Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000943-52.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000943-52.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EUSTACIO MAIA FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO Eustacio Maia Freire ajuizou ação de cobrança contra o Estado do Ceará objetivando a conversão em pecúnia de noventa dias de licença-prêmio não usufruída referente ao período aquisitivo de 1986 a 1991, pleiteando o pagamento de R$ 12.367,35 (ID 135111068). Anteriormente, proferi sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de litispendência com relação a outras demandas em andamento (ID 135977819). Contudo, a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará acolheu o recurso inominado interposto pelo autor e determinou a anulação do julgado para o regular processamento da ação em primeiro grau, por verificar que as demandas tratavam de períodos aquisitivos autônomos (ID 175716294). Com o retorno do processo a este juízo, determinou-se a citação do Estado do Ceará, que ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a inadequação da via recursal utilizada no recurso anterior. No mérito, sustentou a prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido inicial por ausência de amparo legal, defendendo que o autor esteve vinculado ao regime celetista de 01/03/1984 a 07/01/1991, período incompatível com a concessão da licença-prêmio estatutária (ID 181487465). O autor foi devidamente intimado para se manifestar sobre os termos da contestação e os documentos que a instruíram (ID 188324838), mas permaneceu em silêncio, deixando transcorrer o prazo de réplica sem nenhuma manifestação (ID 203978404). Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inicialmente, em estrita observância ao julgamento proferido pela Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará (ID 175716294), afasto em definitivo as alegações de litispendência e de conexão reiteradas pelo promovido. O órgão colegiado estabeleceu que cada lapso temporal de licença-prêmio representa um direito autônomo, não se verificando a identidade de causas de pedir em relação às ações de números 3000941-82.2025.8.06.0064 e 3000944-37.2025.8.06.0064 (ID 181487465). A delimitação fática da presente lide compreende exclusivamente a discussão acerca da licença-prêmio do período de 1986 a 1991, permitindo a análise isolada da causa. Ademais, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito sustentada pelo Estado do Ceará. O ente público réu assevera que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo por ter ocorrido a revogação do dispositivo que instituía o benefício no ano de 1999 (ID 181487465). Todavia, a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada somente se torna exigível com a aposentadoria do servidor, data em que se inicia a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Considerando que o promovente passou à inatividade em 18/04/2020 (ID 135111068) e a presente demanda de cobrança foi ajuizada em 06/02/2025 (ID 135111068), conclui-se que não houve o decurso do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (ID 181487465). Ultrapassadas essas questões, passo ao exame do mérito. Do Mérito e da Incompatibilidade de Regimes No mérito, o pedido de indenização de licença-prêmio referente ao período de 1986 a 1991 é improcedente. Conforme a ficha funcional e as informações cadastrais constantes dos autos, Eustacio Maia Freire ingressou no serviço público estadual em 01/03/1984 sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, para exercer a função de motorista, e apenas migrou para o regime estatutário em 07/01/1991, por força da instituição do Regime Jurídico Único pela Lei estadual nº 11.712/1990 (ID 135113485; ID 135113489; ID 181487465). O benefício da licença especial, instituído pelo art. 105 da Lei estadual nº 9.826/1974, é uma vantagem típica e exclusiva do regime estatutário (ID 135111068). Esse direito não se estende aos empregados públicos submetidos à legislação trabalhista comum, os quais possuem regramento de direitos e deveres próprio e incompatível com o estatuto civil estadual (ID 181487465). A demonstração de que o autor manteve vínculo celetista durante a quase totalidade do período de 1986 a 1991 configura fato impeditivo ao reconhecimento do direito pretendido. Intimado a se manifestar sobre a contestação e os documentos que acompanharam a defesa, o promovente não apresentou réplica, o que acarretou a preclusão temporal e tornou a matéria de fato inteiramente incontroversa nos autos (ID 203978404). O tempo de serviço prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser computado para a concessão de licença-prêmio estatutária, inexistindo direito adquirido para o intervalo em discussão (ID 181487465). Sendo inviável a própria instituição do benefício durante o vínculo contratual trabalhista, resta prejudicado o pedido de conversão da referida licença em pecúnia. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000943-52.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] PROCESSO(S) EM APENSO: [3000944-37.2025.8.06.0064, 3000941-82.2025.8.06.0064] Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 (ID 135111068). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Improcedência

