Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3014291-06.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3014291-06.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS ALCANTARA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3014291-06.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ (ID 183454850) em face da decisão interlocutória proferida por este Juízo (ID 178778998), que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ente público, sob a alegação de que a decisão padeceria de omissão, pois, segundo sustenta, este Juízo não teria se manifestado expressamente sobre a tese central de sua defesa: a de que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição e, por essa razão, não estaria sujeita aos efeitos da preclusão temporal. Com base no despacho de ID 184088112 e em observância ao princípio do contraditório, a parte embargada foi intimada e apresentou suas contrarrazões (ID 187270772), pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos. Deste modo, conheço do recurso. Os embargos de declaração representam um instrumento processual de contornos estritos, cuja finalidade é a de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, e não a de reformá-la ou rediscutir seu mérito. Conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, seu cabimento está restrito às hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. A omissão, vício apontado pelo embargante, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar, seja por força de lei ou a requerimento da parte. É fundamental destacar que os embargos de declaração não se prestam a funcionar como uma instância recursal para a revisão do mérito do que foi decidido, tampouco servem como veículo para manifestar o mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A pretensão de reexame da matéria de fundo, com o objetivo de alterar o conteúdo da decisão, é estranha à natureza deste recurso, devendo ser veiculada por meio do instrumento processual adequado. O cerne da insurgência do Estado do Ceará reside na alegação de que a decisão de ID 178778998 teria sido omissa ao não enfrentar diretamente a tese de que o excesso de execução, por ser matéria de ordem pública, não se submeteria à preclusão. Segundo o embargante, essa natureza jurídica do argumento afastaria o óbice temporal reconhecido na decisão. Contudo, uma análise atenta da decisão embargada revela que não há qualquer omissão a ser sanada. O pronunciamento judicial foi claro, coeso e devidamente fundamentado, tendo enfrentado a questão posta à sua apreciação de forma completa, embora com um resultado contrário à pretensão do executado. A decisão de ID 178778998 estabeleceu, de forma expressa e inequívoca, dois fundamentos autônomos e suficientes para o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade. O primeiro fundamento foi a inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade, como é cediço na doutrina e na jurisprudência, é uma construção que permite a defesa do executado sem a necessidade de garantia do juízo, mas sua aplicação é excepcionalíssima, limitando-se a matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. A decisão embargada foi explícita ao consignar que a análise das alegações do Estado, tanto sobre o momento do cumprimento da obrigação de fazer quanto sobre a correção dos percentuais aplicados no cálculo, exigiria uma análise aprofundada de documentos e, potencialmente, a produção de prova pericial contábil, atividade cognitiva incompatível com a via estreita da exceção. O segundo fundamento, também claramente exposto, foi a ocorrência de preclusão temporal. O Estado do Ceará foi devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o meio processual próprio e tempestivo para discutir o mérito dos cálculos, inclusive o alegado excesso de execução. No entanto, o ente público optou pela inércia, permitindo que o prazo para tal defesa se esvaísse. A decisão embargada corretamente apontou que, não tendo se utilizado do momento processual oportuno para alegar o suposto excesso, o direito de discuti-lo naquela fase, e especialmente por meio de um incidente posterior, estava precluso. A alegação do embargante de que a decisão foi omissa por não discutir a tese da "matéria de ordem pública" não se sustenta. O fato de uma matéria ser classificada como de ordem pública, como o excesso de execução que ofende a coisa julgada, de fato autoriza sua arguição em diferentes momentos processuais. Todavia, isso não significa que a parte possa se valer de qualquer instrumento processual a seu bel-prazer, ignorando os requisitos específicos de cada um. Ainda que o excesso de execução seja matéria de ordem pública, sua arguição em sede de exceção de pré-executividade continua condicionada à desnecessidade de dilação probatória. No caso concreto, a decisão embargada concluiu, de forma fundamentada, que a prova não era pré-constituída e que a verificação do alegado excesso demandaria uma instrução incompatível com o incidente. Este fundamento, por si só, já seria suficiente para o não conhecimento da peça de defesa. Portanto, a decisão judicial não foi omissa; ela simplesmente aplicou os requisitos de admissibilidade da via processual escolhida pelo próprio Estado, concluindo por seu não preenchimento. Não se trata de omissão, mas de uma escolha fundamentada de quais argumentos são suficientes para a resolução da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. A decisão embargada, ao assentar a necessidade de dilação probatória e a ocorrência de preclusão, resolveu a questão de forma integral. Fica evidente que o objetivo do Estado do Ceará com os presentes embargos não é o de sanar um vício processual, mas sim o de obter um efeito infringente, ou seja, uma modificação substancial no conteúdo da decisão que lhe foi desfavorável. Busca, na prática, uma nova análise da matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. O embargante demonstra mero inconformismo com a rejeição de sua tese. A decisão foi clara ao apontar a preclusão e a inadequação da via processual como barreiras ao conhecimento de sua defesa extemporânea. A tentativa de reabrir a discussão sob o pretexto de uma suposta omissão configura um uso inadequado do instrumento processual. Se o Estado discordava dos fundamentos da decisão de ID 178778998, o caminho adequado seria a interposição do recurso próprio, e não a oposição de embargos de declaração com nítido propósito de rediscussão. A estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica dependem do respeito às fases processuais e aos prazos preclusivos. Permitir que o executado, após silenciar no momento oportuno (impugnação), utilize sucessivos incidentes para rediscutir a mesma matéria, atentaria contra os princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição. Portanto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de ID 178778998. A decisão embargada permanece, assim, inalterada em todos os seus termos, pois os fundamentos para o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade foram devidamente apresentados, e a pretensão do embargante se traduz em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se prosseguimento ao feito, com o cumprimento da parte final da decisão de ID 152301059, expedindo-se a ordem de pagamento, conforme já determinado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

