Execução de Título Extrajudicial 0261363-27.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0261363-27.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0261363-27.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: F MENDES BAR LTDA, VALWENDERSON DE SOUZA MENDES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 130, IV, 'a', e XI, 'c', do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime a parte autora para manifestação sobre a consulta RENAJUD em anexo, no prazo de 10 (dez) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Servidor de Gabinete Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0261363-27.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: F MENDES BAR LTDA, VALWENDERSON DE SOUZA MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido da parte executada de gratuidade da justiça (ID 155617745). No que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial ou de modo incidental só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte devedora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que trata-se de empresário que não anexou documentação suficiente a comprovar a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, tal se dá pela natureza da profissão desenvolvida atrelada ao valor, ora executad, a que prestou o aval. Decerto, o fato de não possuir valores penhoráveis, no momento, via Sisbajud (ID 178655085) ou de não ter declarado grande patrimônio (ID 172429521), devendo tais documentos ser analisados no contexto das demais informações constantes nos autos. Merecendo destaque o fato de que o executado anexou apenas a última declaração do imposto de renda, apesar de ter sido intimado para anexar as três últimas. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte executada, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte executada de gratuidade da justiça. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros (ID 182786495), requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Documento

11/11/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 19:27

Decurso de Prazo

09/10/2025, 05:04

Publicação

24/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:20

Decurso de Prazo

30/08/2025, 02:43

Decurso de Prazo

30/08/2025, 02:43

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 12:48

Publicação

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

—

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(162)