Procedimento Comum Cível 0126606-09.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0126606-09.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0126606-09.2015.8.06.0001. Autor: JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES Réu: Adriana Costa Lima e outros DESPACHO R.H. Proceda-se a intimação da parte promovida para, no prazo judicial de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela promovente, conforme determina o art. 1010, § 1º, do Código Processual Civil vigente. Expedientes Necessários. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0126606-09.2015.8.06.0001. Autor: JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES Réu: Adriana Costa Lima e outros SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal entre a conduta das rés e os danos alegados. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à ausência de apreciação do requerimento de produção de prova oral, alegando cerceamento de defesa e requerendo, ao final, a reabertura da instrução processual com designação de audiência para oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de omissão no decisum. Com efeito, conforme se extrai dos autos, houve requerimento expresso de produção de prova oral pela parte autora, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, bem como reiteração do pleito em sede de memoriais. Não obstante, a sentença embargada não apreciou de forma explícita tal requerimento, tampouco apresentou fundamentação acerca do seu indeferimento. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, a fim de suprir a omissão apontada. Todavia, o reconhecimento do vício não conduz, no caso, à nulidade da sentença nem à reabertura da instrução processual. Isso porque, conforme já consignado em decisão anterior, o laudo pericial produzido nos autos foi elaborado por profissional habilitado, apresentou fundamentação técnica adequada e revelou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, tendo este Juízo expressamente reconhecido sua robustez e aptidão para formar o convencimento judicial, inclusive indeferindo pedido de realização de nova perícia. A controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à verificação de erro médico e nexo causal, matérias que demandam conhecimento técnico especializado e que foram devidamente analisadas na prova pericial produzida. Nesse contexto, a prova testemunhal mostra-se incapaz de infirmar ou substituir a conclusão técnica pericial, notadamente porque os fatos controvertidos dependem de avaliação científica própria da área médica, nos termos do art. 443, II, do CPC. Ademais, cumpre destacar que os fatos objeto da demanda remontam ao ano de 2013, de modo que a eventual prova oral, a ser produzida mais de uma década após os acontecimentos, apresentaria reduzido grau de confiabilidade, em razão da natural perda de precisão da memória humana ao longo do tempo, circunstância que fragiliza sua aptidão probatória. Assim, ainda que existente a omissão quanto à apreciação do requerimento de prova oral, verifica-se que o indeferimento implícito da referida prova não implicou cerceamento de defesa, porquanto o conjunto probatório já se mostrava suficiente para o julgamento da lide, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que o acolhimento dos presentes embargos ocorre sem a atribuição de efeitos modificativos, limitando-se ao saneamento de vício formal, sem qualquer alteração substancial do conteúdo decisório anteriormente proferido. Dessa forma, mostra-se desnecessária a prévia oitiva da parte contrária, porquanto inexistente prejuízo ou inovação relevante no julgado, em consonância com a orientação consolidada de que o contraditório prévio somente se impõe quando os embargos possam ensejar modificação do resultado da decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para acolhê-los parcialmente, apenas para suprir a omissão apontada, a fim de consignar expressamente o indeferimento da produção de prova oral, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença embargada, inclusive quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0126606-09.2015.8.06.0001. Autor: JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES Réu: Adriana Costa Lima e outros SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES em face de ADRIANA COSTA LIMA e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO RAIMUNDO, na qual a autora sustenta ter sido vítima de erro médico e falha na prestação do serviço hospitalar por ocasião de seu parto e pós-parto, ocorrido em junho de 2013, no Município de Limoeiro do Norte/CE. Narra que, durante o trabalho de parto, teria sido submetida a deslocamentos desnecessários entre unidades hospitalares, recebido condução inadequada do parto, sofrido hemorragia pós-parto e sido submetida a procedimento doloroso, culminando em anemia severa, sofrimento físico e abalo moral. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização. A médica requerida apresentou contestação, arguindo inexistência de conduta culposa e afirmando que a assistência prestada observou os parâmetros técnicos adequados. A Sociedade Beneficente São Camilo suscitou preliminares de impugnação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade judiciária, além de sustentar sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade. Houve réplica. Foi deferida a produção de prova pericial, realizada por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, tendo sido juntado laudo técnico aos autos. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais. É o relatório. Passo a fundamentar. No tocante às preliminares, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O valor atribuído corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC, e eventual desproporção entre o montante postulado e aquele que viesse a ser reconhecido seria corrigida no julgamento do mérito, não havendo irregularidade formal a sanar. Também não prospera a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido produzida prova robusta capaz de afastá-la. Mantém-se, portanto, o benefício anteriormente deferido. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do hospital, igualmente não assiste razão à requerida. A relação estabelecida entre paciente e instituição hospitalar possui natureza consumerista, aplicando-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O hospital responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, inclusive por atos praticados por profissionais que atuem em suas dependências, ainda que sem vínculo empregatício formal. Rejeito, pois, a preliminar. Superadas as questões processuais, passa-se ao exame do mérito. A responsabilidade civil do médico, enquanto profissional liberal, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilização do profissional da medicina depende da comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. Quanto ao hospital, como já assentado, a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com defeito na prestação do serviço. No caso concreto, a prova técnica assume papel central. O laudo pericial, elaborado por especialista na área de ginecologia e obstetrícia, analisou o prontuário médico, as alegações das partes e os quesitos formulados, concluindo que não há elementos técnicos que evidenciem erro médico na condução do trabalho de parto. Registrou que a hemorragia pós-parto constitui intercorrência possível mesmo quando o procedimento é realizado dentro da técnica adequada, não tendo sido demonstrado nexo causal entre as condutas atribuídas às rés e a ocorrência de sequelas permanentes. Do mesmo modo, não restou demonstrada falha estrutural ou organizacional do hospital que tenha sido causa determinante do evento danoso. Ainda que a autora relate ausência momentânea de médico plantonista e dificuldades logísticas, o conjunto probatório não permite afirmar que tais circunstâncias tenham configurado defeito do serviço apto a produzir o dano indenizável. A anemia apresentada no pós-parto foi considerada compatível com intercorrência obstétrica tratável, sem comprovação de agravamento decorrente de conduta omissiva ou comissiva das rés. O perito consignou, ainda, que não há comprovação de abandono de paciente ou de conduta negligente determinante de dano irreversível. Embora se reconheça o sofrimento experimentado pela autora no contexto do parto e do pós-parto, a prova produzida não evidencia que tal sofrimento decorreu de atuação culposa das demandadas. É certo que eventuais lacunas no prontuário médico não são desejáveis e revelam falha administrativa. Contudo, não restou demonstrado que tais imperfeições documentais tenham sido causa eficiente de dano indenizável. Também não se comprovou que a anemia apresentada tenha resultado de conduta inadequada das rés, sendo compatível com intercorrência obstétrica tratável. Diante desse conjunto probatório, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a demonstração do nexo causal entre conduta das rés e os danos alegados. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0126606-09.2015.8.06.0001. Autor: JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES Réu: Adriana Costa Lima e outros DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de manifestação da parte autora, requerendo a desconsideração do laudo pericial apresentado e a designação de nova perícia, sob o argumento de que o parecer técnico apresenta contradições internas e aplicação inadequada de critério de resultado, além de não reconhecer o nexo de causalidade entre as falhas apontadas e os danos alegados. Decido. A parte requerente, insatisfeita com as conclusões do laudo pericial, busca a repetição do exame técnico, alegando inconsistência na fundamentação. Contudo, o laudo em questão, elaborado por profissional habilitado e devidamente fundamentado em documentos dos autos e literatura médica especializada, apresenta análise minuciosa dos fatos e respostas objetivas aos quesitos formulados, não havendo que se falar em contradição ou obscuridade que justifique sua desconsideração ou a realização de nova perícia. O laudo pericial, ainda que não tenha acolhido integralmente as alegações da autora, é claro em seu convencimento técnico: reconhece eventuais falhas assistenciais, como a ausência de preenchimento do partograma e a condução remota da intercorrência hemorrágica, mas conclui, de forma fundamentada, pela inexistência de nexo causal entre tais condutas e os danos físicos permanentes alegados, bem como pela ausência de abandono de paciente ou de sequelas comprovadas. A conclusão do perito, portanto, não se mostra contraditória, mas, sim, reflete uma análise técnica pautada nos elementos documentais disponíveis. Nesse sentido, tenho que a divergência da parte autora com o resultado do laudo não constitui motivo apto a ensejar a repetição do ato pericial. A prova técnica já produzida é suficiente e robusta, permitindo o julgamento da lide com base no conjunto probatório dos autos. A pretensão de rediscutir o laudo sob o argumento de que a conclusão não foi favorável aos interesses da requerente não se ampara no ordenamento jurídico, sob pena de se perpetuar desnecessariamente a fase instrutória. Assim, considerando que o laudo pericial atendeu aos requisitos legais, apresentando-se claro, fundamentado e suficiente para subsidiar o convencimento do juízo, indefiro o pedido de desconsideração do laudo e de designação de nova perícia. Declaro encerrada a fase instrutória, nos termos do art. 357 do CPC, uma vez que as provas produzidas são suficientes para o julgamento da lide. Determino a expedição de alvará em favor do perito Wagner Carlos Félix, para que possa levantar o valor dos seus honorários junto aos depósitos judiciais realizados (id's 119862543 e 119860857), conforme informações bancárias constantes da manifestação de id 141040366. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus memoriais finais, findo o qual os autos serão conclusos para sentença. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 16:29

