Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0205490-08.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0205490-08.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205490-08.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ANTONIA GOMES XIMENES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (3) EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar provimento ao apelo do Estado nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0205490-08.2022.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Recorrido(a): ANTONIA GOMES XIMENES Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOAS COM NOMES SIMILARES. CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. MANDADO DE PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO LXXV, DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DA EXTENSÃO DO DANO, DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E DO GRAU DE CULPA DA PARTE OFENSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar provimento ao apelo do Estado nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, ajuizada por Antônia Gomes Ximenes, em desfavor do Estado do Ceará e Município de Tamboril, para requerer, por tutela de urgência, a retirada dos protestos em seu nome, bem como a condenação dos entes públicos, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após a formação do contraditório (IDs. 7052810 e 7052821), a apresentação de réplica (ID 7052823 ), e de Parecer Ministerial (ID 7052827), pela parcial procedência da ação, sobreveio a sentença de ID 7052833, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos termos que seguem: Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por ANTÔNIA GOMES XIMENES, condenando o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais a autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O Estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 7052838), alegando a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o protesto fora efetivado na data de 21/09/2017, vindo a autora a tomar conhecimento do mesmo após 03 (três) anos, no ano de 2021, afirmando que tal fato não chegou a lhe causar prejuízos ou abalos, pois caso assim fosse, teria descoberto anteriormente o protesto efetivado em seu nome. O recorrente se insurge também quanto ao valor da condenação (R$ 6.000,00), o que feriria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com isso, ocorre o vedado enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Com tais argumentos pede a reforma da sentença, com julgamento improcedente do pleito autoral. Contrarrazões (ID 7052842), nas quais a autora reafirma os termos da inicial, quando à ocorrência dos danos morais e sua obrigação de reaparaçao por parte do Estado do Ceará. Manifestação Ministerial (ID. 7910241): pela ausência de interesse que determine sua intervenção na causa. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de o Estado do Ceará indenizar o autor em danos morais e ocorrência da prescrição do direito autoral. Cumpre analisar, então, primeiro, a ocorrência da prescrição, para posteriormente a analisar a existência da responsabilidade do requerido para, então, discutir acerca da configuração e comprovação dos danos. Pela teoria, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. De acordo com o Código Civil, o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que caracterizada a lesão ao direito subjetivo, não interferindo o momento em que o titular tenha tomado conhecimento pleno do ocorrido e da extensão dos danos. Todavia, existe exceção à regra quando a lei estabeleça o termo inicial da prescrição de forma diferente, como no caso do art. 200 do CC, ou nos casos em que a própria natureza da relação jurídica torne impossível ao titular do direito adotar comportamento diverso da inércia, pois não tinha conhecimento do dano. Por tal razão há a necessidade de se analisar pormenorizadamente o caso fático, a fim de aplicar o termo inicial da prescrição mais adequado, não tornando-se regra geral a ocorrência da lesão. No caso dos autos não vislumbro a ocorrência da prescrição alegada na fase recursal, uma vez que apesar do protesto ter ocorrido 21 de setembro de 2017, a autora somente tomou conhecimento deste em 09 de janeiro de 2020, vindo a protocolar o presente processo em 25 de janeiro de 2022. Quanto ao dano moral, é entendimento consolidado nos tribunais pátrios que a análise da responsabilidade civil do ente público pelos danos causados por seus agentes dispensa a verificação de culpa ou dolo, sendo objetiva, conforme a previsão do §6º do Art. 37 da CF/88. CF/88, Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos decorrentes de ato comissivo é objetiva, aplicando-se a teoria da culpa do risco administrativo, excluindo-se a obrigação reparatória somente quando constatada excludente, culpa da vítima ou força maior. Caracteriza-se, então, a responsabilidade da Administração Pública quando há a cumulação de três pressupostos essenciais: ocorrência do fato administrativo ilícito, a configuração de dano e o nexo causal. Deve-se perquirir acerca da configuração dos pressupostos do dever de indenizar, sua plena caracterização e a evidência entre o dano e a conduta geradora, ambos entrelaçados por intermédio do nexo de causalidade. O dano consiste na lesão, devido a um certo evento, sofrida por uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse juridicamente tutelado, patrimonial ou moral. Dano moral, por sua vez, é a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou até mesmo de pessoa jurídica, provocada pelo fato lesivo. Em regra, é a dor, o vexame, a humilhação, a perda de tranquilidade, a violação da honra e da imagem, o abalo de crédito etc., do ofendido. (LOUREIRO, LUIZ GUILHERME, Curso Completo de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo: Método, 2010, pág. 251). Nesse sentido: A possibilidade de gerar danos resulta, para a Administração, o dever de indenizar, decorrente do ato lesivo causado à vítima, independentemente da demonstração de culpa pela falta do serviço. Para que se configure a responsabilidade, é