Execução de Título Extrajudicial 3000220-94.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000220-94.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE Promovido(a)(s): EXECUTADO: DOMITILHA MARIA COELHO ROCHA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000220-94.2023.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de Ação de Execução de Despesas de Condomínio pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 153133559 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/01/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 09:58

Petição

11/10/2024, 15:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/10/2024, 10:49

Petição

09/10/2024, 10:49

Petição

07/10/2024, 11:41

Mandado

12/08/2024, 09:59

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:17

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:17

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:17

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:17

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2024, 20:34

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2024, 11:52

Mero expediente

08/03/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Petição

Mandado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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