Decurso de Prazo

03/07/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:54

Publicação

10/06/2025, 00:00

Confirmada

09/06/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 15:03

Documento

28/05/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0126606-09.2015.8.06.0001. Autor: JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES Réu: Adriana Costa Lima e outros SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal entre a conduta das rés e os danos alegados. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à ausência de apreciação do requerimento de produção de prova oral, alegando cerceamento de defesa e requerendo, ao final, a reabertura da instrução processual com designação de audiência para oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de omissão no decisum. Com efeito, conforme se extrai dos autos, houve requerimento expresso de produção de prova oral pela parte autora, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, bem como reiteração do pleito em sede de memoriais. Não obstante, a sentença embargada não apreciou de forma explícita tal requerimento, tampouco apresentou fundamentação acerca do seu indeferimento. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, a fim de suprir a omissão apontada. Todavia, o reconhecimento do vício não conduz, no caso, à nulidade da sentença nem à reabertura da instrução processual. Isso porque, conforme já consignado em decisão anterior, o laudo pericial produzido nos autos foi elaborado por profissional habilitado, apresentou fundamentação técnica adequada e revelou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, tendo este Juízo expressamente reconhecido sua robustez e aptidão para formar o convencimento judicial, inclusive indeferindo pedido de realização de nova perícia. A controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à verificação de erro médico e nexo causal, matérias que demandam conhecimento técnico especializado e que foram devidamente analisadas na prova pericial produzida. Nesse contexto, a prova testemunhal mostra-se incapaz de infirmar ou substituir a conclusão técnica pericial, notadamente porque os fatos controvertidos dependem de avaliação científica própria da área médica, nos termos do art. 443, II, do CPC. Ademais, cumpre destacar que os fatos objeto da demanda remontam ao ano de 2013, de modo que a eventual prova oral, a ser produzida mais de uma década após os acontecimentos, apresentaria reduzido grau de confiabilidade, em razão da natural perda de precisão da memória humana ao longo do tempo, circunstância que fragiliza sua aptidão probatória. Assim, ainda que existente a omissão quanto à apreciação do requerimento de prova oral, verifica-se que o indeferimento implícito da referida prova não implicou cerceamento de defesa, porquanto o conjunto probatório já se mostrava suficiente para o julgamento da lide, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que o acolhimento dos presentes embargos ocorre sem a atribuição de efeitos modificativos, limitando-se ao saneamento de vício formal, sem qualquer alteração substancial do conteúdo decisório anteriormente proferido. Dessa forma, mostra-se desnecessária a prévia oitiva da parte contrária, porquanto inexistente prejuízo ou inovação relevante no julgado, em consonância com a orientação consolidada de que o contraditório prévio somente se impõe quando os embargos possam ensejar modificação do resultado da decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para acolhê-los parcialmente, apenas para suprir a omissão apontada, a fim de consignar expressamente o indeferimento da produção de prova oral, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença embargada, inclusive quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0126606-09.2015.8.06.0001. Autor: JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES Réu: Adriana Costa Lima e outros SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES em face de ADRIANA COSTA LIMA e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO RAIMUNDO, na qual a autora sustenta ter sido vítima de erro médico e falha na prestação do serviço hospitalar por ocasião de seu parto e pós-parto, ocorrido em junho de 2013, no Município de Limoeiro do Norte/CE. Narra que, durante o trabalho de parto, teria sido submetida a deslocamentos desnecessários entre unidades hospitalares, recebido condução inadequada do parto, sofrido hemorragia pós-parto e sido submetida a procedimento doloroso, culminando em anemia severa, sofrimento físico e abalo moral. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização. A médica requerida apresentou contestação, arguindo inexistência de conduta culposa e afirmando que a assistência prestada observou os parâmetros técnicos adequados. A Sociedade Beneficente São Camilo suscitou preliminares de impugnação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade judiciária, além de sustentar sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade. Houve réplica. Foi deferida a produção de prova pericial, realizada por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, tendo sido juntado laudo técnico aos autos. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais. É o relatório. Passo a fundamentar. No tocante às preliminares, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O valor atribuído corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC, e eventual desproporção entre o montante postulado e aquele que viesse a ser reconhecido seria corrigida no julgamento do mérito, não havendo irregularidade formal a sanar. Também não prospera a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido produzida prova robusta capaz de afastá-la. Mantém-se, portanto, o benefício anteriormente deferido. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do hospital, igualmente não assiste razão à requerida. A relação estabelecida entre paciente e instituição hospitalar possui natureza consumerista, aplicando-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O hospital responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, inclusive por atos praticados por profissionais que atuem em suas dependências, ainda que sem vínculo empregatício formal. Rejeito, pois, a preliminar. Superadas as questões processuais, passa-se ao exame do mérito. A responsabilidade civil do médico, enquanto profissional liberal, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilização do profissional da medicina depende da comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. Quanto ao hospital, como já assentado, a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com defeito na prestação do serviço. No caso concreto, a prova técnica assume papel central. O laudo pericial, elaborado por especialista na área de ginecologia e obstetrícia, analisou o prontuário médico, as alegações das partes e os quesitos formulados, concluindo que não há elementos técnicos que evidenciem erro médico na condução do trabalho de parto. Registrou que a hemorragia pós-parto constitui intercorrência possível mesmo quando o procedimento é realizado dentro da técnica adequada, não tendo sido demonstrado nexo causal entre as condutas atribuídas às rés e a ocorrência de sequelas permanentes. Do mesmo modo, não restou demonstrada falha estrutural ou organizacional do hospital que tenha sido causa determinante do evento danoso. Ainda que a autora relate ausência momentânea de médico plantonista e dificuldades logísticas, o conjunto probatório não permite afirmar que tais circunstâncias tenham configurado defeito do serviço apto a produzir o dano indenizável. A anemia apresentada no pós-parto foi considerada compatível com intercorrência obstétrica tratável, sem comprovação de agravamento decorrente de conduta omissiva ou comissiva das rés. O perito consignou, ainda, que não há comprovação de abandono de paciente ou de conduta negligente determinante de dano irreversível. Embora se reconheça o sofrimento experimentado pela autora no contexto do parto e do pós-parto, a prova produzida não evidencia que tal sofrimento decorreu de atuação culposa das demandadas. É certo que eventuais lacunas no prontuário médico não são desejáveis e revelam falha administrativa. Contudo, não restou demonstrado que tais imperfeições documentais tenham sido causa eficiente de dano indenizável. Também não se comprovou que a anemia apresentada tenha resultado de conduta inadequada das rés, sendo compatível com intercorrência obstétrica tratável. Diante desse conjunto probatório, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a demonstração do nexo causal entre conduta das rés e os danos alegados. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0126606-09.2015.8.06.0001. Autor: JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES Réu: Adriana Costa Lima e outros SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES em face de ADRIANA COSTA LIMA e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO RAIMUNDO, na qual a autora sustenta ter sido vítima de erro médico e falha na prestação do serviço hospitalar por ocasião de seu parto e pós-parto, ocorrido em junho de 2013, no Município de Limoeiro do Norte/CE. Narra que, durante o trabalho de parto, teria sido submetida a deslocamentos desnecessários entre unidades hospitalares, recebido condução inadequada do parto, sofrido hemorragia pós-parto e sido submetida a procedimento doloroso, culminando em anemia severa, sofrimento físico e abalo moral. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização. A médica requerida apresentou contestação, arguindo inexistência de conduta culposa e afirmando que a assistência prestada observou os parâmetros técnicos adequados. A Sociedade Beneficente São Camilo suscitou preliminares de impugnação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade judiciária, além de sustentar sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade. Houve réplica. Foi deferida a produção de prova pericial, realizada por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, tendo sido juntado laudo técnico aos autos. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais. É o relatório. Passo a fundamentar. No tocante às preliminares, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O valor atribuído corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC, e eventual desproporção entre o montante postulado e aquele que viesse a ser reconhecido seria corrigida no julgamento do mérito, não havendo irregularidade formal a sanar. Também não prospera a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido produzida prova robusta capaz de afastá-la. Mantém-se, portanto, o benefício anteriormente deferido. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do hospital, igualmente não assiste razão à requerida. A relação estabelecida entre paciente e instituição hospitalar possui natureza consumerista, aplicando-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O hospital responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, inclusive por atos praticados por profissionais que atuem em suas dependências, ainda que sem vínculo empregatício formal. Rejeito, pois, a preliminar. Superadas as questões processuais, passa-se ao exame do mérito. A responsabilidade civil do médico, enquanto profissional liberal, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilização do profissional da medicina depende da comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. Quanto ao hospital, como já assentado, a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com defeito na prestação do serviço. No caso concreto, a prova técnica assume papel central. O laudo pericial, elaborado por especialista na área de ginecologia e obstetrícia, analisou o prontuário médico, as alegações das partes e os quesitos formulados, concluindo que não há elementos técnicos que evidenciem erro médico na condução do trabalho de parto. Registrou que a hemorragia pós-parto constitui intercorrência possível mesmo quando o procedimento é realizado dentro da técnica adequada, não tendo sido demonstrado nexo causal entre as condutas atribuídas às rés e a ocorrência de sequelas permanentes. Do mesmo modo, não restou demonstrada falha estrutural ou organizacional do hospital que tenha sido causa determinante do evento danoso. Ainda que a autora relate ausência momentânea de médico plantonista e dificuldades logísticas, o conjunto probatório não permite afirmar que tais circunstâncias tenham configurado defeito do serviço apto a produzir o dano indenizável. A anemia apresentada no pós-parto foi considerada compatível com intercorrência obstétrica tratável, sem comprovação de agravamento decorrente de conduta omissiva ou comissiva das rés. O perito consignou, ainda, que não há comprovação de abandono de paciente ou de conduta negligente determinante de dano irreversível. Embora se reconheça o sofrimento experimentado pela autora no contexto do parto e do pós-parto, a prova produzida não evidencia que tal sofrimento decorreu de atuação culposa das demandadas. É certo que eventuais lacunas no prontuário médico não são desejáveis e revelam falha administrativa. Contudo, não restou demonstrado que tais imperfeições documentais tenham sido causa eficiente de dano indenizável. Também não se comprovou que a anemia apresentada tenha resultado de conduta inadequada das rés, sendo compatível com intercorrência obstétrica tratável. Diante desse conjunto probatório, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a demonstração do nexo causal entre conduta das rés e os danos alegados. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0126606-09.2015.8.06.0001. Autor: JULIA SAMIA MENESES DO CARMO CHAVES Réu: Adriana Costa Lima e outros DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de manifestação da parte autora, requerendo a desconsideração do laudo pericial apresentado e a designação de nova perícia, sob o argumento de que o parecer técnico apresenta contradições internas e aplicação inadequada de critério de resultado, além de não reconhecer o nexo de causalidade entre as falhas apontadas e os danos alegados. Decido. A parte requerente, insatisfeita com as conclusões do laudo pericial, busca a repetição do exame técnico, alegando inconsistência na fundamentação. Contudo, o laudo em questão, elaborado por profissional habilitado e devidamente fundamentado em documentos dos autos e literatura médica especializada, apresenta análise minuciosa dos fatos e respostas objetivas aos quesitos formulados, não havendo que se falar em contradição ou obscuridade que justifique sua desconsideração ou a realização de nova perícia. O laudo pericial, ainda que não tenha acolhido integralmente as alegações da autora, é claro em seu convencimento técnico: reconhece eventuais falhas assistenciais, como a ausência de preenchimento do partograma e a condução remota da intercorrência hemorrágica, mas conclui, de forma fundamentada, pela inexistência de nexo causal entre tais condutas e os danos físicos permanentes alegados, bem como pela ausência de abandono de paciente ou de sequelas comprovadas. A conclusão do perito, portanto, não se mostra contraditória, mas, sim, reflete uma análise técnica pautada nos elementos documentais disponíveis. Nesse sentido, tenho que a divergência da parte autora com o resultado do laudo não constitui motivo apto a ensejar a repetição do ato pericial. A prova técnica já produzida é suficiente e robusta, permitindo o julgamento da lide com base no conjunto probatório dos autos. A pretensão de rediscutir o laudo sob o argumento de que a conclusão não foi favorável aos interesses da requerente não se ampara no ordenamento jurídico, sob pena de se perpetuar desnecessariamente a fase instrutória. Assim, considerando que o laudo pericial atendeu aos requisitos legais, apresentando-se claro, fundamentado e suficiente para subsidiar o convencimento do juízo, indefiro o pedido de desconsideração do laudo e de designação de nova perícia. Declaro encerrada a fase instrutória, nos termos do art. 357 do CPC, uma vez que as provas produzidas são suficientes para o julgamento da lide. Determino a expedição de alvará em favor do perito Wagner Carlos Félix, para que possa levantar o valor dos seus honorários junto aos depósitos judiciais realizados (id's 119862543 e 119860857), conforme informações bancárias constantes da manifestação de id 141040366. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus memoriais finais, findo o qual os autos serão conclusos para sentença. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

05/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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