclusão

11/10/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 20:37

Ato ordinatório

22/09/2022, 11:50

Ato ordinatório

22/09/2022, 08:27

Mero expediente

21/09/2022, 13:07

Ato ordinatório

20/04/2022, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 17:12

Conclusão

24/01/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2022, 17:49

Ato ordinatório

14/01/2022, 17:49

Mero expediente

11/01/2022, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2021, 17:58

Decurso de Prazo

17/12/2021, 17:57

Ato ordinatório

03/11/2021, 19:04

Ato ordinatório

03/11/2021, 18:52

Ato ordinatório

03/11/2021, 18:52

Ato ordinatório

24/10/2021, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2021, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 10:37

Ato ordinatório

15/07/2021, 10:37

Desarquivamento

15/07/2021, 10:35

Outras Decisões

14/07/2021, 15:23

Conclusão

13/07/2021, 20:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 20:56

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 20:50

Ato ordinatório

24/06/2021, 01:53

Ato ordinatório

23/06/2021, 14:23

Mero expediente

17/06/2021, 09:18

Conclusão

17/06/2021, 08:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2021, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2021, 11:11

Definitivo

01/06/2021, 11:11

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 00:12

Mero expediente

27/05/2021, 13:05

Ato ordinatório

26/05/2021, 19:44

Trânsito em julgado

26/05/2021, 19:41

Conclusão

17/05/2021, 15:50

Expedição de documento

17/05/2021, 15:50

Petição

17/05/2021, 15:50

Ato ordinatório

18/12/2019, 22:05

Ato ordinatório

16/04/2019, 08:55

Ato ordinatório

16/04/2019, 08:52

Ato ordinatório

16/04/2019, 08:51

Ato ordinatório

07/03/2019, 00:37

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2019, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2019, 17:20

Ato ordinatório

15/02/2019, 12:11

Petição (Contra-razões)

11/02/2019, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2019, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2019, 08:03

Mero expediente

30/01/2019, 15:40

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 09:58

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2018, 07:24

Ato ordinatório

18/12/2018, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2018, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2018, 10:44

Ato ordinatório

11/12/2018, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2018, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2018, 11:19

Improcedência

05/12/2018, 12:04

Conclusão (para julgamento)

19/10/2017, 11:51

Petição (Petição (outras))

18/10/2017, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2017, 13:07

Petição (Petição (outras))

01/09/2017, 14:28

Petição (Memoriais)

01/08/2017, 19:19

Petição (Memoriais)

25/07/2017, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2017, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2017, 21:24

Documento (Certidão)

09/07/2017, 21:24

Documento (Outros documentos)

09/07/2017, 21:19

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2017, 11:23

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2017, 12:25

Ato ordinatório

12/05/2017, 11:52

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2017, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2017, 21:52

Mero expediente

08/05/2017, 18:01

Ato ordinatório

03/05/2017, 15:05

Ato ordinatório

29/03/2017, 13:19

Decurso de Prazo

31/01/2017, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2016, 10:21

Ato ordinatório

25/10/2016, 09:11

Outras Decisões

20/10/2016, 14:03

Petição (Petição (outras))

16/05/2016, 13:41

Conclusão (para despacho)

25/08/2015, 17:01

Petição (Agravo retido)

21/08/2015, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2015, 10:06

Ato ordinatório

17/08/2015, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2015, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2015, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2015, 11:06

Ato ordinatório

24/07/2015, 09:50

Outras Decisões

07/07/2015, 18:54

Conclusão (para julgamento)

07/07/2015, 15:45

Conclusão (para decisão)

11/05/2015, 14:32

Decurso de Prazo

11/05/2015, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2015, 14:42

Documento (Certidão)

06/02/2015, 11:09

Conclusão (para decisão)

22/07/2014, 16:24

Petição (Replica)

16/07/2014, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2014, 09:00

Ato ordinatório

02/07/2014, 11:18

Mero expediente

18/06/2014, 16:51

Petição (Contestação)

14/02/2014, 12:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2014, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2013, 12:00

Mero expediente

18/11/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

13/11/2013, 12:00