Procedimento Comum Cível 0018202-71.2019.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0018202-71.2019.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018202-71.2019.8.06.0113. Autor: ODILIA AUREA SILVA SANTOS Promovido: REU: MUNICIPIO DE JUCAS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, proposto pelo MUNICÍPIO DE JUCÁS, em face de ODILIA AUREA SILVA SANTOS. Devidamente intimada, a parte exequente não apresentou manifestação quanto aos cálculos de ID 63308874. É o relatório. Fundamento e decido. Dessa forma, considerando que não houve oposição do credor, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos de id. 63308874, no importe de R$ 12.680,26 referente ao crédito principal e R$ 1.268,03 quanto aos honorários sucumbenciais, que ora arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3ª, I, do CPC), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, determinando assim a confecção de ofício requisitório no montante fixado, em favor do exequente. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 10 da Resolução n.º 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, determino a expedição de RPV em favor do exequente. Em atenção à Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1º, III, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício requisitório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Após, encaminhe-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC. Após o cumprimento das formalidades legais, expeça-se ofício requisitório para pagamento, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 535, §3°, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura. Marília Pires Vieira Juíza

01/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192270925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192270925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192270925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189177343

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189177343

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189177343

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)