Execução de Título Extrajudicial 3001195-41.2021.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001195-41.2021.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO XIMENES CARLOS EXECUTADOS: TANYA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS MENDES, DANIEL MENDES DE OLIVEIRA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001195-41.2021.8.06.0017 Trata-se de embargos à execução, apresentados por TANYA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS MENDES, e outro, em que alega excesso de execução, ausência de comprovação dos valores cobrados, impenhorabilidade e invalidade do bloqueio e requer condenação da parte exequente por litigância de má-fé, concessão de efeito suspensivo, designação de audiência de conciliação e retratação do juízo em razão do reconhecimento da nulidade da citação e a manutenção do bloqueio de valores. Juízo garantido em parte com a penhora via SISBAJUD (Id. 70402695). Relatório dispensado, conforme estabelece o art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. DECIDO, por sentença (FONAJE n. 143). Inicialmente, ressalto que, em regra, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige que estejam presentes os requisitos para a concessão e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). No caso, o juízo está garantido apenas quanto ao valor que a parte executada entende devido, aceito por este juízo em atenção ao caso concreto. Ademais, tenho que não existe motivo relevante ou risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que ensejem a concessão da medida. No mais, os próprios fundamentos da decisão irão justificar o indeferimento. Os embargos são tempestivos, tendo em vista que a citação inicial da parte executada foi declarada nula, conforme decisão de Id. 103613969. Ainda, na mesma decisão, houve a manutenção dos valores penhorados em juízo, ante ausência de comprovação da origem da verba. Ademais, tendo em vista o pedido de utilização do valor penhorado nos autos para saldar a dívida, não há que se falar em retratação deste juízo por ter mantido o valor penhorado, o qual continua pendente de prova de eventual impenhorabilidade. No tocante ao tema gratuidade da justiça, a nenhuma das partes foi concedido tal pleito, não havendo o que ser impugnado, considerando os ditames da Lei 9.099/95 em relação ao assunto. Referindo-me às impugnações da parte executada sobre os valores cobrados na execução, assevero o seguinte: A cobrança do seguro incêndio é devida, pois existe previsão contratual, especificamente na cláusula décima primeira (Id. 25211297, pág. 7). Não merece acolhimento a alegação de ausência de comprovação dos alugueis atrasados, pois, ao impugnar apenas a base de cálculo dos valores, a parte executada anui com os meses inadimplentes na planilha discriminada do valor que entende devido (Id. 105269108), indo ao encontro do período em que a parte exequente afirma que iniciou o inadimplemento (Id. 25211296). O excesso de execução mencionado pelos executados reside na discordância com os juros de 5% e honorários advocatícios de 20% cobrados, quando a parte executada afirma que os juros corretos são de 1% e não há que se falar em honorários advocatícios, no patamar referido perante o Juizado Especial. Como também, aduz que a planilha apresentada pela parte exequente não demonstra claramente os índices utilizados para a atualização dos valores, o que compromete a transparência do cálculo. Nada obstante, a cláusula décima segunda (Id. 25211297, pág. 7) dispõe que o aluguel e encargos referidos na cláusula 7ª, VI, X e XI, não pagos na data aprazada, ficarão sujeitas a uma multa de 10% sobre o valor total, juros moratórios de 5% ao mês e correção monetária calculada pelos mesmos índices previstos na cláusula sexta. Se houver atraso para cobrança através de assessoria jurídica, recairá no locatário o ônus do pagamento de honorários de 20% sobre o valor total do débito. Assim, os juros de mora e honorários advocatícios cobrados advêm de cláusula contratual, devidamente pactuada entre as partes. Sobre a impugnação ao valor da reforma realizada pelo locador, no valor de R$ 13.900,00, entendo que merece guarida, pois não restou demonstrado que o imóvel sofreu avarias ao final da moradia dos executados que justificasse todos os reparos realizados. Mesmo que a cláusula sétima, parágrafo primeiro, disponha acerca de como o imóvel deve ser entregue ao final da locação, o locador não fica isento de comprovação da real necessidade de todas as benfeitorias ali exigidas, uma vez que a obrigação do locatário é de restituir o imóvel nas condições em que foi recebido e arcar com os reparos que não decorrem do desgaste natural do uso, conforme estabelece a Lei 8.245/91. Não há que se falar em litigância de má-fé decorrente de nenhuma das partes. Indefiro, também, o pedido de designação de audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse da parte exequente na realização. Ante do exposto, ACOLHO em parte os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha de débito descriminada e atualizada, contendo os índices de correção, sem a inclusão do valor de R$ 13.900,00, referente ao valor da reforma realizada ao fim do contrato, e para que informe os dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do valor penhorado. Após a juntada da planilha atualizada, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Publique-se. Registre-se. Intime-se Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO XIMENES CARLOS EXECUTADOS: TANYA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS MENDES, DANIEL MENDES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001195-41.2021.8.06.0017 Trata-se de exceção de pré-executividade, intentada por TANYA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS MENDES, na ação de cobrança que lhe move MARIA DO SOCORRO XIMENES CARLOS, todos já qualificados. Conforme jurisprudência consolidada na Corte Superior, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A citação é ato personalíssimo, mesmo que o enunciado nº 5 do FONAJE se aplique em sede de execução, como demonstrado, o endereço indicado para citação da parte não era seu. O entendimento firmado jurisprudencialmente permite que a citação seja válida, se o AR for entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebido por terceiros, o que não se verifica, uma vez que a parte executada informa o endereço em que reside desde o ano de 2021, que é diferente daquele apresentado para citação da parte. Ademais, mesmo que a citação tenha sido realizada na pessoa da genitora da parte executada (Id. 57540348), que mora em endereço distinto do seu, não é possível ter certeza de que ela tenha, de fato, tomado ciência da ação, não se aplicando ao caso, a teoria da aparência. Nesse sentido: 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). O pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos autos resta prejudicado, ante a ausência de comprovação da natureza das verbas, sendo insuficiente o documento juntado em Id. 83157602, uma vez que o valor bloqueado (Id. 70402695) não corresponde aos montantes ali indicados. A apreciação de pedido que exige dilação probatória é vedada por meio de exeção de pré-executividade. Nesse sentido, acolho em parte a exceção de pré-executividade, para anular os atos realizados desde a citação da parte executada, mantendo os valores bloqueados a título de garantia do juízo. Fica prejudicado tanto o pedido de gratuidade da justiça quanto a impugnação ao pedido, uma vez que, conforme disposto no art. 54 da Lei 9099/95, o acesso ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando a manifestação da executada nos autos, tenho como válida sua citação, na data de 22/03/2024. Intimem-se as partes executadas para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de execução forçada. Demais expedientes necessários Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

13/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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