necessária apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. (RE 677139 AgR-EDv-AgR / PR, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator Gilmar Mendes, DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015). Cumpre asseverar que o Art. 5º, V, da CF/88 e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro preconizam a ilicitude da conduta voluntária, omissiva ou comissiva, que viole direito ou cause danos a outrem por negligência ou imprudência, mesmo que exclusivamente moral, gerando o dever de reparação: CF/88, Art. 5º. (...). V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. CC, Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC, art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessas normas, se extrai que, para que alguém seja condenado ao pagamento de indenização por danos, é necessário que estejam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, que tenha ocorrido a conduta omissiva ou comissiva, que tenha havido dano, que haja nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pelo ofendido, e, apenas em casos de responsabilidade subjetiva, que haja culpa do agente. Nesta hipótese, a documentação acostada aos autos, por ambas as partes, evidencia que houve, de fato, como considerou o juízo a quo, erro, por falta de zelo, na confecção do titulo protestado, culminando em situação constrangedora para a autora, ainda que em vista dos argumentos do ente público, que tinha assim que tomou conhecimento do equivoco solicitou a baixa do protesto e emissão da certidão negativa de divida publica. CF/88, Art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; (...). Ora, por mais que o Estado possa e deva agir no sentido de garantir o cumprimento das leis, deverá o fazer com responsabilidade, principalmente quando se está diante de bens / direitos individuais fundamentais, como é o caso da liberdade, a imagem, o nome e da honra, respondendo por suas falhas, em casos como o dos autos, pois não há que se reconhecer como regular ou corriqueira a situação em que um cidadão tenha seu nome negativado em virtude de títulos protestados indevidamente em seu nome, sem dever nada ao protestante. CC, Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Inexistindo critério legal objetivo, que não o do Art. 944 do CC/2002, para a quantificação do dano moral, sua fixação dependerá da análise do caso concreto, devendo-se atentar, segundo a jurisprudência pátria, em especial, do Superior Tribunal de Justiça, para a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau culpa da parte ofensora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, deve o julgador ponderar uma quantia que se preste tanto para atenuar o sofrimento experimentado pela parte ofendida, sem que isto configure seu enriquecimento sem causa, como deve se prestar a atender à função de inibir a parte ofensora de praticar novamente a conduta ensejadora do dever de indenizar. Considere-se que a quantia arbitrada na origem não possibilita a mudança do padrão de vida do autor. Em verdade, nem mesmo o teto dos Juizados Especiais teria tal efeito, em relação a qualquer cidadão. Também não há na jurisprudência a fixação de uma quantia específica para fins de reparação da prisão ilegal ou de expedição de mandado de prisão ilegal - o qual repercutiu e gerou efeitos, ainda que não tenha sido o mandado efetivamente cumprido. Em verdade, deve-se atentar, primeiro, que a reparação deve se dar em decorrência da responsabilização do Estado pelo fato protestar em nome da autora divida de titularidade de terceiro, o qual é de extrema gravidade. Transcreva-se o esposado por Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil (8ª edição), sobre os critérios que devem ser considerados para a fixação do quantum indenizatório nos casos de dano moral: Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva. A propósito, Rui Stocco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar a vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. Sopesando, portanto, todas essas circunstâncias, compreendo que as consequências dos fatos narrados são de extensão significativa. Impossível, evidentemente, pôr valor específico na imagem, no nome ou na honra da promovente, de modo que nem de longe se poderia pretender fazê-lo. No entanto, não há como se afastar da apreciação quantitativa tais questões. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem precedentes nos quais houve a manutenção de quantum indenizatório de quantia maior do que a arbitrada, qual seja, do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a exemplo: Apelação Cível nº 0226222-78.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento e publicação: 01/06/2022; Apelação Cível nº 0006734-49.2005.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento: 08/03/2021, publicação: 09/03/2021; Apelação Cível nº 0003499-20.2010.8.06.0124, Rel. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento: 11/04/2018, publicação: 11/04/2018. Cite-se, ainda, casos de redução equitativa promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mas para patamares ainda maiores que o arbitrado, qual seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): Apelação nº 0193424-06.2016.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento e publicação: 17/10/2022. Ademais, esta Turma Recursal, em caso similar, manteve indenização fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais): EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO INDEVIDA DE PESSOA HOMÔNIMA. ERRO JUDICIÁRIO. CF/88 ART. 5º, LXXV. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF/88 ART. 37, § 6º. MANDADO DE PRISÃO COM QUALIFICAÇÃO DE PESSOA ERRADA. PRISÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA DO MANDADO. ERRO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (Recurso Inominado Cível - 0208697-49.2021.8.06.0001, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 07/02/2022, data da publicação: 07/02/2022). Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, Estado do Ceará, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(106)