Procedimento Comum Cível 0745941-87.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0745941-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/04/2026, 10:52

Determinada a Redistribuição

01/04/2026, 07:08

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 13:43

Documento

30/01/2026, 13:43

Documento

30/01/2026, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 20:36

Movimentação processual

27/08/2025, 17:06

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:59

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:05

Confirmada

15/07/2025, 03:24

Publicação

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Grafica e Editora Assis Almeida Ltda Requerido: Estado do Ceara EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado (s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI, WILSON BELCHIOR EMBARGADO: DERIVALDO ABADE DOS SANTOS Advogado (s):VANESSA CRISTINA PASQUALINI, WILSON BELCHIOR ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DUPLA TRAMITAÇÃO DO FEITO NOS SISTEMAS E-SAJ E PJE. INCONFORMISMOS APRECIADOS ANTERIORMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA DOS FÓLIOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITO. PROFERIMENTO DE NOVO ACÓRDÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0745941-87.2000.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: Exclusão - ICMS Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID. 153976161) opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. 152560084, proferida por este Juízo nos autos da presente ação, requerendo o chamamento do feito à ordem para fins de declarar a nulidade da decisão, posto que fora proferida sentença tratando deste mesmo feito no sistema SAJ, datada em 09/05/2024. É o que importa relatar. Decido. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os embargos de declaração não servem, portanto, à reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição e suprimir omissão nele existente. Como cediço, a omissão que autoriza a oposição desse recurso ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Por sua vez, o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. A uma breve análise dos autos, verifica-se que assiste razão o Embargante. Como já relatado, foi constatada a tramitação em duplicidade das irresignações nos sistemas SAJ e no PJE e, como se observa na tramitação daquele procedimento, os autos foram julgados de forma procedente, em 09/05/2024 (págs. 184/189), com embargos de declaração pendentes de apreciação. Por sua vez, o processo foi distribuído neste sistema PJE de forma incompleta, o que acarretou na prolação de nova sentença ID. 152560084 em 05/05/2025, de modo que resta configurada a violação da coisa julgada já formada e a necessidade de invalidação dos atos decisórios aqui praticados. Vejamos entendimento em caso análogo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0566556-84.2015.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0566556-84.2015.8.05.0001.1.EDCiv, em que figura como Embargante a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sendo Embargado a DERIVALDO ABADE DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-BA - Embargos de Declaração: 05665568420158050001, Relator.: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) Registre-se que, após a migração dos fólios para o PJE, em que pese a sentença proferida no sistema SAJ, foi efetuada a remessa dos autos para fila de conclusão para sentença, sem qualquer menção ao julgamento anterior. Complemento esta decisão com fundamento na PORTARIA Nº 1282/2023, especificamente no §1º, do Art. 1, in verbis: Art. 1º Ficam vedadas a prática de atos judiciais e a realização de movimentações processuais no âmbito do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau e do Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau (Turmas Recursais) em processos que tenham sido migrados para o Sistema Judicial Eletrônico - PJe. §1º Os processos já migrados e que, eventualmente, tenham sido movimentados no Sistema de Automação da Justiça - SAJ deverão, a título de regularização, ter as peças produzidas no SAJ integradas aos autos no PJe. Nesse contexto, proceda a Secretaria Judiciária com a regularização da migração dos autos SAJ ao PJE, a partir da prolação da sentença de págs. 184/189, a fim de dar o regular andamento ao feito, com posterior análise do recurso embargatório opostos pela parte autora (págs. 194/199). Diante do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para julgá-los PROCEDENTES, reconhecendo a nulidade da sentença de ID. 152560084, determinando o seu desentranhamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após a regularização dos autos, voltem conclusos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Grafica e Editora Assis Almeida Ltda Requerido: Estado do Ceara EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado (s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI, WILSON BELCHIOR EMBARGADO: DERIVALDO ABADE DOS SANTOS Advogado (s):VANESSA CRISTINA PASQUALINI, WILSON BELCHIOR ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DUPLA TRAMITAÇÃO DO FEITO NOS SISTEMAS E-SAJ E PJE. INCONFORMISMOS APRECIADOS ANTERIORMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA DOS FÓLIOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITO. PROFERIMENTO DE NOVO ACÓRDÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0745941-87.2000.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: Exclusão - ICMS Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID. 153976161) opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. 152560084, proferida por este Juízo nos autos da presente ação, requerendo o chamamento do feito à ordem para fins de declarar a nulidade da decisão, posto que fora proferida sentença tratando deste mesmo feito no sistema SAJ, datada em 09/05/2024. É o que importa relatar. Decido. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os embargos de declaração não servem, portanto, à reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição e suprimir omissão nele existente. Como cediço, a omissão que autoriza a oposição desse recurso ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Por sua vez, o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. A uma breve análise dos autos, verifica-se que assiste razão o Embargante. Como já relatado, foi constatada a tramitação em duplicidade das irresignações nos sistemas SAJ e no PJE e, como se observa na tramitação daquele procedimento, os autos foram julgados de forma procedente, em 09/05/2024 (págs. 184/189), com embargos de declaração pendentes de apreciação. Por sua vez, o processo foi distribuído neste sistema PJE de forma incompleta, o que acarretou na prolação de nova sentença ID. 152560084 em 05/05/2025, de modo que resta configurada a violação da coisa julgada já formada e a necessidade de invalidação dos atos decisórios aqui praticados. Vejamos entendimento em caso análogo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0566556-84.2015.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0566556-84.2015.8.05.0001.1.EDCiv, em que figura como Embargante a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sendo Embargado a DERIVALDO ABADE DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-BA - Embargos de Declaração: 05665568420158050001, Relator.: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) Registre-se que, após a migração dos fólios para o PJE, em que pese a sentença proferida no sistema SAJ, foi efetuada a remessa dos autos para fila de conclusão para sentença, sem qualquer menção ao julgamento anterior. Complemento esta decisão com fundamento na PORTARIA Nº 1282/2023, especificamente no §1º, do Art. 1, in verbis: Art. 1º Ficam vedadas a prática de atos judiciais e a realização de movimentações processuais no âmbito do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau e do Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau (Turmas Recursais) em processos que tenham sido migrados para o Sistema Judicial Eletrônico - PJe. §1º Os processos já migrados e que, eventualmente, tenham sido movimentados no Sistema de Automação da Justiça - SAJ deverão, a título de regularização, ter as peças produzidas no SAJ integradas aos autos no PJe. Nesse contexto, proceda a Secretaria Judiciária com a regularização da migração dos autos SAJ ao PJE, a partir da prolação da sentença de págs. 184/189, a fim de dar o regular andamento ao feito, com posterior análise do recurso embargatório opostos pela parte autora (págs. 194/199). Diante do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para julgá-los PROCEDENTES, reconhecendo a nulidade da sentença de ID. 152560084, determinando o seu desentranhamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após a regularização dos autos, voltem conclusos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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