Recurso Inominado Cível 3000176-84.2024.8.06.0246 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3000176-84.2024.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: AMANDA DA SILVA FERREIRA Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: RISOMAR GOMES MONTEIRO FIALHO Polo Passivo: RECORRIDO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL DESPACHO Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000176-84.2024.8.06.0246 Polo Ativo: Vistos, Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar dados bancários de conta de sua titularidade para recebimento de alvará, devendo conter: número da conta, se a mesma é corrente ou poupança, o número da operação, nome e número do banco. Cumprida a diligência, expeça-se alvará judicial eletrônico, em favor da parte autora. Exp. Nec. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

07/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 12:13

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:15

Petição

24/04/2025, 10:00

Publicação

31/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2025, 14:20

Não-Provimento

27/03/2025, 13:28

Mérito

26/03/2025, 13:55

Petição

26/03/2025, 13:43

Para julgamento de mérito

13/03/2025, 23:47

Publicação

06/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AMANDA DA SILVA FERREIRA |Requerido: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000176-84.2024.8.06.0246 | Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de [Abatimento proporcional do preço] proposta por AMANDA DA SILVA FERREIRA em desfavor de COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP, as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. De antemão, destaca-se que a são aplicáveis ao presente caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que o objeto da lide decorre intrinsecamente de típica relação consumerista, nos termos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em torno de alegação de falha na prestação de serviços diante da disponibilização indevida de curso de pós-graduação para aluno que ainda não tinha colado grau, portanto não preenchia requisito para sequer ingressar no curso. A parte autora afirma que em abril de 2019 a junto com a sua turma da graduação recebeu uma oferta da Instituição ré referente a um curso de Pós-Graduação em Auditoria e Perícia Contábil. Aduz ainda que se tratava de um contrato de prestação de serviço de ensino no total de R$ 2.993,64 (dois mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), esse valor possuía o desconto oferecido a alunos pela Ré, tendo sido questionado se haveria algum problema de iniciar antes da conclusão do curso de graduação, porém no final foi lhe ofertado apenas um certificado de extensão. Por fim, ingressou no judiciário requerendo apenas a condenação da promovida em danos morais. Por sua vez, na contestação de id. 89125004, a empresa promovida afirma estar "seguindo resolução do MEC", pugnando pela improcedência da ação. Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito, notadamente pela sua narrativa fática corroborada pelos documentos anexados no id. 79312361 e seguintes, sendo possível constatar a existência de uma declaração de conclusão de pós-graduação (ID 79312361) emitida pela instituição promovida, embora referida empresa se negue a emitir o certificado nos termos da contestação (ID 89125004). In casu, a empresa promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, especificamente por focar sua defesa na alegação de que estava "seguindo resolução do MEC", porém a empresa promovida em nenhum momento nega que disponibilizou para a aluna e aceitou a presença da aluna em um curso que não lhe era possível cursar diante da ausência do diploma em graduação, em realidade afirma estar "seguindo resolução do MEC", porém cobrou o valor e aceitou uma aluna em um curso que não deveria, sendo um fato agravante a presença de uma declaração da própria empresa se referindo a conclusão de pós-graduação de um curso que em tese não poderia oferecer. Primeiramente, imperioso consignar que o Ministério da Educação, através do Parecer CNE/CES 02/2007, firmou o entendimento de que "a matrícula em curso de pós-graduação lato sensu de estudante não portador de diploma de nível superior se constitui numa ilegalidade, vedando-lhe em consequência, o direito ao certificado correspondente". O referido entendimento foi exposto em relação à Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, configurada para normatizar o funcionamento dos cursos de pós-graduação no país, estabelece em seu art. 6º, § 2º, que: "Os cursos de pós-graduação lato sensu são oferecidos para portadores de diploma de curso superior". Desse modo, a autora não poderia ingressar no curso de pós-graduação sem ter colado grau no curso de graduação, ainda que já tivesse concluído o curso. É certo que a "colação de grau" se trata de uma formalidade, contudo, havendo dispositivo regendo o assunto, ele deve ser obedecido. Todavia, a instituição deveria ter informado a autora, na condição de consumidora, sobre os requisitos necessários ao ingresso no curso de pós-graduação, no momento da matrícula, procedendo à análise dos documentos antes de permitir o ingresso no curso, e recusá-lo, ante a falta do diploma de graduação. A autora, inclusive, afirma ter recebido a informação de que seria possível cursá-lo em razão de já possuir o certificado de conclusão, o que, como já dito, não era suficiente