Cumprimento de sentença 0050299-66.2021.8.06.0045 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050299-66.2021.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0050299-66.2021.8.06.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] CICERO PEREIRA ARAUJO DIANGELIS MOREIRA COSTA Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38, da Lei n°. 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Objetiva a parte autora (Cicero Pereira Araújo) a condenação da parte requerida (Diangelis Moreira Costa) em indenização por danos morais e restituição de quantia paga. Conforme relato contido na inicial, o autor ajuizou a presente ação alegando que, no primeiro semestre do ano de 2020, realizou a negociação da compra de dois aparelhos celulares, quais sejam um IPHONE 7 PLUS 128 GB e um IPHONE 8 PLUS 64GB, totalizando o valor de R$3.050,00 (três mil e cinquenta reais), através da rede social INSTAGRAM. Logo após, a filha do requerente entrou em contato e realizou a compra no aplicativo WHATSSAP, oportunidade na qual foram passados a forma de pagamento e os dados bancários em nome da pessoa física Diangelis Moreira Costa, na conta da Caixa Econômica Federal, com AGÊNCIA: 3139 e nº de CONTA: 013000291206, tendo como Titular: Diangelis Moreira Costa com CPF nº. 057.642.727-69. O promovente efetuou o depositado de R$3.050,00 (três mil e cinquenta reais) na data de 03/03/2020, e que, apesar de o referido pagamento ter sido efetuado, até a data do ajuizamento da demanda não lhe fora entregue o produto, mesmo entrando em contato várias vezes com o requerido para receber o produto ou receber a restituição do valor. Diante disso, realizou uma busca nas redes sócias, observou divergências de contatos da empresa e descobriu tratar-se de um golpe. Afirma que nunca recebeu os aparelhos e nem foi restituído. O promovido foi citado e a autora intimada para audiência de conciliação, que resultou infrutífera, pois não houve acordo entre as partes (ID.35965715). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 38245848) alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva para causa. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade, considerando que apenas prestou alguns serviços para o suposto proprietário da conta do instagram e que emprestou sua conta bancária para ser depositado um valor, e pugnou pela improcedência do pedido autoral. A autora apresentou réplica à contestação (ID. 46802837). Despacho designando audiência de instrução (ID 53226685). Em termo de audiência de (ID 58481278) foi ouvida a parte autora e decretada revelia do réu. No que se referem à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido, não se sustenta. A aferição da legitimidade é feita levando-se em consideração as razões formuladas na petição inicial, nesse raciocínio, detém legitimidade o demandado, pois, apesar da alegação de que não fez nenhuma tratativa com a parte requerente, mas apenas teria prestado serviço para a suposta loja, é certo que o valor depositado foi para a conta do requerido. Portanto, a relação jurídica de direito material fora, teoricamente, estabelecida entre autor e réu, tendo sido imputada a este a prática de ato ilícito, deve este figurar no polo passivo. Assim não se sustenta tal preliminar, motivo pelo qual rejeito-a. No que tange ao mérito da postulação, constato, inicialmente, que deve prosperar o pedido de danos materiais. Conforme se infere dos autos, a parte ré, embora citada, deixou de comparecer a audiência de instrução, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia ID 58481278, decorrendo daí a consequência de presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados na peça preambular (art. 20, da Lei 9.099/95). A pretensão da autora cinge-se à condenação da parte ré na obrigação de indenizá-la, a título de danos materiais, em valor equivalente à quantia por ele transferido pela compra dos aparelhos telefônicos, no importe de R$3.050,00 (três mil e cinquenta reais), bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a titulo de indenização por dano moral. As provas do objeto da ação e da negociação, assim como do pagamento do valor avençado, extraem-se dos seguintes documentos: captura de tela das redes sociais da @oficialjavkcell ID 28860510; capturas de conversas entre o autor e o suposto vendedor da loja, ID 28860512, e comprovante de depósito bancário ID 28860511. Observa-se que o promovente acabou sendo vítima da má-fé do fornecedor, uma vez que, após efetivar o depósito bancário para conta de titularidade de terceiro (ID 28860511), foi surpreendido com o “golpe do produto não recebido”. Vale ressaltar que são frequentes os casos envolvendo consumidores descontentes com a aquisição de produtos através de contas em redes sociais, sem contar às vezes que são surpreendidos com a falta de entrega do produto, como é o caso em tela. É notório a partir dos argumentos e da documentação apresentados pelo autor que por inúmeras vezes solicitou informações ao fornecedor quanto ao recebimento do produto adquirido, sem lograr êxito. Além do mais, só o fato de ter efetuado o pagamento de parte do produto, conforme documento do depósito bancário (ID 28860511), é suficiente para acolher o pedido de ressarcimento pela quantia desembolsada, pois exerceu o seu dever de consumidor que era realizar o pagamento do produto que pretendia adquirir, porém, houve o descumprimento por parte do demandado. Ademais, o promovido incorreu em revelia, conduta que atribui presunção de veracidade à narrativa inaugural, conforma artigo 20 da Lei 9.009/95. Destarte, admitida a ocorrência de conduta ilícita por parte do requerido, impõe-se a análise da existência dos danos materiais supostamente suportados pelo autor, conforme impõe o artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto aos danos materiais, conforme jurisprudência do TJCE, precisam ser comprovados para que o seu ressarcimento possa ser imposto à parte requerida. Nos autos, entendo que deve ser ressarcido no valor indicado na inicial, pois compatível com o prejuízo decorrente do fato ilícito, e por estar devidamente comprovado nos autos, no importe de R$3.050,00 (três mil e cinquenta reais), conforme comprovante de depósito bancário (ID 28860511). Atente-se, ainda, que o réu não produziu nenhuma prova de suas alegações, muito menos produziu prova de que a responsabilidade seria de terceiro. Destarte, devida a restituição do valor pago ao promovido na forma simples, com a devida atualização monetária. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, sustentou a parte autora a ocorrência do dano imaterial em razão dos transtornos sofridos referente a expectativa que foi gerada em comprar os celulares para suas filhas. O dano moral é a violação dos direitos da personalidade. Segundo Sergio Cavalieri Filho, ocorre o dano moral quando há violação a esses direitos, causando relevante lesão à dignidade humana, a qual é seu fundamento. Aborrecimentos e transtornos de menor monta não são capazes de gerar dano moral indenizável. Observe-se a doutrina. (...) Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.(CAVALIERI Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2019. Pag. 123) Observo que, conforme dito expressamente pela parte autora em seu depoimento pessoal, foram suas filhas que ficaram sem os telefones celulares, de modo que, ao meu sentir, nenhum dano imaterial sofreu o demandante, mas tão somente os já reconhecidos danos materiais. Ademais, importa destacar que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. Ou seja, no presente caso, não há falar em dano moral presumido. Logo, não havendo comprovação de que sofreu o demandante sofreu alguns constragimento a direito da personalidade, improcede o pedido de indenização por danos morais. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, acolho parcialmente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para: a) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$3.050,00 (três mil e cinquenta reais), a título de danos materiais, em valores atualizados monetariamente pelo INPC, a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Sem condenação em custas e honorários, haja vista a previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. C. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Expedientes necessários. Barro/CE, 8 de maio de 2023 LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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