Execução de Título Extrajudicial 0008812-03.2005.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008812-03.2005.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ECOMAN - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - ME Requerido: DISTRIBUIDORA SOBRALENSE DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0008812-03.2005.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por ECOMAN - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - ME em desfavor de DISTRIBUIDORA SOBRALENSE DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA. A exequente requereu, id 187411434, diante do estado de conservação do veículo arrestado conforme reportado no Auto de Avaliação id 187411431, a conversão obrigação de entrega do veículo em obrigação de pagar o valor atualizado de mercado do bem, qual seria, R$ 72.897,00, ou alternativamente, seja o executado condenado a pagar a diferença do valor encontrado, além de determinação para juntada de comprovantes de quitação dos débitos de licenciamento do veículo. A parte ré contestou a avaliação do veículo objeto do presente processo realizada pelo Oficial de Justiça, id 187411431, que atribuiu o valor de R$ 30.000,00 ao bem, afirmando que de acordo com a tabela FIPE o valor de mercado do bem seria R$ 40.142,00 (quarenta mil, cento e quarenta e dois reais). No entanto admitiu que o veículo se encontra depreciado pelo desgaste do tempo, uma vez que se trata de veículo com mais de duas décadas de fabricação. Os autos vieram conclusos. O cerne da questão reside em verificar a possibilidade de conversão da obrigação de restituir o veículo em pagamento de perdas e danos (valor de tabela FIPE/mercado), sob o argumento de desvalorização do bem durante o período em que ficou sob custódia do depositário, após o arresto. Constato que presentemente (https://carzin.com.br/tabela-fipe/carros/toyota/bandeirante/2001/picape-chassi-curto-diesel.html) veículo similar àquele objeto deste litígio, descrito na petição inicial id 187411447, valia em abril/2025 (data da avaliação pelo Oficial de Justiça) R$ 40.179,00. O Oficial de Justiça mencionou as condições do veículo encontradas na data de sua diligência, que avaliou em R$ 30.000,00 em abril/2025, sendo razoável admitir que a desvalorização do quanto atribuído pela tabela FIPE, em torno de R$ 10.000,00, deve-se à natural depreciação do bem. A conversão em perdas e danos é medida excepcional, cabível apenas quando o bem não é encontrado, perece ou se torna imprestável ao fim que se destina (alienação/uso), o que não se verifica ou ao menos não foi mencionado nos autos. O veículo automotor é um bem de consumo sujeito à depreciação contínua e natural (desgaste de peças, envelhecimento, quilometragem, intempéries naturais etc.), potencializada pelo decurso do tempo entre a medida de arresto e a sua efetiva vistoria/ entrega. A conversão em perdas e danos só é viável se houver prova inequívoca de danos causados por má custódia (negligência, imperícia), o que não se presume apenas pela passagem do tempo, necessita de robusta comprovação. Observe-se que a exequente menciona, na petição id 187411372, que o valor atribuído ao bem na data do arresto era R$. 20.000,00. Admitir a conversão da entrega do veículo em dinheiro (Tabela FIPE) quando o veículo ainda existe e está apto ao uso malgrado depreciado, sob a justificativa de que este vale menos do que na data do arresto, equivaleria a transferir ao depositário/devedor o risco da desvalorização do mercado de usados, enriquecendo ilicitamente o credor. Quanto ao requerimento de obrigar o executado a quitar os débitos de licenciamento do veículo pelo tempo em que se encontra como depositário, tenho que ele não fica obrigado a quitar as dívidas de licenciamento (IPVA, taxas) que venceram durante o período em que o bem ficou sob sua guarda, pois essas obrigações são de natureza propter rem e possuem caráter tributário, sendo de responsabilidade do proprietário (a exequente). O papel do depositário, conforme o Código Civil, limita-se à guarda e conservação do bem (Art. 629, CC/2002), não abrangendo o pagamento de tributos. Ademais, a guarda e depósito do veículo deveu-se à ordem judicial então deferida nos autos da ação cautelar 0008151-24.2005.8.06.0167, id 187411632/187411634. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de conversão da obrigação de entrega do veículo em obrigação de pagar quantia equivalente, formulado pela parte autora. b) Indefiro o pedido de obrigar o executado a quitar os débitos de licenciamento do veículo pelo tempo em que se encontra como depositário; DETERMINO a manutenção do veículo arrestado à disposição do credor/exequente, no estado em que se encontra, assumindo este os riscos da depreciação natural do bem. INTIME-SE o autor para promover a retirada do bem no prazo de 5 dias, sob pena de remoção por conta própria do executado, se desejar, liberando-o de qualquer forma, da obrigação. Proceda-se à nova consulta via SISBAJUD para penhora em bens do executado do valor remanescente da obrigação de pagar, R$ 1.829,02, desbloqueando-se imediatamente valor excessivamente bloqueado. Não havendo valor, deverá o autor indicar bens do devedor em 5 dias. Transfira-se o valor penhorado no id 187411425 para conta judicial e a seguir expeça-se Alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Distribuidora Sobralense de Peças e Acessorios para Veiculos Ltda - Exequido: Ecoman - Engenharia Construcao e Manutencao Ltda - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, INTIMAR parte exequente para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça, às fl.349/350. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: José Domingues Ferreira da Ponte Neto (OAB 9771/CE) Processo 0008812-03.2005.8.06.0167 - Cumprimento de sentença -

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Domingues Ferreira da Ponte Neto (OAB 9771/CE) Processo 0008812-03.2005.8.06.0167 - Cumprimento de sentença - Exequido: Ecoman - Engenharia Construcao e Manutencao Ltda - Quanto ao bloqueio judicial no valor solicitado, (R$ 10.138,52 (dez mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), observo que, de fato, a executada não incorreu em mora quanto à entrega do veículo, uma vez que empreendeu esforços para devolver o bem, conforme petição de fls. 313/314, de maneira que entendo inexistir a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC sobre a obrigação de entregar o veículo. Entrementes, não houve pagamento dos honorários executados, no valor de R$ 2.818,84 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), devendo sobre o valor incidir a multa e os honorários previstos no art. 521, § 1º do CPC, que representa a quantia de R$ 3.382,60 (três mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos). Diante do exposto, defiro o pedido de vistoria e avaliação do veiculo descrito nos autos, com expedição de mandado após comprovação do pagamento das diligência de Oficial de Justiça, e igualmente defiro o pedido de penhora on line unicamente sobre o valor dos honorários advocatícios não pagos, no valor de R$ 3.382,60 (três mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos), mediante consuta ao SISBAJUD. Se houver excesso de penhora, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o executado para manifestação em 5 dias. Cumpra-se. Intimem-se.

26/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 11:26

Ato ordinatório

08/08/2024, 14:54

Ato ordinatório

08/08/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 00:52

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 00:51

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 00:50

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2024, 16:16

Ato ordinatório

10/06/2024, 21:05

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 15:55

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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