para tanto, e confiando na informação, ingressou no curso, conforme verificado no depoimento pessoal prestado em audiência de instrução. Do mesmo modo, aponto a grave conduta da instituição de ensino requerida que pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução, em especial o depoimento pessoal da parte autora no qual a mesma afirma que o curso foi oferecido dentro da sala de aula (00m39s) e que foi questionado a questão de não terem terminado a faculdade, que foi oferecido a outras pessoas que conseguiram o certificado (01m28s). Aponto ainda o depoimento pessoa da declarante/informante que afirma ter cursado graduação junto com a parte autora (01m44s), que fez um curso oferecido e que em seu caso recebeu o certificado de pós-graduação (02m29s). Desse modo, trata-se o caso de verdadeira falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, o que torna desnecessária a análise de culpa, visto que se enquadra em responsabilidade objetiva e solidária. Nestes casos, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. O ato de permitir não somente o ingresso da parte autora no curso, como a sua continuidade mesmo após ter ciência sobre a falta do diploma de graduação, tendo, inclusive, somente após sua conclusão lhe informado a impossibilidade de expedição do diploma, gerou a expectativa de direito, considerada legítima, e a frustação do seu objetivo de obter o diploma de pós-graduação, igualmente legítima. A conduta, por todo o exposto, foi falha, e por esta razão, ficou configurado o ato ilícito, nesses termos aponto as seguintes jurisprudências: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Serviços educacionais - Curso de pós-graduação - Demora na expedição do diploma - Alegação de que o aluno não possuía diploma de curso de graduação à época da matrícula - Instituição que permitiu o ingresso de aluno antes da colação de grau em curso de graduação - Posterior indeferimento da expedição de diploma - Falha da prestação de serviços configurada - Procedência mantida - Legítima expectativa frustrada - Danos morais configurados - Indenização arbitrada. O Ministério da Educação, através do Parecer CNE/CES 02/2007, firmou o entendimento de que "a matrícula em curso de pós-graduação lato sensu de estudante não portador de diploma de nível superior se constitui numa ilegalidade, vedando-lhe, em consequência, o direito ao certificado correspondente". O referido entendimento foi exposto em relação à Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, configurada para normatizar o funcionamento dos cursos de pós-graduação no país (art. 6º, § 2º). - A instituição deveria tê-lo informado sobre os requisitos necessários ao ingresso no curso de pós-graduação, no momento da matrícula, procedendo à análise dos documentos antes de permitir o ingresso no curso, e recusá-lo, ante a falta do diploma de graduação - O ato de permitir não somente o ingresso do autor no curso, como a sua continuidade mesmo após ter ciência sobre a falta do diploma de graduação, tendo, inclusive, somente após sua conclusão lhe informado a impossibilidade de expedição do diploma, gerou a expectativa de direito, considerada legítima, e a frustação do seu objetivo de obter o diploma de pós-graduação, igualmente legítima. A conduta, por todo o exposto, foi falha, e por esta razão, ficou configurado o ato ilícito, de forma que acertada a procedência da ação - Merece o autor indenização pelos danos morais sofridos ante à frustação de sua legítima expectativa, cabendo parcial reforma a r. sentença - Havendo relevância na fundamentação jurídica invocada, de deferir-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida. (TJ-SP - AC: 10071205820208260008 SP 1007120-58.2020.8.26.0008, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 19/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Serviços educacionais - Curso de pós-graduação - Instituição que permitiu o ingresso de aluna antes da colação de grau em curso de graduação - Posterior cancelamento de matrícula - Legítima expectativa frustrada - Danos morais configurados - Indenização arbitrada. O Ministério da Educação, através do Parecer CNE/CES 02/2007, firmou o entendimento de que "a matrícula em curso de pós-graduação lato sensu de estudante não portador de diploma de nível superior se constitui numa ilegalidade, vedando-lhe, em consequência, o direito ao certificado correspondente". O referido entendimento foi exposto em relação à Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, configurada para normatizar o funcionamento dos cursos de pós-graduação no país (art. 6º, § 2º) - Verifica-se que a matrícula da autora no curso de pós-graduação foi realizada dois meses antes da colação de grau no curso de graduação. A instituição deveria ter informado sobre os requisitos necessários ao ingresso no curso de pós-graduação, no momento da matrícula, procedendo à análise dos documentos antes de permitir o ingresso no curso. O ato de permitir o ingresso da autora, tendo, inclusive, somente após seis meses cancelado sua matrícula, gerou a expectativa de direito, considerada legítima, frustrando seu objetivo de cursar a pós-graduação. A conduta, por todo o exposto, foi falha, e por esta razão, merece a autora indenização pelos danos morais sofridos ante à frustação de sua legítima expectativa. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10071939820198260223 SP 1007193-98.2019.8.26.0223, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 17/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIOANL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - PRÉVIA ACEITAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - QUEBRA DE PADRÃO COMPORTAMENTAL - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAIS - DANOS MORAIS E MATERIAIS. O contrato de contrato de prestação de serviço educacional celebrado entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Como conteúdo da boa-fé objetiva, veda-se a adoção de comportamentos contraditórios pelas, com a criação de obrigações a partir do comportamento que eles mesmas adotaram e consequente responsabilização caso esse padrão de comportamento seja quebrado. É contraditória a conduta da instituição de ensino coerente com a decisão de cancelar matrícula previamente aceita em razão de documento que, de antemão, a instituição sabia que a autora não teria. A quebra da legítima expectativa criada com a matrícula e participação das aulas gera lesão aos direitos da personalidade da autora, ensejando o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000204706998001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA 1. A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor. 2. Dos autos, verifica-se a de falha na prestação de serviço perpetrada pela instituição educacional. 3. A parte autora aduz que se inscreveu em um curso de pós-graduação Engenharia de Software (modalidade EAD) ministrado pela demandada, ora apelante, ocasião em que foi informado que o início da turma ocorreria no semestre seguinte, ou seja, em outubro de 2020, com desconto de 45% em todo curso por ser ex-aluno. 4. A parte autora, apelada, logrou êxito em comprovar que no momento da contratação, via mensagens, foi especificamente mencionada a impossibilidade de ser matriculado e frequentar curso de pós-graduação já iniciado, sendo-lhe garantido que tal fato não ocorreria (fl. 18- indexador 35). 5. Constata-se a falha na prestação de serviço da ré, não cumprindo com o que fora contratado, uma vez que a apelante efetuou a matrícula do autor numa turma cujas aulas já tinham sido iniciadas em 27/07/2020. 6. Devolução do valor pago. 7. Dano moral configurado. 8. Valor arbitrado em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 343, do TJRJ. 9. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02143951020208190001 202200160487, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 06/10/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2022) É essencial destacar a conduta gravíssima da instituição de ensino promovida que reiteradamente oferece cursos de pós-graduações para alunos que não podem cursar por não terem completado a graduação, com outros processos iguais neste juízo (3002020-06.2023.8.06.0246), custando tempo ao estudante que cumpriu todas as 450 horas-aula referente a uma suposta pós-graduação que era inverídica, uma clara propaganda enganosa (art. 37 do CDC) que custa aos estudantes todo esse desperdício de tempo e empenho. Nesses termos, entendo devida a condenação em danos materiais referente ao valor da pós-graduação prometida que não foi devidamente cursada diante da propaganda enganosa nos termos do art. 37 do CDC e, consequentemente, determino o pagamento da quantia R$ 2.993,64 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), referente ao valor do curso, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da conclusão do curso, acrescido, ainda, de juros legais na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Assim como, concluo que são devidos os Danos Morais, face a inequívoca situação de frustração suportada pela parte promovente de forma injustificável de desperdiçar tempo em um curso que não era o que foi inicialmente prometido o que, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesados pela responsabilidade de evitar enriquecimento sem causa, além disso, deve ser considerada a perda de tempo útil por parte do autor, em casos como o dos autos, o que é também um abuso e deve ser levada em conta para arbitramento dos danos morais. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/15, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: (a) condenar a promovida a pagar ao reclamante a quantia R$ 2.993,64 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), referente ao valor do curso, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da conclusão do curso, acrescido, ainda, de juros legais na forma do artigo 406 do CC a partir da citação; (b) condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelos índices legais contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: AMANDA DA SILVA FERREIRA, para comparecimento à audiência UNA virtual designada. Cite/Intime a parte promovida: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP, para comparecimento a audiência UNA virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SABRINY TAVARES SIQUEIRA Mat. 43937 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555, Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190, Email: [email protected] Certidão de Audiência Virtual - UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 23/07/2024 às 14:00 Link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD: Intime a parte

21/02/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição

Para julgamento de mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

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