04/06/2026, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

10/04/2026, 21:07

Determinada a Redistribuição

01/04/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 18:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2026, 12:14

Decurso de Prazo

17/12/2025, 04:26

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 16:56

Petição (Contra-razões)

16/12/2025, 16:18

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 11:06

Decurso de Prazo

25/11/2025, 08:15

Decurso de Prazo

25/11/2025, 08:15

Mero expediente

24/11/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4433/CE (2024/0381284-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS ALCANTARA ADVOGADOS: ABRAÃO LINCOLN SOUSA PONTE - CE030395 DENIO DE SOUZA ARAGAO - CE027990 REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS ALCANTARA, com fundamento no art. 18, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTER PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A requerente afirma que o acórdão referido diverge do entendimento adotado em outras turmas recursais do TJDFT e do TJGO, bem como do STJ, no sentido de que no momento em que a Administração reconhece a dívida das parcelas atrasadas, há interrupção da prescrição. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido. É o relatório. Decido. A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual, conforme abaixo transcrito: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. De outro giro, a Lei n. 10.259/2001 também previu a utilização do instrumento de uniformização de interpretação de Lei Federal nos juizados especiais federais direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o dispositivo abaixo: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. § 3o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica. § 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça-STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: Art. 67. (...) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: (...) VIII- A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça; Da legislação acima transcrita, decorre que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: a) Divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; b) Quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) Contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) Quando a decisão proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se que o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e o art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009, dispõem que o incidente de uniformização dirigido ao STJ é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização ou das Turmas Recursais de diferentes Estados que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante neste Sodalício, "exigindo-se a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo art. 1.209, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia" (PUIL 838/RJ, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 10/09/2018). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS TERMOS REGIMENTAIS E LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Foi interposto Incidente de Uniformização de Jurisprudência no STJ, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, inadmitido pela Turma Nacional de Uniformização. Houve novo Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido recebido e remetido ao STJ, com base no art. 34, § 3º, do RITNU. 2. Verifica-se nos presentes autos que o requerente não se desincumbiu do ônus de realizar o necessário cotejo analítico entre os julgados postos em confronto, o que impede o conhecimento do incidente. O requerente limita-se a transcrever ementas dos julgados, o que não é suficiente para se constatar similitude fática entre os acórdãos-paradigmas e o recorrido. Não demonstrada a divergência geradora do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o relator não deve instaurá-lo. No mesmo sentido: AgInt no PUIL 1.074/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/9/2019; AgInt no PUIL 106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 31/5/2019. 3. Como bem ressaltado pela Turma recursal, ao inadmitir o Pedido de Uniformização da parte autora, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Para ilustrar: AgInt no PUIL 929/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019; AgInt no PUIL 546/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019. 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido. (PUIL n. 1.395/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 26/2/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. REGIME PRÓPRIO DE RESOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE DIREITO MATERIAL: SERVIDOR PÚBLICO, MAGISTÉRIO ESTADUAL, PROMOÇÃO; PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. 2. Entretanto, no caso dos autos, é inviável o processamento do pedido de uniformização. O acórdão impugnado julgou a existência de trato sucessivo na pretensão de professores do Estado do Acre a diferenças salariais decorrentes de eventual direito a promoções, conforme a Lei Complementar n. 144/2005 do Estado do Acre. Por sua vez, os acórdãos das Turmas do Distrito Federal consideram a prescrição em ações de pleitos diversos de servidores públicos. 4. Em segundo, não foram atendidas as condições para conhecimento de dissídio jurisprudencial. Conforme reiterada e sedimentada jurisprudência do STJ, deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. No caso presente, o requerente não instruiu o incidente com os documentos necessários para sua apreciação (cópia integral do acórdão impugnado e dos indicados como paradigma). Ademais, limitou-se colacionar ementa e não efetivou a indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto do acórdão recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a divergência jurisprudencial, providência não adotada pelo Estado do Acre. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/2/2015). Ademais, conforme salientado no parecer do Ministério Público Federal, não há similitude fática entre o acórdão objeto do presente PUIL e os paradigmas, conforme se observa às 1.160-1.161: 11. Nessa esteira, observa-se que a par da parte autora trazer cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, os julgados confrontados carecem da indispensável similitude fático-jurídica, visto que a Turma recursal de origem, em decisão integrativa, reconheceu que a prescrição não incide sobre o fundo de direito, mas sim sobre as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato, tratando-se de relação de trato sucessivo ” (e-STJ fl. 1067), consoante autorização dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e pela Lei Estadual nº 17.181/2020. 12. Por sua vez, os acórdãos paradigmas decidiram questão fática diversa, no sentido de que na esteira da jurisprudência dominante do STJ, "o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção" (fl. 1084), nos termos do art. 202, VI, e parágrafo único do Código Civil. E ainda, que “a decisão que reconhece administrativamente o direito de servidores à progressão, por exemplo, implica em renúncia tácita à prescrição”, consoante arts. 191 e 202, VI, do Código Civil. É firme o entendimento desta Corte afirmando que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando ausente similitude fática entre os julgados confrontados, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONFRONTAÇÃO DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL, DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, COM JULGADO DO STJ E SÚMULA DA TNU. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO PREVISTAS NOS ARTS. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. II. Na origem, o requerente propôs Ação de Revisão de Aposentadoria por idade em face do Município de Taió/SC e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió (TAIOPREV), postulando o cômputo do período em que esteve aposentado por invalidez, como tempo de contribuição, para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e com paridade. III. Mantendo a sentença de improcedência da ação, a Turma Recursal negou provimento ao Recurso Inominado, sob a fundamentação de que "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos (...) Ocorre que, no caso, restou incontroverso que não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, com competente recolhimento de contribuição no período, deixando, assim, de cumprir o requisito estipulado". IV. Por se tratar de demanda contra entes municipais, o feito tramita sob o rito da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que, em seus arts. 18, caput e § 3º, e 19, prevê o cabimento de pedido de uniformização de lei, dirigido ao STJ, no caso de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do próprio STJ. Sendo assim, o presente Pedido de Uniformização - porquanto confronta decisão de Turma Recursal Estadual, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei 12.153/2009, com o acórdão proferido, pelo STJ, no REsp 1.334.467/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013), e com a Súmula 73 dos Juizados Especiais Federais, disciplinados pela Lei 10.259/2001 - não se encontra amparado pelas hipóteses de cabimento do incidente, previstas na Lei 12.153/2009, o que inviabiliza o seu conhecimento. Nesse sentido: "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgInt no PUIL 2.288/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/02/2022). V. O requerente chega a invocar o art. 14 da Lei 10.259/2001 - que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais -, para defender a tese de que o incidente seria cabível na hipótese de divergência "com súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça". Invoca, ainda, o art. 6º, I, da Resolução 345/2015 do CJF - norma que foi revogada pela Resolução 586/2019 - CJF e que, enquanto vigente, dispunha sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais -, estabelecendo o aludido dispositivo legal a competência da TNU para "processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões" (art. 6º, I). Contudo, o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicável aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de modo que as previsões constantes da Lei 10.259/2001, no que pertine às hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não lhe são aplicáveis. Conforme entendimento consolidado, "o cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á apenas naqueles casos em que o acórdão guerreado divirja de entendimento firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ - prevista no art. 122 do RISTJ -, de modo que, não se presta para sanar divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de Estados distintos, nem que afronte a jurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando uma terceira hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que o legislador ordinário não previu" (STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.966/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/12/2021). No mesmo sentido: STJ, Rcl 25.921/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015; AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2015. VI. Ademais, o requerente não demonstra a identidade entre o caso dos autos e o paradigma por ele apontado, o que, também por essa razão, inviabiliza o conhecimento do incidente. Nessa direção: "para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indicar a similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise" (STJ, AgInt no PUIL 2.667/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2023). E ainda: STJ, AgInt no PUIL 2.952/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/03/2023; AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/02/2015. VII. No caso, há até mesmo dissonância entre a alegação feita no Pedido de Uniformização, no sentido de que "a aposentadoria por invalidez foi intercalada com contribuições", e o que afirmado pela Turma Recursal, na decisão ora impugnada, quando assevera que "restou incontroverso que não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, com competente recolhimento de contribuição no período". Com efeito, "é entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando ausente similitude fática entre os julgados confrontados" (STJ, AgInt no PUIL 268/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/05/2017). VIII. