Procedimento Comum Cível 0050761-74.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050761-74.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CIRILO GERMANO REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050761-74.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas. Peticionaram as partes requerendo a homologação do acordo. É o que importa relatar. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. ANTE O EXPOSTO, não vislumbrando nenhum óbice, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, com relação ao promovido Banco Pan S.A., nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes. Cada parte arca com os honorários de seu advogado. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. O processo prosseguirá com relação ao promovido Banco Bradesco. Certifique-se nos autos se houve resposta ao Ofício de ID 197284773. Em caso de ausência de resposta, proceda-se com o sorteio de novo perito. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência

13/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 15:56

Documento

30/03/2026, 12:14

Documento

30/03/2026, 12:12

Documento

30/03/2026, 12:10

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 12:16

Ato ordinatório

15/03/2026, 15:02

Documento

19/12/2025, 13:12

Documento

14/11/2025, 19:10

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:03

Perito

17/10/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:44

Documento

15/08/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

—

Petição

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Documento

Documento

Ato ordinatório

Perito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

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