Procedimento Comum Cível 0050473-81.2020.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050473-81.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050473-81.2020.8.06.0119. Autor: MARANGUAPE SHOPPING MALL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Réu: Enel DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata a espécie de Ação de Liquidação de Sentença movida por MARANGUAPE SHOPPING MALL ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA em desfavor de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, face o julgamento procedente da presente ação, cuja sentença transitou em julgado empós confirmada pelo TJCE. Requer a parte autora a liquidação da sentença por arbitramento solicitando a indicação de perito para apuração do quanto devido pela promovida, conforme petição de (ID 180509586). Requer ainda a suspenção da cobrança até a apuração judicial do valor devido, bem como a intimação da parte promovida parta efetuar o pagamento dos valores referentes as custas processuais e dos honorários advocatícios no importe 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo a conter da data da citação. Iniciada a execução/cumprimento de sentença, houve cumprimento da obrigação de fazer, restando ainda pendente de cumprimento pela executada, a obrigação de pagar os reajustes determinado no julgado. Analisando os fólios, verifico que resta patente a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC, verbis: Artigo 509 - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (grifei). Assim sendo, determino que seja realizada liquidação da sentença que ora se executa, por arbitramento, devendo ser nomeado perito contador, para que funcione como expert nos autos em tema, servindo escrupulosamente independente de compromisso. Empós indicado, notifique-se o expert pela via telefônica, e-mail ou pessoalmente, para apresentação da estimativa da verba honorária. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, caso entendam necessário, no prazo de 15(quinze) dias, após a publicação desta decisão. Apresentada a proposta de honorários do Perito Judicial, sem impugnação quanto ao valor pedido, deposite a parte promovida, a quem determino o ônus da prova pericial, vez que nos termos preconizado pelo STJ, os honorários periciais em fase de cumprimento de sentença deve ser antecipado pelo devedor/sucumbente, que depositando o correspondente a 50%(cinquenta por cento) do valor indicado, como adiantamento dos honorários do expert, no prazo de 15(quinze) dias, em conta vinculada ao juízo e empós apresentado o laudo, deposite o restante dos honorários periciais. Depois de comprovado o depósito, intime-se o perito para cientificação e levantamento da sobredita antecipação seguindo-se da efetivação da diligência ordenada, dando-se ciência a todos os litigantes, causídicos e demais interessados. Sem depósito sejam conclusos. Concedo o prazo de 15(quinze) dias para a entrega do laudo pericial e após a entrega do respectivo laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15(quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida. Expedientes Necessários. FORTALEZA - CE- Data da Assinatura Digital ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

05/12/2025, 00:00

Definitivo

30/05/2025, 13:06

Documento (Certidão)

30/05/2025, 13:06

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:39

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:39

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:39

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:39

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 15:48

Procedência

30/04/2025, 20:02

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 11:22

Remessa

09/11/2024, 16:02

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 11:56

Ato ordinatório

15/11/2023, 02:58

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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