29/05/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 15:43

Documento

19/05/2026, 15:42

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:16

Publicação

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 19:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:05

Petição (Contestação)

03/11/2025, 13:47

Confirmada

29/10/2025, 01:01

Confirmada

28/10/2025, 01:13

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/10/2025, 15:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EUSTACIO MAIA FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA. PROCESSOS FUNDADOS EM PERÍODOS DISTINTOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SER DADO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora alega que era servidor público estadual, na função de motorista, lotado na Secretaria de Saúde, com o ingresso no serviço público em 03/08/1976 e permanência até 18/04/2020, aduzindo que acumulou 02 quinquênios com direito ao benefício da licença-prêmio, porém só usufruiu um deles, na razão de 03 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a presente ação e outras duas anteriores que envolvem pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida está em dissonância com os precedentes desta e. Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que não há litispendência, entre esta ação e as duas anteriores ajuizadas, pois as causas de pedir são distintas em razão dos períodos envolvidos diferentes, o que não justifica a reunião dos feitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença vergastada, haja vista que inexiste fundamento para reconhecer a extinção do feito, sem resolução do mérito, por existência de conexão/litispendência entre os processos discutidos nestes autos. Tese de julgamento: "Impossibilidade de reconhecimento de conexão/litispendência entre os processos discutidos nestes autos, uma vez que os pedidos de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas referem-se a causas de pedir distintas em razão dos períodos envolvidos serem diferentes". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7002110-58.2024.8.22.0021, 2ª Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 27/03/2025). ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000943-52.2025.8.06.0064 Trata-se de ação em que, em síntese, a parte autora alega que era servidor público estadual, na função de motorista, lotado na Secretaria de Saúde, com o ingresso no serviço público em 03/08/1976 e permanência até 18/04/2020, aduzindo que acumulou 02 quinquênios com direito ao benefício da licença-prêmio, porém só usufruiu um deles, na razão de 03 meses. Assim, aduz que, ao se afastar do serviço público, para fins de aposentadoria, totalizava 3 meses, ou seja, 90 dias de licença-prêmio, em aberto, não fruídos, referente ao período aquisitivo de 1986/1991. Pelo juízo de origem, sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito (Id nº 19988735). Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 19988738), busca(m) a(o) Parte Autora, reverter(em) o resultado do decisum impugnado. Contrarrazões acostadas Id nº 19988741. É o necessário. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Analisando o rito adotado pelo juízo de origem, efetivamente, impende reconhecer a necessidade de reforma da sentença e o consequente retorno dos autos, para que sigam a regular instrução do feito. Em síntese, o juiz processante suprimiu a realização, não só da audiência de conciliação/instrução, passo obrigatório no juizado especial, mas também não houve a efetiva abertura da instrução processual, pois a ação fora liminarmente extinta, já que extinto o processo, sem resolução do mérito, por suposto reconhecimento da litispendência. É cediço que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional do devido processo legal, assegura aos litigantes um processo igualitário, em que todas as garantias previstas em lei sejam obedecidas. Nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, resta claro que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. No presente caso, incontroverso é que o devido processo legal deixou de ser observado. Os postulados jurídicos citados objetivam evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial, norma orientadora do processo, com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado, ou até mesmo para ciência de que o processo será julgado antecipadamente, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a decisão do Magistrado. Ademais, o instituto da conexão tem por objetivo evitar decisões conflitantes, de modo que, existindo a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, a conexão deve ser reconhecida, para que as ações sejam julgadas simultaneamente pelo mesmo Juízo. In casu, ainda que os processos discutidos versem sobre matérias semelhantes - cobranças em razão de períodos de licenças-prêmio não gozadas, compulsando os autos processuais das ações nºs 3000941- 82.2025.8.06.0064, 3000944-37.2025.8.06.0064 e a presente (3000943-52.2025.8.06.0064), verifica-se que, apesar de a parte autora, a demandada e pedido serem os mesmos, as causas de pedir são diversas, eis que a alegação de licenças-prêmio não gozadas discutem períodos distintos, ou seja, possuem relações alheias entre si. Dessa forma, não há o que se falar em conexão ou litispendência, posto