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido. (PUIL n. 3.552/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS TERMOS REGIMENTAIS E LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Foi interposto Incidente de Uniformização de Jurisprudência no STJ, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, inadmitido pela Turma Nacional de Uniformização. Houve novo Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido recebido e remetido ao STJ, com base no art. 34, § 3º, do RITNU. 2. Verifica-se nos presentes autos que o requerente não se desincumbiu do ônus de realizar o necessário cotejo analítico entre os julgados postos em confronto, o que impede o conhecimento do incidente. O requerente limita-se a transcrever ementas dos julgados, o que não é suficiente para se constatar similitude fática entre os acórdãos-paradigmas e o recorrido. Não demonstrada a divergência geradora do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o relator não deve instaurá-lo. No mesmo sentido: AgInt no PUIL 1.074/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/9/2019; AgInt no PUIL 106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 31/5/2019. 3. Como bem ressaltado pela Turma recursal, ao inadmitir o Pedido de Uniformização da parte autora, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Para ilustrar: AgInt no PUIL 929/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019; AgInt no PUIL 546/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019. 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido. (PUIL n. 1.395/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 26/2/2020.) Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3014291-06.2023.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS ALCANTARA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, para dar-lhes parcial acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 3014291-06.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS ALCANTARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ORA EMBARGANTE. CONFIGURADA OMISSÃO. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. SANEAMENTO. AFASTADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO RETROATIVO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, para dar-lhes parcial acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 118322523) opostos pelo Estado do Ceará, impugnando acórdão (ID 11529138) proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo próprio ente público embargante. O embargante alega que haveria omissão no acórdão, porque não teria sido aplicada a prescrição de fundo de direito ao caso, pedindo que se reconheça a omissão do acórdão quanto ao Art. 1º do Decreto 20.910/1932, de modo a reformar o acórdão, para julgar improcedente a ação. Subsidiariamente, requer que se reconheça a omissão do acórdão quanto à integralidade do entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 85. Ainda, mantida incólume a decisão embargada, requer o pronunciamento expresso da Corte sobre o Art. 93, inciso IX da CF, e sobre o Art. 1º do Decreto 20.910/1932, para fins de prequestionamento. A parte ora embargada, em contrarrazões (ID 12259169), alega que haveria causa de interrupção da prescrição (Art. 202 do Código Civil), com a publicação da Lei nº 17.181/2020 e com a edição das Portarias das progressões. Alega que teria tido perdas remuneratórias por aproximadamente dez anos. Roga pela rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. O erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erro de digitação. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame de matérias e questões já apreciadas pelo órgão julgador, nem se destinam, em regra, a obter a reforma / modificação da decisão embargada, razão por que se entende que a concessão de efeitos infringentes não constitui a finalidade primordial dos aclaratórios, representando mera consequência de seu acolhimento, quando imprescindível à retificação de vícios na decisão embargada. Urge destacar que, reconhecida a ocorrência de omissão, posto que inevitável o fazer, necessário sanar os vícios que acometem o acórdão lavrado, o que leva, por consequência, à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos. Não se trata, evidentemente, de modificação por reexame da matéria de direito, o que é vedado, mas de modificação como ilação do reconhecimento de vícios no julgado. Nesse sentido, explica o Superior Tribunal de Justiça: A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada de julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, alteração da decisão surja como consequência necessária. (STJ, 3ª T., EDcl no AgRG no AREsp n. 553/180/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/10/2015, DJE de 15/10/2015. Após detida análise dos embargos apresentados pelo ente público, verifica-se, de fato, a ocorrência de omissão, a propósito de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício, qual seja, a prescrição do período que precede o quinquênio anterior à propositura da ação. A propósito da prescrição de fundo do direito, matéria já analisada no acórdão embargado, cabe destacar que se trata a presente demanda de caso em que houve omissão da Administração Pública na realização da promoção da servidora, de modo que a prescrição não incide sobre o fundo do direito, mas, sim, sobre as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato, tratando-se de relação de trato sucessivo, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça: Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ "o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (EREsp 1.422.247/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver "omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp 511.071/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.792/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E EXISTÊNCIA DE VAGA/CARGO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a omissão do Estado quanto a progressão do servidor público não atinge o fundo do direito, mas, por se tratar de relação de trato sucessivo, atinge somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato, nos termos da Súmula 85/STJ (AgInt no RMS n. 65.035/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021; REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) III - A comprovação dos requisitos para a progressão funcional, bem como a existência de vaga/cargo, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório constante dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV - O Tema 1.075/STJ, é expresso ao afirmar que "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) V - Agravo interno provido, para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.775.357/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). No entanto, a propósito da prescrição do período que precede o quinquênio anterior à propositura da ação, compreendo que devem ser excluídas da condenação as parcelas eventualmente fulminadas pela prescrição quinquenal, o que, a meu ver, encontra respaldo na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e no Art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932: STJ, Súmula nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decreto-Lei nº 20.910/1932, Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A esse respeito, considere-se que não há que se falar em ato inequívoco de reconhecimento da dívida com a Lei Estadual nº 17.181/2020, já que, expressamente, a referida lei afasta o pagamento retroativo. Lei Estadual nº 17.181/2020, Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não surtindo efeitos financeiros retroativos, salvo quanto ao seu art. 3.º, cujos efeitos retroagirão a 16 de dezembro de 2019, observado o disposto no art. 4.º. Parágrafo único. Quanto aos efeitos financeiros futuros decorrentes dos arts. 1.º e 2.º desta Lei, bem como as ascensões funcionais decorrentes de avaliação de desempenho, observar-se-á o seguinte: I - ascensões realizadas nos interstícios de 2011 a 2014: implantação em folha de pagamento em abril/2020; II - ascensões realizadas nos interstícios de 2015 a 2018: implantação em folha de pagamento em abril/2021. Esta Turma Recursal, em diversos casos similares, tem ressalvado as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que assim tenho me pronunciado em diversos processos - a exemplo do RI nº 3005021-89.2022.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Cite-se, de outros Relatores: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS RETROATIVAS. LEI ESTADUAL 17.181/2020 QUE NÃO REVOGOU A LEI ESTADUAL 11.965/1992 E O DECRETO Nº 22.793/1993. OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 85 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE, RI nº 02891798120218060001, Relator: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/03/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 30140693820238060001, Relatora: MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/12/2023). Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, para DAR-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, de modo a reformar o acórdão combatido, para saneamento da omissão verificada, a propósito da prescrição do período que precede o quinquênio anterior à propositura da ação, de modo a consignar o conhecimento e parcial provimento do recurso inominado do Estado do Ceará, com acolhimento de seu pedido subsidiário, ressaltando-se que restam excluídas da condenação as parcelas eventualmente fulminadas pela prescrição quinquenal, o que encontra respaldo na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e no Art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Afasta-se a condenação do ente público ao pagamento de honorários, a teor do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, já que logrou êxito parcial em sua irresignação. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3014291-06.2023.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS ALCANTARA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3014291-06.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS ALCANTARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTER PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Francisca Alves das Chagas Alcantara, servidora pública estadual, em desfavor do Estado do Ceará, requerendo o pagamento dos valores retroativos não recebidos, relativos ao seu vencimento base do interstício de julho de 2015 a dezembro de 2021, com a incidência da progressão funcional anual, está já reconhecida pelo promovido, bem como as diferenças de quantias relacionadas às gratificações que recebia, no interstício de julho de 2015 a dezembro de 2021, calculadas conforme o vencimento base acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano do referido interstício, perfazendo o total de R$ 18.377,73 (dezoito mil, trezentos e setenta e sete e setenta e três centavos). Após a formação do contraditório (ID 10248668), a apresentação de réplica (ID 10248674), de petição do Estado (ID 10248681) e de Parecer Ministerial (ID 10248684), pela prescindibilidade de sua intervenção, sobreveio sentença, ao ID 10248685, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, a qual, após a oposição de embargos de declaração, conforme ID 10248746, passou a constar nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento ao autor dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício de julho de 2015 a dezembro de 2021, com a incidência da progressão funcional anual, conforme reconhecida pelo promovido, assim como as diferenças de quantias relacionados às gratificações que recebia do mesmo período, calculadas conforme o vencimento base acrescido de 5% a cada ano do referido interstício, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE), e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados somente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da referida Emenda Constitucional. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 1028750), alegando a prescrição de fundo do direito ou, subsidiariamente, a prescrição do período que precede o quinquênio anterior à propositura da ação. Destaca que o direito perseguido, nos termos da própria sentença, teria fundamento na Lei Estadual nº 11.965/1992, sendo que a Administração teria atuado em obediência à Lei Estadual nº 17.181/2020, segundo a qual haveria vedação expressa ao pagamento retroativo. Afirma a existência de limitação orçamentária, argumenta que os servidores não teriam direito adquirido a ascensão funcional diversa daquela instituída na lei vigente, conforme a discricionariedade administrativa, haja vista o princípio da separação dos poderes, não cabendo ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores nem conceder progressão funcional. Requer a reforma da sentença e a improcedência da ação. Em contrarrazões (ID 10248753), a recorrida alega a inocorrência de prescrição de fundo do direito, ante a ocorrência de causa interruptiva, e o direito ao pagamento retroativo. Pede o não provimento do recurso e a condenação do recorrente em honorários. Petição autoral de oposição ao julgamento virtual (ID 10506712 e 10506714), a qual deixo de acatar uma vez que o julgamento na modalidade virtual não representará qualquer prejuízo para a parte autora e ora recorrida. Parecer Ministerial (ID 11121105): deixa de apresentar manifestação de mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, inclusive a impugnação específica, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A propósito da prejudicial de mérito da prescrição de fundo do direito, matéria de ordem pública a respeito da qual caberia pronunciamento até de ofício, cabe destacar que se trata a presente demanda de caso em que houve omissão da Administração Pública na realização da promoção da servidora, de modo que a prescrição não incide sobre o fundo do direito, mas, sim, sobre as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato, tratando-se de relação de trato sucessivo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ "o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (EREsp 1.422.247/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver "omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp 511.071/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.792/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E EXISTÊNCIA DE VAGA/CARGO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a omissão do Estado quanto a progressão do servidor público não atinge o fundo do direito, mas, por se tratar de relação de trato sucessivo, atinge somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato, nos termos da Súmula 85/STJ (AgInt no RMS n. 65.035/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021; REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) III - A comprovação dos requisitos para a progressão funcional, bem como a existência de vaga/cargo, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório constante dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV - O Tema 1.075/STJ, é expresso ao afirmar que "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) V - Agravo interno provido, para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.775.357/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). Ademais, vejamos como constou em sentença: Preambularmente, deixo de acolher a prejudicial de mérito formulada pelo ente promovido sob a alegação de prescrição do fundo de direito, eis que ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, conforme art. 202, inciso VI, Código Civil; sendo certo que houve expresso reconhecimento das ascensões funcionais referentes ao período de 2015 a 2021, por parte do promovido, o que se demonstra quando da publicação da Lei Estadual 17.181/2020 e das Portarias 247/2021, 253/2021, 259/2021 e 265/2021, a partir do ID no 57210121. Assim, como de fato, além da verificação da omissão, consta nos autos comprovação da ocorrência de ato administrativo de reconhecimento do direito às ascensões funcionais, compreendo que deve ser AFASTADA a preliminar relativa à prescrição. Observe-se que, nos termos do pleito da exordial e da sentença de piso, o objeto da causa já foi devidamente delimitado, assim como o foi a condenação - nesta hipótese, diferentemente de outras, somente foi concedido o direito ao pagamento retroativo, já que vislumbrada a realização administrativa das progressões. Como as disposições normativas da Lei Estadual nº 17.181/2020 não importam em novo PCCS, ou em instituição de reestruturação de cargos e carreiras, não há que se falar em inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior ou em pretensão de progressão ou ascensão funcional de forma diversa daquela instituída em lei. A referida lei inova no ordenamento jurídico estadual para autorizar, excepcionalmente, a ascensão funcional dos servidores dos grupos ocupacionais de Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), Serviços Especializados de Saúde (SES), Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS), integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, apenas pelo critério de antiguidade, para suprir o período em que os servidores tenham deixado de ser avaliados, por omissão administrativa. É de dizer: a referida lei, em verdade, é prova de que a Administração deixou de cumprir com o dever de avaliar os servidores, prejudicando-lhes, e, em meio à crise de saúde pública iniciada em 2020, tentou solucionar o impasse, junto ao Legislativo Estadual, admitindo, então, a excepcional progressão, apenas por tempo de serviço, sem fazer avaliação ou se pautar em outros critérios. No entanto, a ascensão ainda ocorrerá, para os Grupos Ocupacionais SES e ATS, conforme as classes e referências da estrutura anterior, fulcrada na Lei Estadual nº 11.965/1992 e no Decreto nº 22.793/1993. Nenhum dispositivo diverso disso consta, a meu ver, na Lei Estadual nº 17.181/2020. A controvérsia que move o Estado do Ceará a recorrer, portanto, reside na compreensão de que, nos termos da nova lei, somente faria a implantação das progressões em folha nas datas indicadas na Lei Estadual nº 17.181/2020, sem pagamento retroativo. Ora, a discricionariedade administrativa não admite que o ente público, tendo sido omisso na realização da avaliação de desempenho de seus servidores ao tempo de direito e, com isso, tenha restringido injustificadamente o direito de progressão funcional deles, inclusive da parte autora, conceda a si mesmo o direito de o fazer somente quando melhor lhe convier e ainda mais sem pagamento retroativo. Por mais que a Lei Estadual nº 17.181/2020 não reconheça tal direito, nem obrigue a Administração a realizar a avaliação de forma extemporânea, os dispositivos anteriores não foram revogados, somente foi criada uma hipótese excepcional, para beneficiar os servidores que pretendessem serem nela incluídos. Diante disso, compreendo, após detida ponderação, que devem ser mantidos os termos da sentença, quanto ao pagamento retroativo das diferenças salariais, de acordo com as implementações já realizadas, administrativamente. A propósito do caso dos autos, temos precedentes nesta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA (INDENIZAÇÃO). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTER RECONHECIMENTO DE DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 02693464320228060001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz ANDRE AGUIAR MAGALHAES, data do julgamento: 10/11/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0170719-09.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento: 18/10/2022). Ante o exposto, voto por CONHECER deste recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Para a atualização dos valores objeto da condenação, deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0192925-17.2019.8.06.0001.. REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS ALCANTARA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014291-06.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que litigam as partes acima identificadas, em que a parte autora pugna pelo pagamento dos valores retroativos referentes ao seu vencimento base devido do interstício de julho de 2015 a dezembro de 2021 com a incidência da progressão funcional anual, conforme reconhecida pelo promovido, bem como as diferenças de quantias relacionadas às gratificações que recebia no mesmo interstício, calculadas conforme o vencimento base acrescido de 5% a cada ano do referido interstício, perfazendo o total de R$ 18.377,73 (dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). Em síntese, aduz a parte autora ser servidora pública efetiva do Estado do Ceará da área de saúde, atuando como enfermeira, possuindo vínculo estatutário, admitido no dia 28 de abril de 2008 e, conforme a Lei nº 11.965/1992, que cria e implanta os Grupos Ocupacionais - Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS do Quadro I - Poder Executivo e nos Quadro de Pessoal de Autarquias Estaduais e dá outras providências, possui direito a progressão funcional, mediante a observância de requisitos legais, dos quais se destaca o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Segue relatando que, a aludida progressão representa a mudança de nível do servidor, que terá seu vencimento base acrescido em 5%, conforme dispõe o art. 43, §1ºdo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/74). Reclama que o ESTADO não vinha concedendo a sua progressão e, por isso, no ano de 2020, publicou a Lei nº 17.181/2020; em seguida, em 13 abril de 2021, foram publicadas no DOE as portarias responsáveis por progredir o autor, a Portaria 247/2021 da referência 9 para a 10; Portaria 253/2021 da referência 10 para o 11; e Portaria 259/2021 da referência 11 para a 12; Portaria 265/2021 progrediu a parte autora da referência 12 para 13; e, posteriormente, em 2022, seguindo o disposto no art. 4º da Lei nº 17.181/2020, a parte demandada procedeu à implantação das progressões de 2019 e 2020, sem contudo, conceder o valor correspondente, mês a mês, devido a cada progressão de nível, do aumento gradual salarial base, e suas devidas repercussões em gratificações, adicionais, férias, 13º salários. Ressalta que o vencimento base da parte autora, em março de 2021, antes da publicação das referidas portarias, era de R$ 1.007,90 (um mil, sete reais e noventa centavos), e em abril, após a publicação dos atos, o vencimento base passou para R$ 1. 225, 12 (mil, duzentos e vinte e cinco reais e doze centavos) e, consequentemente, os valores de suas gratificações e outras verbas também aumentaram, pois são calculadas com base no seu provento. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação ID no 58125910; houve réplica ID no 58597935. Instado a se manifestar, o nobre membro do Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa, conforme ID no 62162611. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preambularmente, deixo de acolher a prejudicial de mérito formulada pelo ente promovido sob a alegação de prescrição do fundo de direito, eis que ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, conforme art. 202, inciso VI, Código Civil; sendo certo que houve expresso reconhecimento das ascensões funcionais referentes ao período de 2015 a 2021, por parte do promovido, o que se demonstra quando da publicação da Lei Estadual 17.181/2020 e das Portarias 247/2021, 253/2021, 259/2021 e 265/2021, a partir do ID no 57210121. Em apreciação ao mérito da lide, urge a análise sistemática da norma regente, a priori, os artigos 12 a 14 da Lei Estadual 11.965/1992, norma que rege a carreira dos profissionais da saúde do Estado do Ceará, estabelecem que a progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da implantação do Plano de Cargos e Carreiras e que o número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os aludidos critérios, ex vi: Art. 13 - A ascensão funcional dos Profissionais de Saúde nas carreiras far-se-á através da progressão, da promoção, do acesso e da transformação. Art. 14 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antigüidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por sua vez, o Decreto Estadual 22.793/1993 determina que a progressão funcional ocorrerá segundo os critérios de antiguidade ou de desempenho, ao passo em que a promoção somente se realizará por meio do critério de desempenho, ipsis litteris: Art. 10 Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de Desempenho ou Antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. [...] Art. 12 A progressão ocorrerá anualmente, observado o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data da implantação do Plano de Cargos e Carreiras. [...] Art. 36 Para efeito de concessão da progressão e da promoção o interstício compreenderá 03 (três) períodos distintos, ou sejam: I Administração Direta de 1º de julho a 30 de junho com vigência da ascensão funcional a partir de 1º de julho. II Autarquias de 1º de abril a 31 de março com vigência da ascensão funcional a partir de 1º de abril. III Fundações de 1º de setembro a 31 de agosto com vigência da ascensão funcional a partir de 1º de setembro. Sobre a matéria arguida, o ente demandado editou a Lei nº 17.181/2020, inovando no âmbito estadual a autorizar, excepcionalmente, a ascensão funcional dos servidores dos grupos ocupacionais de Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), Serviços Especializados de Saúde (SES), Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS), integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente aos anos de 2011 a 2018, apenas pelo critério de antiguidade, para suprir o período em que os servidores tenham deixado de ser avaliados, contudo, tais disposições normativas da referida lei não importam em novo PCCS, ou em instituição de reestruturação de cargos e carreiras, não havendo o que se falar em inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior ou em pretensão de progressão ou ascensão funcional de forma diversa daquela instituída em lei, ad litteram: Lei nº 17.181/2020 Art. 1.