Monitória 0057279-07.2021.8.06.0117 - TJCE

Monitória 0057279-07.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0057279-07.2021.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA Promovido: G T BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação Monitória intentada pela parte autora em desfavor da parte promovida, devidamente qualificadas, com fundamento no art. 700 e seus parágrafos, do CPC, nos termos delineados na peça exordial. Aduz a Requerente que é fabricante de bebidas e que forneceu para o Requerido mercadorias solicitadas por ele, conforme notas fiscais emitidas (documento 03). Ocorre que, o Requerido não efetuou o pagamento do valor devido à Requerente, deixando de cumprir com a sua obrigação de adimplir o débito. As mercadorias foram devidamente entregues pela Requerente, porém o Requerido deixou de cumprir com a sua obrigação de forma integral, tornando-se devedor da quantia de R$ 19.815,50 (dezenove mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), representada por 03 (três) notas fiscais, com seus respectivos canhotos de recebimento e boletos (documento 04). Alega que o Requerido está inadimplente em relação ao débito em questão, que atualizado, até a presente data, perfaz o valor de R$ 28.223,41 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos. Determinado a expedição do mandado de citação e pagamento, que fora devidamente cumprido (ID nº 202818623), contudo deixando transcorrer in albis o prazo da defesa. É relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I e II do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Por outro lado, de bom alvitre traçarmos algumas digressões sobre a Ação Monitória, visto que é um procedimento de cognição sumária, possuindo um rito especial, e tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. O erudito processualista Antônio Carlos Marcato, conceitua a ação monitória como sendo "um processo misto, integrado por atos típicos de cognição, em alguns aspectos parecidos com tantos outros que permeiam o sistema processual, bastando lembrar, a título de ilustração o processo de despejo e os processos possessórios, no quais, esgotada a fase de cognição e obtida a sentença de mérito, passa-se imediatamente à execução (execução lato sensu), sem a necessidade de instauração de um novo processo. Trata-se, em suma, de um processo que se desenvolve segundo a postura assumida pelo réu. (MARCATO, Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores LTDA. 1998). Notadamente, o principal objetivo da ação monitória, como se vê pelo insculpido no artigo 700 do CPC é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; Ante a ausência de interposição de embargos monitórios, aplica-se de forma automática a disposição do art. 701, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.(...) Parágrafo 2o. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, reconheço os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, baseado ainda na citada documentação que dormita no feito, já mencionada. O processo transcorreu de forma regular. A parte promovida foi citada e não respondeu à demanda da parte autora, além do que inexiste nos autos qualquer evidência de quitação do débito. Assim, no feito em tema, evidente se mostra à contumácia do demandado, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Ademais, reconheço que a parte autora comprovou o requisito exigido na lei para o reconhecimento de seu direito (vide notas fiscais acostadas de ID nº 114455166/114455168, com as devidas assinaturas de recebimento das mercadorias de ID nº 114455169/114455171. Considero ainda a contumácia da parte promovida, inexistindo, por conseguinte, elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito exordial, decretando por tal exegese a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. Destarte, deve ser operada a conversão do mandado inicial em mandado executivo e prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, de forma a converter o mandado de pagamento em mandado executivo e, na forma do art. 701, parágrafo 2º do CPC/2015, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor cobrado de R$ 28.223,4 (atualizado até NOVEMBRO/2025) em desfavor da parte promovida, acrescido, a partir do referido mês, de juros de mora (taxa Selic, descontado o IPCA), além de correção monetária (IPCA). Condeno a suplicada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada. O cumprimento desta sentença observará o disposto no art. 509 e segs, do CPC, nos termos decididos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Deixo de intimar a parte ré, revel no presente feito. Empós intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias iniciar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Maracanaú/CE, 2 de junho de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2026, 10:19

Mero expediente

11/03/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:49

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:25

Petição

27/01/2026, 16:26

Publicação

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 12:06

Ato ordinatório

21/01/2026, 12:04

Documento

21/01/2026, 12:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/10/2025, 10:05

Petição

20/10/2025, 10:05

Documento

30/09/2025, 16:43

Mandado

22/09/2025, 12:27

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Documento

Mandado

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