que, embora se tratem de ações da mesma natureza, discutem períodos diferentes, não havendo o que se falar em risco de decisões conflitantes. A propósito, segue julgado dos Egrégios Tribunais de Justiça brasileiros: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LC 122/1994). AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. AUTORA APOSENTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIO (CRFB/88, ART. 100) E À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO PREVISTO NO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 122/1994. PROVA DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO, BEM COMO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quanto possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, as causas de pedir remotas e os pedidos das ações ajuizadas pela parte autora, ora recorrida, contra a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte são diversos, uma vez que cada ação tem por fim a indenização referente a períodos diversos de licença-prêmio não gozados, motivo pelo qual deve ser rejeitado o pedido de reconhecimento de litispendência e, consequentemente, de burla ao regime de precatório e à competência dos JEC's. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813039-46.2019.8.20.5106, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/06/2021, PUBLICADO em 02/07/2021) EMENTA: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA E CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DIREITO À CONVERSÃO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência com ação anterior envolvendo as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se há litispendência entre a presente ação e uma anterior que envolvia pedido de conversão de licença-prêmio de outro período; e (ii) se é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pela recorrente aposentada. III. Razões de decidir 3. Não há litispendência, pois as causas de pedir são distintas em razão dos períodos envolvidos. 4. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia é assegurado, conforme legislação e jurisprudência consolidada, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002110-58.2024.8.22.0021, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 27/03/2025) Dito isso, não vislumbro razões que determinem a instrução e decisão conjunta dos feitos, pois se verifica a distinção no tocante às circunstâncias fáticas constitutivas do direito da parte autora, de maneira que inexiste risco de decisões contraditórias a justificar a reunião dos processos, bem como ao reconhecimento da litispendência. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto, para anular a sentença vergastada, haja vista que inexiste fundamento para reconhecer a extinção do feito, sem resolução do mérito, por existência de conexão/litispendência entre os processos discutidos nestes autos, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular processamento ao feito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EUSTACIO MAIA FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000943-52.2025.8.06.0064 Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 20432001) interpostos por Eustácio Maia Freire contra decisão deste relator que não conheceu do recurso inominado interposto por ele por ausência de preparo recursal. Alega o embargante ser beneficiário da justiça gratuita, defendendo que houve a concessão do benefício de maneira tácita na sentença proferida pelo juízo a quo. Cabe à Turma Recursal a análise de admissibilidade do recurso interposto, bem como, nos termos do Regimento Interno destas Turmas Recursais, compete ao Juiz Relator deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão de primeira instância. Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará: Art. 13. Compete ao Relator: (...) XIV - deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão em primeira instância; (...). Urge destacar que a legislação processual civil somente permite o indeferimento da benesse quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão e após ter sido determinado à parte a comprovação do preenchimento desses pressupostos. Isso porque a lei reconhece presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência de fundos deduzida por pessoa natural, que só pode ser confirmada se houver prova em contrário. CPC, Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Verifica-se que a parte autora, apesar de ter requerido a gratuidade da justiça na inicial, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, a fim de dar-lhe parcial acolhimento, para determinar, com arrimo no art. 99, § 2º, do CPC, a intimação da parte Recorrente para que comprove a condição de hipossuficiência, apresentando sua última declaração do IRPF, e, se quiser, quaisquer outros documentos que permitam concluir pelo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, sob pena de revogação da benesse, OU, para que promova a complementação do recolhimento das custas processuais e preparo recursal, com a devida comprovação nos autos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 54, § único, da Lei nº 9.099/95, sob pena de deserção. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

29/05/2025, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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