Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0545040-83.2012.8.06.0001.
Exequente: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Executado: REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Duplicata]
Vistos. Considerando o despacho de Id 201037956 e a certidão lançada no Id 201066817, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARÃES DA COSTA ARANHA Juiz de Direito
26/06/2026, 00:00
Decurso de Prazo
21/05/2026, 01:20
Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)
14/05/2026, 16:13
Inclusão no Juízo 100% Digital
14/05/2026, 16:13
Determinada a Redistribuição
14/05/2026, 14:25
Conclusão (para decisão)
13/05/2026, 17:55
Publicação
28/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
24/04/2026, 08:42
Mero expediente
24/04/2026, 08:42
Conclusão (para despacho)
17/12/2025, 20:03
Petição (Petição (outras))
15/10/2025, 11:23
Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)
Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)
14/05/2026, 16:13
Inclusão no Juízo 100% Digital
14/05/2026, 16:13
Determinada a Redistribuição
14/05/2026, 14:25
Conclusão (para decisão)
13/05/2026, 17:55
Publicação
28/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
24/04/2026, 08:42
Mero expediente
24/04/2026, 08:42
Conclusão (para despacho)
17/12/2025, 20:03
Petição (Petição (outras))
15/10/2025, 11:23
Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)
15/10/2025, 00:00
Expedição de documento
01/10/2025, 09:05
Recebimento
01/10/2025, 09:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Revendedora de Combustiveis Potiguar Ltda -
Apelado: SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0545040-83.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art.1.030, V, do CPC, restando prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo deduzido na própria peça recursal. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-President - Advs: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) - Jose Carlos Meireles de Freitas (OAB: 2790/CE) - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE) - Venancio Freitas de Araujo (OAB: 16098/CE) - Isabella Memoria Aguiar (OAB: 16523/CE)
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Revendedora de Combustiveis Potiguar Ltda -
Apelado: SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desta feita,
Nº 0545040-83.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - intime-se a parte recorrente, por sua representação processual, para no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de imediata inadmissão do recurso, por deserção. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE) - Venancio Freitas de Araujo (OAB: 16098/CE) - Isabella Memoria Aguiar (OAB: 16523/CE)
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Revendedora de Combustiveis Potiguar Ltda -
Apelado: SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 22 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE) - Venancio Freitas de Araujo (OAB: 16098/CE) - Isabella Memoria Aguiar (OAB: 16523/CE)
Nº 0545040-83.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Revendedora de Combustiveis Potiguar Ltda -
Apelado: SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA N° 0545040-83.2012.8.06.0001 PROPOSTA POR SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR: (I) A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE RÉ; (II) SE DEVIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (III) A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: DOS AUTOS SE EXTRAI QUE A REQUERIDA EMITIU DUPLICATAS COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM VIRTUDE DA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS JUNTO A DISTRIBUIDORA PROMOVENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 139.554,62 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). ASSIM, NÃO HAVENDO A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FOI PROPOSTO FEITO EM EPÍGRAFE A FIM DE CONSTITUIR O RESPECTIVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL PARA AQUELE QUE, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, BUSCA O PAGAMENTO DE QUANTIA, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL, INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL DETERMINADO, OU AINDA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER.DE TODA SORTE, ALEGA O REQUERIDO QUE FOI INDEVIDA A DECRETAÇÃO DA REVELIA CONSIDERANDO O DEFEITO EXISTENTE EM SUA PRÓPRIA REPRESENTAÇÃO. FATO É QUE, APÓS O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA ENVIADA AO JUÍZO DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, A PARTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS MAS SEM APRESENTAR A PEÇA DE DEFESA. NO ENTANTO, ESSA SUPOSTA FALTA DE PODERES NÃO IMPEDIU A MESMA ADVOGADA, A QUEM SE DIRIGIA O SUBSTABELECIMENTO, DE APRESENTAR O RECURSO EM TELA. POR CONSEGUINTE, RATIFICA-SE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO PAUTADO NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. ACERCA DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TAMBÉM NÃO MERECEM GUARIDA AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA RECORRENTE, PORQUANTO A DEMANDA SE BASEIA EM PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL, DEVIDAMENTE APRESENTADA JUNTO À EXORDIAL. AINDA, EM SEDE PRELIMINAR, ALEGOU-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. TODAVIA, HÁ NOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS PROTESTOS (FLS. 25, 33, E 37), CIRCUNSTÂNCIAS QUE GERAM A INTERRUPÇÃO DO INSTITUTO, CONFORME PRELECIONA O ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO ESTÁ LASTREADA EM DUPLICATAS, TÍTULOS QUE POSSUEM LIQUIDEZ E DATA PREESTABELECIDA PARA PAGAMENTO, É ATRAÍDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS. IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0545040-83.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. DESPROVIDO O APELO DA DEMANDADA, MAJORO DE 10% PARA 15% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11º DO CPC, MANTENDO, DE RESTO, A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 344, 371 E 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AI: 10000190801506003 MG, RELATOR.: OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, DATA DE JULGAMENTO: 12/11/2020, CÂMARAS CÍVEIS / 15ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/11/2020;TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50004662920228130153, RELATOR.: DES.(A) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 13ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/03/2024;TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001367-94.2023.8.26.0597 SERTÃOZINHO, RELATOR.: CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2024, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024;TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1140552-57.2021.8.26.0100 CRAVINHOS, RELATOR.: ANTONIO RIGOLIN, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2023, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/08/2023. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0545040-83.2012.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE) - Venancio Freitas de Araujo (OAB: 16098/CE) - Isabella Memoria Aguiar (OAB: 16523/CE)