Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002680-14.2011.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002680-14.2011.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE - CEParte Polo Ativo: REQUERENTE: MARIA BERNADETE DE SOUZA LIMA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0002680-14.2011.8.06.0168 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Adicional de Insalubridade]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA BERNADETE DE SOUZA LIMA em face da decisão de ID: 181774700, ao argumento de que houve contradição no tocante ao desconto da verba honorária sucumbencial do valor principal devido à parte exequente. Assiste razão à embargante. Com efeito, na decisão embargada foi homologado o valor de R$ 89.067,42 (oitenta e nove mil, sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, constou, em seguida, determinação para expedição de precatório em favor da parte exequente apenas quanto à quantia de R$ 78.379,32 (setenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), correspondente a 88% do montante homologado, mediante abatimento da verba sucumbencial. Ocorre que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verba autônoma, de titularidade do advogado, e representam encargo imposto à parte vencida, não sendo juridicamente cabível o seu abatimento do crédito principal da parte vencedora. Nessa linha, impõe-se o saneamento da contradição apontada, para que fique claro que o valor principal homologado é devido integralmente à exequente, permanecendo a verba honorária sucumbencial destacada, cuja satisfação observará a via processual própria. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de ID: 183135451, para sanar a contradição apontada e determinar que o valor homologado de R$ 89.067,42 (oitenta e nove mil, sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) seja considerado integralmente devido à parte exequente, sem desconto da verba honorária sucumbencial. Esclareço que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, constituem verba autônoma, de titularidade do patrono da parte vencedora, devendo sua cobrança observar a via adequada, sem abatimento do crédito principal da exequente. Mantêm-se os demais termos da decisão embargada. Intimem-se Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 17:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 09:31

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:15

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:27

Confirmada

11/12/2025, 20:37

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:50

Publicação

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 09:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 08:59

Mero expediente

24/11/2025, 17:56

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE - CEParte Polo Ativo: AUTOR: MARIA BERNADETE DE SOUZA LIMA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0002680-14.2011.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Adicional de Insalubridade]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Conforme requerido através do ID: 102183892, foi dado início ao cumprimento de sentença. A fazenda executada apresentou impugnação (ID: 102183896), alegando excesso de execução diante de suposto acréscimo de juros não determinados em sentença, bem como apresentando os valores que entende corretos (ID: 102183897 e ss.). Nova manifestação da parte exequente, não concordando com os cálculos do ente executado, por considerar que não foram considerados os juros moratórios (ID: 102183902). Diante da divergência, foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria (ID: 102183903). Juntada dos cálculos judiciais sob o ID: 102183906, sendo as partes intimadas para manifestação a respeito (ID: 102183915). Concordância por parte da exequente (ID: 102183918), no entanto, nova impugnação pelo ente executado (ID: 102183920) quanto aos juros e correção constantes nos cálculos, razão pela qual requereu novo encaminhamento à Contadoria Judicial. Deferimento do pedido do executado (ID: 104265372), com retorno dos cálculos judiciais sob o ID: 153004416. Intimadas as partes a respeito (ID: 153112366), a exequente manifestou-se pela concordância (ID: 153986473), nada tendo apresentando o executado, conforme certidão de ID: 180069583. Consoante o acórdão de ID: 102184177, que determinou a majoração da verba honorária sucumbencial em percentual a ser estabelecido na liquidação do julgado, fixo, nesta oportunidade, o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Dessa sorte, não havendo impugnação aos valores apresentados pela Contadoria por parte do Município executado, reconheço, destarte, como definitivamente devida a importância de R$ 89.067,42 (oitenta e nove mil, sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), HOMOLOGANDO TAL VALOR, bem como determinando o pagamento da quantia correspondente aos 88% devidos à parte credora. Autos à Secretaria, para que se confeccione o precatório, no respectivo sistema, em prol da parte exequente, da seguinte forma: em favor de MARIA BERNADETE DE SOUZA LIMA (CPF: 382.568.003-72), no valor de R$ 78.379,32 (setenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), correspondente a 88% do montante homologado, já descontada a verba de sucumbência de 12%, conforme planilha de cálculos alocada sob o ID: 153004416, e dados bancários a serem fornecidos pela parte exequente quando da intimação desta decisão. Ademais, visando atender ao que disciplina a Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, bem como atento ao princípio da cooperação processual que norteia o CPC, na mesma oportunidade em que a credora fornecer e/ou confirmar os seus dados bancários, deverá apresentar ainda, em caráter complementar, as informações exigidas no art. 21 da referida Resolução, que diz respeito ao procedimento de precatório, notadamente: Art. 21. O envio do ofício precatório para o Tribunal de Justiça junto ao SAPRE demanda a inserção das seguintes informações: I - numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II - número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação originária; III - nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ! CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro ! RNE, conforme o caso; IV - natureza do crédito (comum ou alimentar); V - a quantia devida aos beneficiários, se for o caso, indicando o valor total da requisição, segregando este em principal corrigido, saldo de juros e índice de juros aplicado; VI - em se tratando de requisição de pagamento parcial (incontroverso), o valor total, por beneficiário, do crédito executado, e a data do reconhecimento da parcela incontroversa; VII - data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo judicial; IX - data da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ou os embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para a apresentação de qualquer dessas manifestações do ente devedor; X - em se tratando de precatório alimentar, indicação da data de nascimento do beneficiário, e se portador de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos na forma da lei; XI - a natureza da obrigação (assunto) a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA do CNJ; XII - no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o número de meses a que se refere o crédito; XIII - o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta ou indireta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste nos autos; XIV - quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Se c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. XV - os dados bancários do t itular do crédito; XVI - a existência de penhora sobre o crédito; XVII identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento; XVIII identificação do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja daquele de origem da requisição de pagamento; XIX no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. §1º O juízo da execução dirigirá os precatórios expedidos em exercício da competência delegada de que trata o art. 109, §3º, da Constituição Federal diretamente à Presidência do Tribunal Regional Federal competente, consoante disciplina específica. §2º É vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. §3º Os ofícios precatórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, conforme regulamentação dos órgãos competentes. Uma vez confeccionado, deve a Secretaria encaminhá-lo para o setor responsável, para o devido acompanhamento pela parte exequente. Por fim, esclareço que, conforme o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no art. 85, §14, do CPC, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo. Assim, a execução dessa verba deverá ser promovida em ação própria, especialmente quando a parte vencida for a Fazenda Pública. Desse modo, intime-se o advogado interessado para conhecimento, bem como para que, querendo, adote as providências cabíveis na via própria, não sendo possível a execução direta nos presentes autos. Empós, cumpridos todos os expedientes e nada mais sendo requerido, autos ao arquivo. Cumpra-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

06/11/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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