Procedimento Comum Cível 0126694-42.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0126694-42.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0126694-42.2018.8.06.0001. Autor: HUGO DE SAO VICTOR LOPES CAVALCANTE Requerido: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO e outros DECISÃO A habilitanda Maria do Socorro Oliveira Cavalcante juntou decisão proferida nos autos do inventário nº 0210428-80.2021.8.06.0001, por meio da qual foi nomeada responsável pelo encargo, constando expressamente que a nomeação se deu independentemente da lavratura de termo (ID 142431163). Assim, tenho por cumprida a diligência anteriormente determinada, dispensando-se a juntada de "termo de inventariante" autônomo, por inexistente no feito de origem. Em razão do óbito do autor e havendo inventário em curso, Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85)3108-0828 - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] defiro a substituição processual para que passe a figurar no polo ativo o ESPÓLIO DE HUGO DE SÃO VICTOR LOPES CAVALCANTE, representado por sua inventariante Sra. MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CAVALCANTE, determino a retificação da autuação/cadastro e providências para levantar a suspensão do processo (CPC, arts. 110 e 313, I). Considerando o óbito do demandante, delimito que a pretensão de obrigação de fazer (home care) possui caráter personalíssimo e resta prejudicada por perda superveniente do objeto, subsistindo, em tese, apenas o exame da pretensão indenizatória (danos morais e eventuais danos materiais, se postulados), a ser apreciada na sentença. Ressalto que o processo já se encontrava saneado (v. ID 119318187), tendo as partes sido instadas a especificar provas. As partes rés (IDs 119318207 e 119318208) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram julgamento antecipado. A parte autora (ID 119318196), à época, postulou prova pericial médica e prova oral voltadas à necessidade do home care, ponto que, com o óbito, torna-se inútil/inadequado para a finalidade originalmente indicada. Embora o art. 369 do CPC assegure às partes a utilização de todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, o magistrado é o destinatário final da prova e detém poderes para dirigir o processo, determinando as provas necessárias à instrução e indeferindo as diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, apreciando-as segundo o seu convencimento motivado (art. 371 do CPC). No caso, verifica-se que a controvérsia estabelecida nos autos não gravita em torno de fatos médicos controvertidos, mas sim sobre a obrigação jurídico-contratual de cobertura do procedimento/tratamento pleiteado (home care), isto é, se a negativa das rés encontra amparo nas cláusulas contratuais e nas regras do sistema de saúde suplementar. A prova pericial médica requerida pela parte autora, destinada a "comprovar a necessidade" do home care, não se revela adequada nem necessária para o deslinde da lide tal como delimitada: ainda que a necessidade clínica esteja demonstrada por relatórios/prescrições juntadas (ou, ao menos, presumida a partir do histórico documental do caso), a questão decisiva é se o contrato/obrigação impõe às rés o dever de custear e fornecer o serviço e em que extensão. Igualmente, a prova oral (oitiva de partes e testemunhas) mostra-se desnecessária, pois a demonstração de cobertura ou exclusão contratual, bem como a existência de negativa, são questões que se comprovam por documentos, não sendo a prova testemunhal meio idôneo para substituir o conteúdo do instrumento contratual e dos registros administrativos pertinentes. Assim, inexistindo controvérsia fática concreta a ser dirimida por depoimentos, a audiência apenas ampliaria indevidamente a marcha procedimental, em afronta à racionalidade instrutória e à duração razoável do processo. Diante disso, indefiro a produção de prova pericial e oral, por inutilidade e falta de pertinência para o julgamento da controvérsia predominantemente contratual posta. Outrossim, defiro a juntada documental suplementar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, venham conclusos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

21/06/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:35

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 14:13

Mero expediente

22/04/2025, 21:46

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 16:28

Petição

24/03/2025, 16:29

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:01

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:01

Publicação

24/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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