Apelação Cível 0246644-06.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0246644-06.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:12

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 11:45

Petição

09/09/2025, 08:38

Confirmada

09/09/2025, 08:38

Expedida/Certificada

04/09/2025, 12:53

Mero expediente

04/09/2025, 11:55

Recebimento

28/08/2025, 19:46

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 19:46

Distribuição (sorteio)

28/08/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: D L A IMOVEIS LTDA Réu REU: MDA CONSTRUCOES LTDA - ME Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0246644-06.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Rescisão / Resolução] Autor intime-se os apelados para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Atravessadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do mesmo dispositivo. Apresentada apelação adesiva, façam-se os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 26 de junho de 2025. RAYZZA HALANA CHAGAS SOUSA DIRETORA DE GABINETE EMANUELLA RAMOS MOTA ESTAGIÁRIA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: D L A IMOVEIS LTDA Réu REU: MDA CONSTRUCOES LTDA - ME Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0246644-06.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Rescisão / Resolução] Autor intime-se os apelados para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Atravessadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do mesmo dispositivo. Apresentada apelação adesiva, façam-se os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 26 de junho de 2025. RAYZZA HALANA CHAGAS SOUSA DIRETORA DE GABINETE EMANUELLA RAMOS MOTA ESTAGIÁRIA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: D L A IMOVEIS LTDA Réu REU: MDA CONSTRUCOES LTDA - ME Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0246644-06.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Rescisão / Resolução] Autor intime-se os apelados para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Atravessadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do mesmo dispositivo. Apresentada apelação adesiva, façam-se os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 26 de junho de 2025. RAYZZA HALANA CHAGAS SOUSA DIRETORA DE GABINETE EMANUELLA RAMOS MOTA ESTAGIÁRIA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: D L A IMOVEIS LTDA Réu REU: MDA CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0246644-06.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Rescisão / Resolução] Autor Vistos, etc. Relatório Trata Ação de Rescisão Contratual c/c Aplicação de Multa e Danos Morais proposta por DLA Imóveis LTDA em desfavor de MDA Construção LTDA., pelas circunstâncias e fundamentos a seguir delineados. O autor afirma que houve quebra de confiança e descumprimento contratual devido a várias irregularidades encontradas durante uma fiscalização do Ministério Público do Trabalho em obra sob responsabilidade da ré. Segundo a parte autora, em 04 de outubro de 2021, as partes firmaram contrato de construção em regime de administração, cujo objeto era a execução de um prédio residencial. Entretanto, a obra foi embargada em março de 2022, após identificação de graves falhas trabalhistas e de segurança por parte da ré, incluindo a falta de assinatura de carteiras de trabalho e omissão de recolhimentos de FGTS e INSS. O embargo da obra gerou prejuízos financeiros à autora, que também optou por rescindir o contrato devido à quebra de fidúcia, não restando outra alternativa senão buscar socorro judicial para rescisão do contrato, a imposição de uma multa contratual e indenização por danos morais. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 124250935/124250927. Custas processuais devidamente recolhidas id. 124246528. Em recebimento, por meio da Decisão em id. 124246535, restou postergada a tutela requestada, determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, conforme termo de id. 124246554. A parte ré contestou e reconveio (id. 124246563), alegando que a rescisão contratual foi unilateral e sem justa causa pela autora, apesar de a ré ter tomado medidas para sanar irregularidades e garantir a continuidade da obra. A ré sustenta que a rescisão foi escolha exclusiva da autora e que não há motivo para a aplicação de multa, pois buscou resolver os problemas e reestabelecer o cronograma original. Dito isto, em sede de reconvenção requer a aplicação de multa rescisória em benefício próprio, juntamente com valores supostamente inadimplidos. Réplica refutando os termos da contestação apresentada em id. 124248942. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 124248947), ambas as partes requereram produção de prova oral (id. 124248952 e 124248953). Ato contínuo, realizou-se audiência de instrução (id. 124248963), na oportunidade que restou escutada as testemunhas das partes. Após, a Juíza deferiu a juntada de áudios pela ré, que comprovam a suposta coação da testemuha Josileudo Silveira Costa, e por fim, determinou-se a apresentação de memoriais. Juntada dos supostos áudios (id. 12428966). Memoriais devidamente apresentados sob id.'s 124248968/124248970. Feito convertido em diligencia (id. 138822124), a fim de que a parte ré acostasse, novamente, os referidos áudios, o que foi devidamente cumprido (id. 144523678). Autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Inicialmente, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, todavia, importa analisar o pedido formulado em sede audiência de instrução. Da Suposta Coação da Testemunha Josileudo A parte ré busca demonstrar que a testemunha Josileudo foi coagida pela testemunha Rafael, com o objetivo de prejudicar ou impedir o depoimento de Josileudo no presente processo, comprometendo assim a veracidade dos fatos narrados e a integridade do procedimento judicial. Todavia, após análise cuidadosa dos áudios anexados (id. 144523678), não se verifica que o sr. Rafael tenha exercido coação sobre o sr. Josileudo para impedir seu depoimento nos autos. Em vez disso, os áudios revelam que o sr. Josileudo expressa preocupação em prestar depoimento como testemunha da ré, devido ao fato de ser prestador de serviços terceirizado para ambas as empresas litigantes, o que poderia gerar problemas em sua parceria com elas. Essa preocupação é ainda mais acentuada pelo fato de o sr. Rafael ser uma figura influente no ramo de construção e atuar em várias obras, o que pode ter contribuído para o receio do sr. Josileudo em se manifestar. Desse modo, ante a ausência de prova, INDEFIRO os pleitos formulados em sede de audiência, especificamente a apuração de crime de falso testemunho e a remessa de ofício à autoridade policial, entre outros. Mérito A controvérsia centra-se na discussão sobre o alegado descumprimento contratual pela ré, decorrente das irregularidades identificadas na obra, que resultaram na rescisão do contrato e no subsequente pedido de multa contratual de rescisão e indenização por danos morais. Em análise do contrato entabulado pelas partes (id. 124250937), estabelece a cláusula terceira, que a contratada se obriga, sob pena de rescisão imediata, a: 3.12 Responsabilizar-se diretamente e exclusivamente pelos contratos de trabalho de seus profissionais, arcando integralmente com salário, encargos trabalhistas que incidam ou que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o custo dos serviços prestados. [...] 3.14 A contratada se responsabilizará, única e exclusivamente, pois quaisquer demandas judiciais trabalhistas promovidas por funcionários ou ex-funcionários, incluindo demandas judicias decorrentes de incidentes ou acidentes de trabalho que venham a causar desde lesões leves, gravas até a incapacidade laboral parcial e toral, incluindo evento morte. Nesse sentido, após constatas irregularidades trabalhistas relativas aos funcionários da ré que desempenhavam função na obra, o Ministério do Trabalho e Previdência emitiu, em 23/03/2022, Auto de Infração em nome da ré, determinando a paralisação total da obra (id. 124250948). A promovida assumiu a responsabilidade por todos os encargos e regulamentações das pendências, tendo sido comunicada adequação a promovente em 06/04/2022, conforme consta em id. 124246563, pg. 4. Ainda, na cláusula décima prevê as possibilidades de rescisão, dentre elas "o atraso injustificado em qualquer etapa do cronograma da obra, que não seja sanada no prazo de 30 (trinta) dias, após prévia notificação." Fato que igualmente não se comprovou nesses autos, de modo que a demanda não se encontrava em atraso no cronograma da obra. Corroborando, em provas coligas (id.124250940/124246567) e depoimento das testemunhas, mormente sr. Gredley [33:05], fora ratificado pela requerida que embora a obra tenha paralisado em menos de 15 (quinze) dias, o prazo de entrega seria estritamente cumprido. Logo, não há o que se falar em inadimplemento contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, uma vez que a parte ré cumpriu com suas obrigações contratuais e não houve descumprimento dos termos acordados. À propósito entendem os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA - MORA DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA RÉ E DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Diante da ausência de descumprimento contratual (atraso na entrega do imóvel) por parte da Suplicada, não há que se falar em aplicação de multa em seu desfavor, tampouco em condenação dela ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e ao ressarcimento de taxa de evolução de obra, por falta de prática de ato ilícito pela Requerida. (TJ-MG - AC: 50046771520178130079, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/09/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023)[g.n] APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória (danos materiais e morais). Sentença de procedência. Recurso da ré, alegando que, para além das intercorrências com concessionária de energia elétrica, o imóvel foi entregue dentro do prazo de tolerância, contratualmente fixado, de 180 (cento e oitenta) dias. Expressa previsão no contrato de promessa de compra e venda. Prazo de tolerância que se reputa válido e legal, e visa exatamente a absorver eventuais contratempos na execução da obra. Previsão normativa no artigo 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1994. Termo final para a entrega do imóvel que deve, portanto, ser fixado em 26/01/2022, prazo certo, determinado e previamente estipulado. Imóvel entregue em dezembro de 2021. Ausência de descumprimento contratual. Responsabilização da ré que só seria imputável se a entrega ocorresse em momento posterior ao termo final. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da apelante e eventuais danos morais ou materiais Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00002190920218190087 202200181631, Relator.: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/12/2022). [g.n] Conclui-se, portanto, que não houve comprovação do descumprimento contratual pela parte ré que justificasse a rescisão do contrato e o subsequente pedido de multa contratual e indenização por danos morais. Verifica-se, ao contrário, que a rescisão do contrato entre as partes e a contratação da empresa sucessora da obra foram resultado de uma decisão unilateral e discricionária da promovente, tomada em prazo exíguo inferior a 20 dias, contatos a partir do auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho (id. 124250948). Diante disso, não acolho os pedidos formulados na inicial e os indefiro. Por fim, é importante destacar que, de acordo com a cláusula décima do contrato, as partes têm a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, sem necessidade de motivação. No entanto, essa rescisão não gera direito a indenização, conforme pleiteado nos presentes autos. Da Reconvenção Multa Rescisória De igual modo, a promovida/reconvinte pleiteia a aplicação da multa rescisória prevista no contrato, em razão do descumprimento do rito pactuado para a rescisão do instrumento contratual, configurando inadimplência contratual por parte da reconvinda/autora. Conforme destacado anteriormente, a cláusula décima do contrato estabelece que as partes têm a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, sem necessidade de motivação, desde que seja precedido de um aviso formal com antecedência de 10 (dez) dias. Ao examinar os autos, constata-se que, embora haja registros de insatisfação do representante da autora em relação à paralisação da obra, a formalização da intenção de rescindir o contrato ocorreu em 07 de abril de 2022, ou seja, apenas 5 (cinco) dias antes de firmar um novo contrato com a empresa sucessora da obra, Construtora Moura Campos EIRELI, em 12 de abril de 2022, conforme contrato de construção identificado sob id. 124250930. Nesses termos, a parte autora não cumpriu com o disposto no contrato relativo ao prazo para manifestação da intenção de rescindir o contrato, não levando em consideração, no caso concreto, a motivação alegada, de acordo com as disposições contratuais previamente acordadas entre as partes. Diante disso, considerando a inadimplência da autora em cumprir com a cláusula décima do contrato, fica configurada a aplicação da multa rescisória prevista no item 10.6 da referida cláusula. Portanto, acolho o pedido contraposto apresentado pela ré em relação à aplicação da multa rescisória. Valores Inadimplidos A parte ré/reconvinte busca o pagamento da quantia de R$ 73.823,32 (setenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), alegando ter prestado serviços que justificam esse valor. Para fundamentar sua pretensão, apresenta documentos unilaterais, incluindo planilhas de resumo e compras, recibos, notas fiscais e registros de transferências via Pix. Em contrapartida, a parte autora/reconvinda contesta o valor pleiteado, argumentando que os serviços supostamente prestados não atendem às especificações acordadas, e que há indícios de superfaturamento, o que estaria em desacordo com os termos estabelecidos no contrato. Diante da controvérsia apresenta, é necessário que a demandada/reconvinte constitua o crédito mediante instrução probatória em processo autônomo, com o objetivo de comprovar a efetiva prestação dos serviços cobrados e auferir a conformidade entre o valor cobrado e o serviço efetivamente prestado. Dispositivo Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresentada pela parte ré, condenando a parte autora ao pagamento da multa rescisória prevista no item 10.6 da cláusula décima do contrato, acrescida dos encargos estabelecidos na forma pactuada pelas partes. Sucumbente em parcela maior, condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA/CE, 9 de abril de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Intimação

•16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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