Cumprimento de sentença 0050180-11.2014.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050180-11.2014.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050180-11.2014.8.06.0091. REQUERENTE: MARIA ALDA DE LIMA e outros (2) REQUERIDO: ANA ROSA CARVALHO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Devidamente intimado(s), o(s) executado(s) não ofereceu(ram) impugnação. O cartório do juízo deve atualizar o cadastro processual das partes, tendo havido modificação da representação jurídica. Intime-se o credor para atualização do quantum debeatur, no prazo de dez dias, advertindo-se que caso não haja resposta, considerar-se-á, para parâmetro de eventuais atos de constrição, o valor consignado na exordial. No mesmo prazo, deve apresentar/reiterar requerimentos voltados à investigação patrimonial da parte executada que entender pertinentes. Intime-se, também, a parte executada, pessoalmente, advertindo-se sobre seu dever de cooperação processual, para que indique bens à penhora, no prazo de dez dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único, CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Defiro, desde já, as possíveis postulações voltadas à execução de pesquisas junto ao SISBAJUD (pesquisa e bloqueio de ativos financeiros), RENAJUD (pesquisa e restrição de transferência de veículo(s)), SNIPER (identificar eventual acervo patrimonial imobiliário e/ou de outra natureza) e, apenas se frustradas as diligências anteriores (ultima ratio), dada a quebra do sigilo fiscal que se impõe, o INFOJUD (nesse caso, junte-se cópia da declaração do imposto de renda dos últimos três exercícios financeiros, impondo-se, inclusive, restrição de publicidade para terceiros). Atentar-se para que as eventuais medidas de constrição de bens não ultrapassem o limite da obrigação. Restando positivas as pesquisas/constrições, ainda que parcialmente, dê-se ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. À parte exequente, para requerer o que de direito. Ao executado, para, querendo, oferecer embargo/impugnação, a quem também deverá ser advertido que, não havendo resposta, eventual numerário bloqueado será liberado em favor do credor. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 52346

07/05/2025, 00:00

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