Procedimento Comum Cível 3000278-46.2024.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contestação)

08/04/2026, 11:12

Petição

06/02/2026, 10:55

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:59

Decurso de Prazo

15/05/2025, 07:32

Publicação

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSEFA ROSA MONTEIRO GOMES Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTO EM AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA N. 09/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000278-46.2024.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Trata-se de ação que versa sobre valores em conta vinculada ao PASEP. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão. Intime(m)-se as partes, via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte - CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO - EM RESPONDÊNCIA Portaria nº 847/2025 - Presidência do TJCE

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

06/05/2025, 14:06

Expedida/Certificada

06/05/2025, 12:25

Expedida/Certificada

06/05/2025, 12:25

Recurso Especial repetitivo

06/05/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 08:39

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 15:57

Documentos

•07/05/2025, 00:00