Execução de Título Extrajudicial 0011759-34.2018.8.06.0083 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011759-34.2018.8.06.0083 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULTI CONEXOES HIDRAULICAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Promovido(a)(s): EXECUTADO: ALEXANDRE KEDLEY FREITAS ARAUJO 87780828387 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0011759-34.2018.8.06.0083 Promovente(s): Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MULTI CONEXÕES HIDRÁULICAS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face de ALEXANDRE KEDLEY FREITAS ARAÚJO. Na inicial, a parte promovente alega ser credora da quantia de R$ 13.913,80 (treze mil, novecentos e treze reais e oitenta centavos), representada pela nota fiscal nº 000012615, emitida em 17/04/2017, da qual resultaram os boletos bancários nº 12615-1/3, com vencimento em 17/05/2017; nº 12615-2/3, com vencimento em 01/06/2017; e nº 12615-3/3, com vencimento em 16/06/2017, não tendo sido quitada nenhuma das parcelas. Por despacho de ID nº 103945975, foi determinada a citação da parte promovida. O ID nº 103945983 contém certidão do Oficial de Justiça atestando a não realização da citação. No ID nº 103945986, o promovente informou novo endereço do promovido para fins de citação. Expedida carta precatória, o ID nº 103944671 registra certidão do Oficial de Justiça, novamente indicando a não realização da citação. A pedido da parte autora, foi realizada busca de endereços do sócio da empresa executada por meio dos sistemas disponíveis (ID 103944976). Com o retorno da pesquisa, determinou-se nova tentativa de citação do sócio por carta precatória, a qual também restou infrutífera (ID 103945006). Em petição de ID 154029200, o autor requereu a alteração do polo passivo para constar FBF Material para Construção, mantendo-se o mesmo CNPJ indicado na petição inicial, com citação na pessoa do sócio. Diante do extenso lapso temporal de tramitação da demanda, o autor foi intimado a manifestar-se quanto à possível ocorrência de prescrição. Todavia, limitou-se a reiterar o pedido de modificação do polo passivo. É o relatório. Decido. O instituto da prescrição foi criado precipuamente com o objetivo de estabilizar relações perpetradas no tempo, visando a privilegiar a segurança jurídica. Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Outrossim, a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF. Por outro lado, é consabido que a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que a parte a promova nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, §1º e §2°, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, §3º). No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 23/04/2018, contudo, até a presente data (13/11/2025), ao que se verifica, a citação da parte promovida não se efetivou, em razão de o credor não lograr êxito quanto ao fornecimento do correto endereço. Ressalte-se que cumpre ao credor declinar o endereço do réu, não se admitindo, pois, que o feito prossiga indefinidamente sem solução, até que um dia, o exequente localize o devedor para lhe exigir o pagamento do valor objeto da ação. Ressalto que não cabe imputar ao Judiciário a demora no ato citatório, porquanto o processo teve seu curso normal, não se desincumbindo o exequente dos ônus que lhe cabe. Foram realizadas diversas tentativas de citação, bem como de pesquisa de sistemas, embora sem êxito, o que implica em fazer incidir no presente caso a regra do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Desse modo, deve ser declarada a prescrição da pretensão da parte autora, que não se confunde com a prescrição intercorrente. Em casos semelhantes aos dos autos, o Colendo STJ tem entendido reiteradamente no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp n. 1.656.686/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" (AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.731.734/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, V, do CPC/2015; 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.760.374/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, e do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intime-se a parte autora pelo DJE. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MULTI CONEXOES HIDRAULICAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Promovido(a)(s): EXECUTADO: ALEXANDRE KEDLEY FREITAS ARAUJO 87780828387 DESPACHO No presente caso, tendo em vista a possível ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 240, §1º e §2°, e do art. 206, §5, I do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0011759-34.2018.8.06.0083 Promovente(s): intime-se a parte autora, pelo DJE, para se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos do art. 10 do CPC. Fortaleza, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MULTI CONEXOES HIDRAULICAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Promovido(a)(s): EXECUTADO: ALEXANDRE KEDLEY FREITAS ARAUJO 87780828387 DESPACHO Rh. Ante a certidão de decurso de prazo de ID nº 152433537, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0011759-34.2018.8.06.0083 Promovente(s): intime-se a parte exequente, desta feita para requerer o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MULTI CONEXOES HIDRAULICAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EXECUTADO: ALEXANDRE KEDLEY FREITAS ARAUJO 87780828387 INTIMAÇÃO via Sistema PJe Destinatários: Requerente: MULTI CONEXOES HIDRAULICAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: ISLE BRITTES JUNIOR - OAB SP111276 De ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via diário eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). TEOR DO DESPACHO / DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA PJe Processo 0011759-34.2018.8.06.0083 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata] Vistos, etc. Tendo em vista os endereços apresentados, intime-se a exequente para o recolhimento das custas cabíveis, empós, recolhidas as custas, proceda-se esta SVU com a expedição das Cartas Precatórias a fim de se proceder com a tentativa de citação da parte executada. Expedientes e intimações. Guaiuba (CE), 24 de junho de 2024. Edisio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Fortaleza/CE, 27 de março de 2025 Servidor(a) Assinatura Digital

28/03/2025, 00:00

Processo Encaminhado

04/09/2024, 20:52

Mero expediente

04/09/2024, 15:47

Ato ordinatório

21/08/2024, 13:02

Conclusão

20/08/2024, 14:29

Petição

20/08/2024, 13:13

Documento

20/08/2024, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 23:55

Ato ordinatório

14/08/2024, 12:13

Ato ordinatório

14/08/2024, 10:51

Expedição de documento

14/08/2024, 10:46

Petição

14/08/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

—

Processo Encaminhado

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão

Petição

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição

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