º Fica acrescido o art. 26-A à Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, com a seguinte redação: "Art. 26-A. A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS - e do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES - integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea. Art. 4º As ascensões funcionais devidas aos servidores a que se referem os art. 1º e 2º, desta Lei, referente aos interstícios de 2019 e 2020, serão efetivadas a forma da legislação correspondente e implantadas em folha de pagamento em abril/2022, sem pagamento retroativo. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não surtindo efeitos financeiros retroativos, salvo quanto ao seu art. 3.º, cujos efeitos retroagirão a 16 de dezembro de 2019, observado o disposto no art. 4.º. Parágrafo único. Quanto aos efeitos financeiros futuros decorrentes dos arts. 1.º e 2.º desta Lei, bem como as ascensões funcionais decorrentes de avaliação de desempenho, observar-se-á o seguinte: I - ascensões realizadas nos interstícios de 2011 a 2014: implantação em folha de pagamento em abril/2020; II - ascensões realizadas nos interstícios de 2015 a 2018: implantação em folha de pagamento em abril/2021. Na espécie, restou incontroverso que a parte requerente fazia jus à progressão funcional em relação ao período de 2015 a 2021, sendo incoerente por parte da Administração Pública restringir os efeitos financeiros decorrentes do direito adquirido pela parte autora. Ressalta-se que, não obstante haja a discricionariedade administrativa em promover seus servidores, isso não autoriza ao ente público - tendo sido omisso na realização da avaliação de desempenho de seus servidores ao tempo de direito -, venha a restringir, de forma injustificada o direito de progressão funcional e a devida compensação financeira da parte autora. Atinente ao período de exercício das ascensões funcionais, pelo princípio da segurança jurídica, tais fatos, atrelados ao que disciplina o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a aplicação da lei processual no tempo inserta na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, em que o tempus regit actum - o tempo rege os atos processuais já praticados na vigência da lei antiga, não serão afetados pela nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, já incorporado ao patrimônio de uma pessoa, que no caso do autor, a promoção, conforme dispõe o art. 6º, in verbis: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ademais, à luz do disposto no artigo 5º, XXXVI da CF, que alberga o princípio geral do direito, como a aplicabilidade imediata da lei nova e a irretroatividade das leis, outrossim, conforme aduz o art. 14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. O professor Humberto Theodoro Júnior ao lecionar sobre a matéria dispõe que: Mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados. Se, por exemplo, a lei nova não mais considera título executivo um determinado documento particular, mas se a execução já havia sido proposta ao tempo da lei anterior, a execução forçada terá prosseguimento normal sob o império ainda da norma revogada. ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª edição revisada e atualizada. 2016: Malheiros. São Paulo, p. 142. Estabelecidas tais premissas, no caso dos autos, não deve ser aplicada em relação ao servidor, ante a situação fática já concretizada, pois à época da inovação legislativa em 2020, o autor já fazia jus à referida promoção, acobertado pelo direito adquirido e, pela irretroatividade da lei, que visa alicerçar o princípio da segurança jurídica. Em arremate, a situação evidenciada no caso em liça, a efetivação das regras atinentes à progressão na carreira do cargo ocupado pelo requerente traduz ato administrativo vinculado, e requer a intervenção do controle judicial, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição esculpido no inciso XXXV, do Art. 5º da CF/88, em que cumpre ao Poder Judiciário, sem malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade praticados pela Administração Pública. Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume recente julgado, demonstrando que esse tem sido o entendimento, por unanimidade, perfilhado pela colenda Turma Recursal Fazendária quando do enfrentamento de casos congêneres: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. NÃO CONCESSÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. SEGURANÇA JURÍDICA. AUTORA QUE JÁ HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. TAXA SELIC. [Ainda, a referida alteração legislativa, promovida pela Lei Estadual nº 17.181/2020... não deve ser aplicada em relação à servidora, eis que legisla sobre questão fática já concretizada, sendo a servidora sido abrangida pelo direito adquirido e, também, pela irretroatividade da lei, que visa alicerçar o princípio da segurança jurídica. Isto porque à época da inovação legislativa já fazia jus à referida promoção.] Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Data do julgamento: 29/04/2022 Data de publicação: 29/04/2022. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento ao autor dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício de julho de 2015 a dezembro de 2021, com a incidência da progressão funcional anual, conforme reconhecida pelo promovido, assim como as diferenças de quantias relacionados às gratificações que recebia do mesmo período, calculadas conforme o vencimento base acrescido de 5% a cada ano do referido interstício, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença. Deverá incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(112)